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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000071-59.2017.5.06.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000715920175060019_5b3f3.rtf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TOTAL. INTERRUPÇÃO.

I -É sabido que o protesto judicial tem por finalidade resguardar o direito do empregado de reclamar créditos decorrentes da relação de emprego, sem ser atingido pela prescrição, não se podendo, neste particular, fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de existentes no Direito do Trabalho: bienal e quinquenal.
II - Destarte, nos termos do art. 202, inciso II, do CC, c/c o art. da CLT, o protesto constitui uma das causas de interrupção da prescrição, seja parcial ou total.
III - No caso, considerando que o julgado entendeu como interrompida apenas a prescrição total é de se prover o apelo.
IV - Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0000071-59.2017.5.06.0019, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 23/11/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/11/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao apelo para afastar a prescrição acolhida na instância ordinária, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para apreciar os pleitos como melhor lhe aprouver, a fim de evitar a malsinada supressão de instância, bem como para respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o C. TST não incursiona na seara probatória (Súmula 126). Ficando sobrestados os demais tópicos recursais de ambas as partes, vencido o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi (que determinava a aplicação dos efeitos do art. 1.113, § 4º do CPC).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526665435/recurso-ordinario-ro-715920175060019

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