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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Reexame Necessário: REEX 000XXXX-64.2017.5.06.0121

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

25 de Setembro de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_REEX_00004906420175060121_aaa19.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVALIDADE DA TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS DEVIDO.

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão. Remessa necessária improvida. (Processo: ReeNec - 0000490-64.2017.5.06.0121, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 25/09/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/09/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do reclamado.
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