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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-56.2017.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_MS_00000755620175060000_3d6d6.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O indeferimento de pedido de revalidação de alvará judicial, que perdeu sua validade pelo decurso de tempo, fere direito líquido e certo da empresa impetrante, por ausência de previsão legal. Segurança parcialmente concedida. (Processo: MS - 0000075-56.2017.5.06.0000, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 24/10/2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/10/2017)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança apenas para cassar a decisão que indeferiu a revalidação do alvará judicial de ID. 9d13625 - Pág. 17/18, que perdeu sua validade pelo decurso de tempo. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 26,41 (art. 789, da CLT), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.320,26).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517073670/mandado-de-seguranca-ms-755620175060000

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