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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário: REEX 0001234-69.2015.5.06.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_REEX_00012346920155060011_7be1b.rtf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS.

A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se declarar sua nulidade, sendo, teoricamente, devidos à reclamantte os depósitos atinentes ao FGTS, cuja efetivação não se visualiza nos autos. Remessa ex offício improvida. Recurso ordinário voluntário do Município improvido. (Processo: Reenec/RO - 0001234-69.2015.5.06.0011, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 26/09/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/10/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, bem como da Remessa necessária; por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo reclamado em seu apelo e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e à remessa necessária.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505364704/reexame-necessario-recurso-ordinario-reex-12346920155060011

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