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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO EM MOLDES DISTINTOS DO QUE FOI ADUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR, E POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA.

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Processo
RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3
Partes
RECORRENTE: Start Sistema e Tecnologia em Recursos Terceirizáveis Ltda., ADV. RECORRENTE: Leandro Lima Soares da Silva, RECORRIDO: Namarque Luciano Barbosa, ADV. RECORRIDO: Frederico Benevides Rosendo, RECORRIDO: Telemar Norte Leste S.A., ADV. RECORRIDO: Juliana Veras Gonçalves
Publicação
18/03/2005
Relator
Ibrahim Alves da Silva Filho

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO EM MOLDES DISTINTOS DO QUE FOI ADUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR, E POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA.
Na seara processual trabalhista, não se configura imprescindível a exata correspondência entre os pedidos constantes da exordial e a decisão, sendo suficiente que o julgador identifique aquilo que porventura seja devido ao obreiro diante da prova coligida e do direito aplicável à espécie. Inexistência da nulidade argüida. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DA LEI 6.019/74. A percepção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho suspende o contrato a prazo, mas não transmuda sua natureza nem garante estabilidade ao obreiro, devendo prosseguir o vínculo pelo período restante ao seu restabelecimento, acaso tenham as partes pactuado neste sentido. Havendo a decisão de pis...