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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança : MS 0000497-31.2017.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_MS_00004973120175060000_e287c.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

Os comandos dados pelo juízo do primeiro grau na reclamatória ajuizada pela impetrante, posteriormente ao ato impugnado por este mandamus, contemplam e solucionam a matéria motivadora da ação mandamental - revogou o despacho atacado, com a devolução dos valores bloqueados e regularizou a citação da impetrante para pagar ou garantir a execução. Como consequência, falta, neste estágio, interesse jurídico processual no prosseguimento do presente mandado de segurança. Segurança denegada com fundamento no art. , § 5º, da Lei 12.016/09, c/c com o art. 485, VI, do CPC/15. (Processo: MS - 0000497-31.2017.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/11/2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 09/11/2017)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em razão da perda superveniente do interesse jurídico processual, denegar a segurança, com fundamento no artigo , § 5º, da Lei 12.016/09, c/c com o art. 485, VI, do CPC/15 (art. 267, VI, do CPC/73). Custas pelo impetrante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Dê-se ciência às partes e à autoridade dita coatora.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519718710/mandado-de-seguranca-ms-4973120175060000