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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1999200501006001 PE 2005.010.06.00.1

    AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 476 DA CLT. RESCISÃO. DIREITOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

    Processo
    RO 1999200501006001 PE 2005.010.06.00.1
    Partes
    RECORRENTE: Jorge da Silva, ADV. RECORRENTE: Antônio Zacarias de Oliveira Pedrosa, RECORRIDO: Queiroz Galvão Empreendimentos S.A, ADV. RECORRIDO: Cedric John Black de Carvalho Bezerra
    Publicação
    15/05/2007

    Ementa

    AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 476 DA CLT. RESCISÃO. DIREITOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

    No período correspondente ao auxílio-doença a que alude o artigo 476 da CLT e artigo 60, § 3º da lei 8.213/91, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, havendo impedimento legal do empregador em dispensar o obreiro beneficiário, sob pena de o fazendo arcar, tão somente, com o ônus de pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justo motivo, não sendo a hipótese de reintegração ou indenização prevista em caso de dispensa de empregado beneficiado com o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou morbidades decorrentes do trabalho. Recurso improvido.

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