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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3
Partes
RECORRENTE: Start Sistema e Tecnologia em Recursos Terceirizáveis Ltda., ADV. RECORRENTE: Leandro Lima Soares da Silva, RECORRIDO: Namarque Luciano Barbosa, ADV. RECORRIDO: Frederico Benevides Rosendo, RECORRIDO: Telemar Norte Leste S.A., ADV. RECORRIDO: Juliana Veras Gonçalves
Publicação
18/03/2005
Relator
Ibrahim Alves da Silva Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1798200300606003_PE_1249662552616.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO EM MOLDES DISTINTOS DO QUE FOI ADUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR, E POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA.

Na seara processual trabalhista, não se configura imprescindível a exata correspondência entre os pedidos constantes da exordial e a decisão, sendo suficiente que o julgador identifique aquilo que porventura seja devido ao obreiro diante da prova coligida e do direito aplicável à espécie. Inexistência da nulidade argüida. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DA LEI 6.019/74. A percepção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho suspende o contrato a prazo, mas não transmuda sua natureza nem garante estabilidade ao obreiro, devendo prosseguir o vínculo pelo período restante ao seu restabelecimento, acaso tenham as partes pactuado neste sentido. Havendo a decisão de pis...
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