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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0001242-77.2014.5.06.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_ED_00012427720145060012_d6447.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO DA MEDIDA.

A finalidade específica dos Embargos de Declaração tem por base, precipuamente, a correção de contradição, omissão ou obscuridade, razão por que, mesmo opostos a pretexto de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST), hão de ser observados os termos do artigo 897-A da CLT, que dispõe acerca dessas hipóteses de cabimento. Embargos de Declaração rejeitados. (Processo: ED - 0001242-77.2014.5.06.0012, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 19/10/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/10/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516771519/embargos-de-declaracao-ed-12427720145060012

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