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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000255-22.2011.5.06.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00002552220115060020_39de4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE APURAÇÃO. ANUÊNIOS/ QUINQUÊNIOS.

Não cabe a realização de uma interpretação ampliativa quanto às verbas que devem compor a base de cálculo dos anuênios/quinquênios deferidos. Tratando-se de vantagem prevista em norma interna da empregadora, aplica-se interpretação restritiva. A discussão estabelecida na fase cognitiva prendeu-se unicamente ao restabelecimento do pagamento e não houve qualquer discussão quanto à base de cálculo adotada pela reclamada. (Processo: AP - 0000255-22.2011.5.06.0020 (00637-2009-010-06-00-7), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 03/10/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 05/10/2017)
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509613027/agravo-de-peticao-ap-2552220115060020

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