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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1319200400906009 PE 2004.009.06.00.9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1319200400906009 PE 2004.009.06.00.9
Partes
RECORRENTE: Bezerra Sobral & Transportes Ltda., ADV. RECORRENTE: Josiel Barros de Andrade, RECORRENTE: Bezerra Sobral Transportes Ltda., RECORRIDO: Juan Carlos Mercena de Souza, ADV. RECORRIDO: Alberto José Schuler Gomes
Publicação
30/01/2007
Relator
Ana Cristina da Silva Ferreira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1319200400906009_PE_1250329109203.doc
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Ementa

JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - ABUSO DE DIREITO DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

A contumaz inobservância dos limites constitucionais à jornada laboral, pela rotina de expedientes exageradamente longos e extenuantes, privando o empregado do descanso semanal e o levando à completa exaustão de suas força físicas, significa exercício abusivo dos direitos patronais (art. 187, CC/02). Portanto, até mesmo como medida pedagógica, o empregador deve arcar com a indenização por danos morais independentemente do pagamento majorado das horas trabalhadas em sobrelabor - haja vista a violação de princípios fundamentais atinentes à vida social e à saúde do trabalhador. Afinal, impor jornada demasiadamente extensa e cansativa, não respeitando sequer os intervalos inter e entrejornada destinados ao descanso e recomposição de forças, prejudica a saúde física do trabalhador, bem como também contribui para a desagregação familiar na medida em que o e...

Acórdão

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por dano moral para R$ 20.000,00.Da aplicação da multa por litigância de má-fé, suscitada em contra-razões.Requereu o recorrido, em sua peça de contrariedade ao recurso, que fosse aplicada penalidade pecuniária decorrente de litigância de má-fé, por parte da empresa recorrente.Primeiramente, é de se ressaltar que, em que pese o caráter de refutação ao recurso, de que se reveste o instrumento processual utilizado pelo recorrido, conhece-se da pretensão ali deduzida, por se tratar de questão que poderia ser suscitada até mesmo de ofício pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art. 18 do CPC:“O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.” (sem grifo no original).A alegada litigância de má-fé diz respeito, diretamente, ao recurso, porque é exatamente o manejo inadequado ou desvirtuado daquele instrumento processual o argumento embasador da oneração pretendida, no que resulta, então, na possibilidade de conhecimento do pedido.No entanto, à luz das circunstâncias que permearam a presente ação, considera-se que a recorrente, no emprego dos meios recursais envidados, limitou-se a exercitar o direito à ampla defesa, conforme previsão constitucional a respeito. Desta forma, indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contra-razões.ConclusãoAnte o exposto, não conheço da preliminar de deserção, argüida em contra-razões. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o montante da indenização por dano moral para R$ 20.000. Decréscimo condenatório no mesmo valor.ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer da preliminar de deserção, argüida em contra-razões. No mérito, também por unanimidade, prover em parte o apelo no sentido de reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000. Decréscimo condenatório no mesmo valor.Recife, 09 de janeiro de 2007.AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 30/01/2007
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5287200/recurso-ordinario-ro-1319200400906009-pe-200400906009