jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000363-75.2016.5.06.0311

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003637520165060311_832f1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. OFENSA À LEI N.º 7.102/1983. DANO MORAL CONFIGURADO.

A imposição legal de empresa especializada para o transporte de valores, prevista no art. da Lei n.º 7.102/1983, objetiva proteger o exercício uma atividade periculosa, vulnerável à ação de criminosos na prática de roubos e furtos. A obrigação do Estado de promover a segurança pública, prevista no art. 144, caput, da Constituição Federal, não desonera o empregador de adotar todas as medidas necessárias para a garantia de um meio ambiente de trabalho seguro. Evidente que a realização do transporte de numerário pelo empregado, sem escolta ou qualquer proteção, expôs o obreiro a acentuado risco à sua integridade física e psicológica. Trata-se de evidente dano in re ipsa, dispensando, portanto, a produção de prova quanto ao dano. Recurso patronal improvido, no particular. (Processo: RO - 0000363-75.2016.5.06.0311, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 20/09/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/09/2017)

Decisão

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, quanto ao tema indenização por dano moral decorrente de desconto indevido, por ausência de interesse jurídico processual; e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir do condeno o pagamento de honorários advocatícios, divergindo, em parte, o Juiz Milton Gouveia, que ainda reduzia a indenização por danos morais ao montante de R$ 10.000,00; bem como, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar o demandado ao pagamento de: a) intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos dias em que o autor laborou mais de 06 (seis) horas, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado; e b) horas extras pela participação em cur...
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501584073/recurso-ordinario-ro-3637520165060311