jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001192-88.2013.5.06.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011928820135060011_216cf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS ORDINÁRIOS.

1) SOBRESTAMENTO. ARE 791.932. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 791.932, determinou o sobrestamento dos feitos ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997. O presente caso, porém, não cuida da incidência do referido dispositivo legal, o qual apenas diz respeito às empresas que prestam serviços de telefonia.
2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com respaldo no art. 765 da CLT, incumbe ao Juiz conduzir o processo da forma mais célere possível, indeferindo atos que não contribuam para a solução da controvérsia.
3) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula nº 331, item I, do C. TST.
4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor. 2. Considerando que é do empregador a incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.
5) NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. Reconhecido o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o banco reclamado, devem ser deferidos, por consequência, os direitos concernentes aos bancários, previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente porque o enquadramento sindical é feito levando-se em consideração a atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, § 2º, 577 e 581, § 2º, da CLT.
6) MULTA CONVENCIONAL. 1. Diante do descumprimento da norma coletiva, é cabível a aplicação da multa convencional, uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício apenas em Juízo não impede a sua incidência, já que decorreu de ilícita terceirização. Além disso, é princípio basilar no direito que o reclamado não pode se beneficiar da própria torpeza. 2. De outra parte, a penalidade deve se limitar a uma multa por norma coletiva descumprida, e não uma por ação ou cláusula violada.
7) JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. Reconhecida a condição do reclamante de empregado do Itaú, faz jus, igualmente, à carga horária reduzida, estabelecida no artigo 224 da CLT, e, por conseguinte, ao recebimento das horas extras tomando-se como base tal jornada.
8) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O art. 71, § 4º, da CLT obriga o empregador, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, a remunerar o período correspondente (de no mínimo uma hora), com acréscimo (soma, portanto) de 50%. Não há que se falar em deferimento, apenas, do adicional ou do complemento para uma hora, consoante Súmula 437 do C. TST.
9) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SUBMISSÃO À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 180. O C. TST, em recente decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR- 849-83.2013.5.03.0138), manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente".
10) REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. No que se refere à repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, ainda que este já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso remunerado. É o que determina o art. , a, da Lei nº 605/49. 2. Nos termos da OJ 394 da SDI-1 do TST, não se aplicam os reflexos do RSR majorado pelas horas extras deferidas em sentença sobre o cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de bis in idem.
11) JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não ficando o reclamado isento de sua responsabilidade com tal pagamento, quando, apesar de efetuar o depósito em conta, à disposição do juízo, pratica atos que impossibilitam a sua liberação de imediato. Exegese que se extrai do art. 39, § 1o, da Lei nº 8.177/91.
12) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços anterior a 04/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008)é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, com fulcro no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, observando-se o regime de caixa. 2. Assim, para os créditos decorrentes da prestação de serviços posterior àquela data, com base no disposto no artigo 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91, considera-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, observando-se o regime de competência.
13) JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIRETO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, e não pela mera sucumbência. 2. A aplicação subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que demanda a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o que não se configura na hipótese. As Súmulas n.ºs 219 e 329 do Colendo TST, em plena vigência, reiteram o posicionamento dos Tribunais Trabalhistas nesse mesmo sentido. Recursos ordinários parcialmente providos. (Processo: RO - 0001192-88.2013.5.06.0011, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 16/08/2017, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2017)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, no tocante à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ao pagamento em dobro dos sábados trabalhados e à natureza do ticket refeição, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, mantida a unanimidade, dar parcial provimento aos recursos ordinários da CONTAX-MOBITEL S/A e do ITAÚ UNIBANCO S/A para: a) determinar a aplicação do divisor 180 para apuração do valor-hora; b) excluir da condenação os reflexos do RSR majorado pelas horas extras deferidas na sentença sobre o cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; c) excluir da condenação o pagamento da dobra dos feriados laborados; d) excluir da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios; e e) restringir a condenação no pagamento da multa normativa a uma por cada CCT descumprida. Arbitra-se, ao d...
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495942784/recurso-ordinario-ro-11928820135060011

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 791932 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000286-52.2014.5.06.0015