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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000450-79.2017.5.06.0122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004507920175060122_02691.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito". Remessa necessária e recurso voluntário improvidos, no particular. (Processo: RO - 0000450-79.2017.5.06.0122, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/11/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/12/2017)

Decisão

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso ordinário do Município e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para excluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 7.800,00, custas minoradas em R$ 156,00, porém isenta em razão do disposto no art. 790-A, I, da CLT.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530135080/recurso-ordinario-ro-4507920175060122