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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 1427200401906009 PE 2004.019.06.00.9
Partes
AGRAVANTE: Telemar Norte Leste S.A., ADV. AGRAVANTE: Geraldo Campelo da Fonseca Filho, AGRAVADO: Ana Cristina Oliveira Albuquerque, ADV. AGRAVADO: Samuel Brasileiro dos Santos Júnior, AGRAVADO: Conar - Construtora Areiense Ltda.
Publicação
11/07/2007
Relator
Valdir José Silva de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_1427200401906009_PE_1250310723556.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

1ª Turma - Proc. TRT – AP 01427-2004-019-06-00-9

Relator – Desembargador Valdir Carvalho

vms

fl. 1

PROC. Nº TRT – AP 01427-2004-019-06-00-9

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S.A

AGRAVADAS : ANA CRISTINA OLIVEIRA ALBUQUERQUE e

CONAR – CONSTRUTORA AREIENSE LTDA.

ADVOGADOS : GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO;

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária, qualquer dos devedores pode ser chamado para responder pela totalidade da obrigação, não havendo em que se falar em benefício de ordem. Essa disposição assegura ao trabalhador, portanto, a escolha do pólo passivo sem que isso importe a renúncia à solidariedade (artigo 275, parágrafo único, c/c artigo 280 do CC/2002). Nesse sentido, acompanho o magistério de Ari Pedro Lorenzetti, ( in , A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas, editora LTr, págs. 22/23), que define a responsabilidade solidária com sendo a “vinculação de vários sujeitos à satisfação de uma obrigação jurídica, permitindo ao credor escolher de qual ou quais deles pretende obter total ou parcialmente, a prestação a que tem direito.”. Ainda segundo o eminente jurista, “O responsável solidário não pode afastar a pretensão do credor comum sob a alegação de que existem outras pessoas igualmente responsáveis, ou pelo fato de haver co-responsáveis com maiores posses do que ele. A única alternativa que lhe resta é pagar a dívida e, posteriormente, ressarcir-se perante os demais responsáveis, exigindo de cada um a sua parte, ou cobrar integralmente do devedor principal a quantia desembolsada.” Mais grave a situação, quando sequer se tem conhecimento de qualquer bem da primeira reclamada, passível de penhora, e nas hipóteses em que se objetiva o recebimento de crédito de natureza alimentar. Agravo de petição improvido.

Vistos etc.

Agrava de petição a TELEMAR NORTE LESTE S.A., inconformada com a decisão proferida pelo MM Juízo de primeiro grau, às fls. 188/189 que julgou parcialmente improcedentes os embargos à execução opostos nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA CRISTINA OLIVEIRA ALBUQUERQUE contra a CONAR – CONSTRUTORA AREIENSE LTDA. e a empresa ora recorrente.

Em suas razões de agravo, às fls. 192/210, rebela-se a agravante com o fato de ter sido direcionada contra si a execução promovida nos presentes autos, alegando que sua responsabilidade pelo adimplemento das obrigações reconhecidas em Juízo é, apenas, subsidiária e que não há prova da insolvência da primeira reclamada, devedora principal. Invoca, em seu favor, os ditames do artigo 50, do Código Civil. Ressalta, ainda, que sequer foram expedidos ofícios para o DETRAN, Cartório de Registro de Imóveis e/ou JUCEPE, no intuito de detectar os sócios e co-responsáveis pela empresa CONAR – CONSTRUTORA AREIENSE LTDA. Por cautela, pede, com suporte no artigo , § 4º, da Lei nº 6.830/80, que os cálculos de atualização monetária fiquem limitados à data da completa garantia do juízo. Insurge-se, por fim, contra os índices de correção monetária aplicados pela Contadoria do Juízo, ao argumento nuclear de que desobedecido o comando inserto no artigo 459, Consolidado, cristalizado na Súmula nº 381, do C. TST. Transcreve jurisprudência. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição.

Contra-razões não apresentadas.

Dispensada a ouvida do Ministério Público do Trabalho (artigo 49, do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2005).

É o relatório.

VOTO:

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SOLIDÁRIA

Alega a agravante que, antes de ter contra ela dirigida a execução em curso, devem ser esgotados todos os recursos para cobrança dos haveres trabalhistas à devedora principal, a CONAR – CONSTRUTORA AREIENSE LTDA.

Compulsando os autos, constata-se que a agravante, diferentemente do informado em suas razões recursais, foi condenada, em moldes solidário, ao cumprimento das obrigações instituídas pelo título executivo judicial. Sentença proferida às fls. 81/86, confirmada, no particular, pelo acórdão de fls. 140/142.

Desse modo, em se tratando de responsabilidade solidária, quaisquer dos devedores pode ser chamado para responder pela totalidade da obrigação, não havendo em que se falar em benefício de ordem. Essa disposição assegura ao trabalhador, portanto, a escolha do pólo passivo sem que isso importe a renúncia à solidariedade, nos termos dos artigos 264 e 275, parágrafo único, do Código Civil em vigor, abaixo transcritos:

“Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.”

“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.”

Nesse sentido, acompanho o magistério de Ari Pedro Lorenzetti, (in, A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas, editora LTr, págs. 22/23), que define a responsabilidade solidária com sendo a “vinculação de vários sujeitos à satisfação de uma obrigação jurídica, permitindo ao credor escolher de qual ou quais deles pretende obter total ou parcialmente, a prestação a que tem direito.”. Ainda segundo o eminente jurista, “O responsável solidário não pode afastar a pretensão do credor comum sob a alegação de que existem outras pessoas igualmente responsáveis, ou pelo fato de haver co-responsáveis com maiores posses do que ele. A única alternativa que lhe resta é pagar a dívida e, posteriormente, ressarcir-se perante os demais responsáveis, exigindo de cada um a sua parte, ou cobrar integralmente do devedor principal a quantia desembolsada.”

Mais grave a situação, quando sequer se tem conhecimento de qualquer bem da primeira reclamada, passível de penhora, e nas hipóteses em que se objetiva o recebimento de crédito de natureza alimentar.

A hipótese, portanto, se amolda perfeitamente aos fundamentos do aresto citado na obra de que ora se cuida, a seguir transcrito:

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO. Em se tratando de responsabilidade subsidiária, o credor pode cobrar a dívida toda de qualquer um dos devedores, independentemente da capacidade patrimonial de cada um deles. A escolha do credor é livre e ao devedor solidário que pagar sozinho o débito poderá cobrar do outro eventual prejuízo, porém perante o foro competente (TRT 3ª Região, AP 587/2002, Ac. 2ª T., Rel. Juiz Hegel de B. Boson. DJE 5.4.2002, p. 15)”

Assim, diante dos fundamentos supra, é de se manter inalterado o decisum que concluiu pela legalidade do redirecionamento da execução para a devedora solidária.

DA DATA-LIMITE PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante à pretensão da agravante, em ver incidir os índices de juros de mora e correção monetária até à data da completa garantia do juízo, razão não lhe assiste.

O fundamento legal para aplicação de juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento das verbas de natureza trabalhista é o artigo 883, da CLT, que dispõe:

“Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial ” (grifo nosso).

Assim, não se pode afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos juros moratórios, considerando que o depósito realizado como garantia do Juízo não pode ser, de imediato, disponibilizado ao exeqüente e, ainda, que, efetivamente, os depósitos judiciais formalizados perante a Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 32, da Lei nº 6.830/80, só estão sujeitos à atualização monetária. Desse modo, o devedor só se exonera de sua obrigação pela atualização dos referidos encargos com o efetivo pagamento ao credor, posto que a este não se pode impingir o prejuízo decorrente da utilização, pelo devedor, dos diversos recursos que o ordenamento jurídico lhe põe à disposição.

A matéria, aliás, já está pacificada no âmbito desta Egrégia Corte Trabalhista, a partir da edição da Súmula n.º 04, in verbis:

“JUROS DE MORA – DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO – EXEGESE DO ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 – RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA – Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar os atos processuais subseqüentes, os juros de mora – que são de responsabilidade da parte executada – devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 4/2001.”

Portanto, correta a sentença revisanda que determinou a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, até à data do efetivo pagamento do crédito ao agravante, posto que a responsabilidade das empresas executadas só cessa quando disponibilizam o crédito ou quando o valor é liberado por determinação judicial.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Entendo que os índices a serem aplicados à atualização da liquidação são os dos meses em que deveriam ser efetuados os pagamentos dos salários, ou seja, os subseqüentes aos da prestação de serviço (índice cheio), independentemente da data prevista para o pagamento dos salários, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381, do Colendo TST, de seguinte teor:

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. “

Com efeito, a previsão contida na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 381, do TST, é rigorosamente observada por este Egrégio Regional, uma vez que na atualização da moeda utiliza-se o índice do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, independentemente da data limite fixada para o pagamento dos salários, no curso do contrato de emprego, inserta no artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Esclareço, por oportuno, que as tabelas de correção monetária fornecidas pela Corregedoria deste Regional só contemplam a utilização dos índices dos meses subseqüentes ao vencido a partir de mês de fevereiro de 1991, pelo fato de que, apenas em março de 1991, com o advento da Lei nº 8.177/91, publicada em 04.03.1991, é que a atualização monetária passou a dar-se a partir do mês subseqüente ao vencido, pelo fato de serem pós-fixados os medidores da inflação, conforme prevê o artigo 39, do mencionado dispositivo legal, sem, no entanto, guardar relação com as disposições contidas no artigo 459, Consolidado. De se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de retroagirem os efeitos da retromencionada Lei, consoante os princípios insculpidos na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal.

A propósito:

“Correção de débitos trabalhistas. Não cabe a aplicação retroativa do critério fixado na Lei nº 8.177/91.” TST, RR 187.108.956. Ac. 4ª T 5.147/96.

Clarividente, assim, que não vinga a tese recursal, no sentido de que a atualização seja procedida apenas após o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

Recife-PE, 26 de junho de 2007.

Valdir Carvalho

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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