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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001204-72.2013.5.06.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
10 de Setembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00012047220135060021_6fd61.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0001204-72.2013.5.06.0021 (00914-2004-001-06-00-6), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 10/09/2017, Primeira Turma, Data de publicação: 13/09/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo, porém, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, determina-se que a incidência de juros deve observar o regime de competência, ou seja, considerando-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço, e, que a aplicação da multa se dê partir do exaurimento do prazo de 48 horas da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários. Recife, 11 de setembro de 2017. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
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