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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004462120135060142_d9b97.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000446-21.2013.5.06.0142 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

RECORRENTES : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S. A. E TINTAS IQUINE LTDA.

RECORRIDOS : OS MESMOS, ÂNGELO FRANCISCO DO NASCIMENTO E WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FELIPE NAVEGA MEDEIROS, GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA, LUCIANO SOUTO DO ESPÍRITO SANTO E FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD

PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO ATÍPICO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art. , XXVIII, da Constituição da República, pois comprovado o acidente de trabalho atípico (doença ocupacional) e comprovada a culpa da empresa. Recursos ordinários empresariais não providos, no ponto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários interpostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S. A. e pela TINTAS IQUINE LTDA. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Jaboatão (ID 79585d8), que julgou procedentes em parte os pedidos constantes da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por ÂNGELO FRANCISCO DO NASCIMENTO em face dos recorrentes e da WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Embargos de declaração opostos pela Tintas Iquine, pelo ID 8366a8a, e pelo reclamante, por meio do ID 29b656a, os quais foram ambos acolhidos em parte na decisão de ID 29f4010.

Recurso ordinário interposto pela empresa Sodexo por meio do ID 412048b. Pretende a reforma da sentença que reconheceu a doença como ocupacional e a condenou ao pagamento de indenização substitutiva relativa à estabilidade. Diz que o autor distribuiu a ação dois meses após a sua demissão, em abuso do direito de pleitear; na garantia de emprego o objetivo é o trabalho e não o pagamento de salários; que o laudo pericial possui inúmeros equívocos; que em nenhuma das atividades descritas pelo perito observa-se a elevação dos membros superiores acima da linha média dos ombros, associados a movimentos repetitivos e a esforço físico; que a doença do reclamante não tem nexo de causalidade ou de concausalidade com as suas atividades laborais; que o autor não está incapacitado para o trabalho. Defende que não possui qualquer responsabilidade pela reparação de danos causados pela suposta doença adquirida, sendo do INSS a responsabilidade em caso de redução da capacidade laborativa. Diz que ausentes os requisitos do dever de indenizar, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova e que incongruente o pleito indenizatório com o pedido de reintegração. Por cautela, requer a redução do valor fixado, para, no máximo, R$ 5.000,00 a fim de evitar o enriquecimento sem causa e com base no princípio da razoabilidade. Pretende a exclusão da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 50% do seu último salário, conforme a projeção de vida média do IBGE. Diz que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido com o reclamante; que não contribuiu nem de forma culposa; que o autor recebeu benefício previdenciário e o INSS constatou a sua plena capacidade para trabalho. Almeja a reforma da sentença no pertinente às horas extras e seus reflexos. Diz que, embora não tenha apresentados todos os cartões de ponto, o ônus da prova era do autor e deste ele não se desincumbiu; que não foi observada a igualdade de tratamento da partes (art. 139, I, do CPC); que possuíam acordo de compensação de jornada; que, quando houve labor extraordinário, recebeu a devida contraprestação. Defende que indevida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, pois o reclamante já usufruía de uma hora, sob pena de locupletamento ilícito. Pretende que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela, a fim de que sejam considerados os reflexos indevidos. Sustenta que indevida a sua condenação ao pagamento de FGTS, no período de afastamento por acidente de trabalho, a teor do previsto no art. 471 da CLT e no art. 15, § 5º, da Lei nº. 8036/1990. Pretende a exclusão da condenação ao pagamento de valores referentes a cesta básica de agosto de 2011 a julho de 2012. Afirma que comprovou o fornecimento dos valores relativos à cesta básica, por meio de cartão alimentação utilizado pelo recorrido por meio de senha pessoal; que a condenação ocasionará o adimplemento em duplicidade e que os comprovantes não são precários pelo simples fundamento de que são apócrifos. Almeja que não permaneça a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, por se tratar de mera tomadora de serviços, conforme previsto no contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Defende que inaplicável a Súmula nº. 331 do C. TST. Quanto aos honorários periciais, pretende, caso seja mantida a sua condenação, que eles sejam reduzidos para um salário mínimo, por se tratar de valor mais compatível com o trabalho prestado. Requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Felipe Navega Medeiros, OAB/SP nº. 217.017, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº. 427 do C. TST.

Recurso ordinário interposto pela empresa Tintas Iquine por meio do ID 066faba. Pretende a reforma da sentença a fim de que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na sentença e decisão de embargos, sendo a reclamatória julgada improcedente em face dela. Diz que ausente a efetiva comprovação de prestação de serviços em favor da recorrente no período indicado na inicial, havendo impossibilidade de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST; que negou que o autor tenha prestado serviços em sua sede; que o objeto do contrato foi o fornecimento de refeições. Por cautela, requer que a condenação seja limitada ao período em que vigorou o contrato de trabalho com a primeira reclamada, ou seja, até 31/10/2010. Defende que não pode permanecer as condenações empresariais ao pagamento dos pensionamentos e do dano moral, pela ausência de incapacidade laboral reconhecida pelo INSS e pela fragilidade do laudo pericial produzido nos autos. Por outro lado, afirma que não concorreu de nenhum modo para a doença do autor, devendo os pleitos serem julgados improcedentes em relação a ela. Pede o provimento do recurso.

Apenas o reclamante apresentou contrarrazões recursais aos recursos ordinários interposto, por meio dos IDs 33011ae e 93f6f3b.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em face da identidade de matérias, passo a apreciar os recursos ordinários interpostos conjuntamente.

ADMISSIBILIDADE

Da notificação exclusiva - recurso empresarial

Requer a reclamada Sodexo que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Felipe Navega Medeiros, OAB/SP nº. 217.017, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº. 427 do C. TST.

Defiro o requerimento. Prefacialmente, em atendimento ao requerimento do Sodexo do Brasil Comercial S. A., determino que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome do Dr. Felipe Navega Medeiros, OAB/SP nº. 217.017, com base na Súmula nº. 427 do C. TST.

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINARES

Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da empresa Sodexo, por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões recursais

Pretende o reclamante, em suas contrarrazões, o não conhecimento do recurso ordinário da empresa Sodexo, pela deserção, pois a guia GFIP anexada estaria com a autenticação ilegível, havendo impossibilidade de se identificar se o depósito recursal foi recolhido no valor correto e dentro do prazo recursal.

Pois bem.

À luz dos artigos 789, § 1º; 790 e 899, § 1º, da CLT; artigo , da Lei 5.584/70; Instruções Normativas n. 03/93, n. 20/02 e n. 26/04, do C. TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar - a tempo e modo - tanto o depósito do valor relativo à condenação, quanto o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.

No caso dos autos, verifico que a empresa Sodexo comprovou regularmente o preparo, por meio dos documentos de IDs 9b0443d e e2155bf. Diversamente do que alegado pelo reclamante, não há ilegibilidade na autenticação do depósito recursal.

Preliminar a que se rejeita.

Da preliminar de não conhecimento do pedido da empresa Sodexo, de exclusão de responsabilidade da segunda reclamada, pela ausência de legitimidade e interesse recursal, suscitadas de ofício

Almeja a empresa Sodexo que não permaneça a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (empresa Tintas Iquine), por se tratar de mera tomadora de serviços, conforme previsto no contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Defende que inaplicável a Súmula nº. 331 do C. TST.

Suscito, de ofício, o não conhecimento do pedido, pela ausência de legitimidade e interesse recursal.

Há ilegitimidade e ausência de interesse porque, à luz do artigo 18, do CPC/2015, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio.

No caso, o pleito recursal refere-se à responsabilização de pessoa distinta da postulante - a Tintas Iquine Ltda., a qual figura como segunda reclamada.

A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva para interpor o recurso e segundo o artigo 996, do CPC/2015 c/c 769 da CLT, as hipóteses ficam restritas à parte vencida, ao terceiro prejudicado - desde que a relação jurídica submetida à apreciação judicial possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual - e ao Ministério Público, não sendo esta a hipótese dos autos.

Mauro Schiavi, citando Cândido Rangel Dinamarco, inManual de Direito Processual do Trabalho - 5ª edição, São Paulo - LTr - 2012, p.77, leciona:

[...] A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo como demandante e demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame em juízo. É a relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. (sublinhei)

Portanto, de ofício, não conheço do pedido da empresa Sodexo de exclusão da responsabilidade da segunda reclamada, pela ausência de legitimidade e interesse recursal da primeira reclamada.

Da preliminar de não conhecimento do recurso do Sodexo, no pedido relativo ao FGTS, pela inovação recursal, suscitada ex officio

Sustenta o primeiro reclamado que indevida a sua condenação ao pagamento de FGTS, no período de afastamento por acidente de trabalho, a teor do previsto no art. 471 da CLT e no art. 15, § 5º, da Lei nº. 8036/1990.

Suscito o não conhecimento de tal questão, de ofício, em face da inovação à lide.

Os limites da lide são fixados com a petição inicial e com a defesa - litiscontestação -, competindo ao réu, na contestação, alegar "... toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir"(artigo 336 do CPC/2015).

Em conformidade, ainda, que o artigo 342 do CPC/2015, depois da contestação, somente será lícito deduzir novas alegações, quando: a) relativas a direito ou fato superveniente; b) competir ao juiz conhecê-las de ofício; c) por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

À sua vez, de acordo com o artigo 1013, do novo CPC, a apelação devolve ao conhecimento do Tribunal, as matérias suscitadas e discutidas, no processo, ou seja, as questões que as partes tenham, efetivamente, deduzido, na petição inicial, e na contestação.

Inadmissível, pois, inovação, em grau de recurso, inclusive sob pena de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015.

A empresa Sodexo, em sua defesa, disse ter feito os depósitos do FGTS e da multa fundiária na época própria e corretamente, aduzindo não haver nenhuma diferença a ser adimplida. A causa de pedir acima mencionada não foi mencionada em sua defesa.

Ademais, não há, com efeito, como apreciar causa de pedir que não foi objeto da apreciação pelo julgador a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Não conheço, pois, de ofício, do apelo empresarial do Sodexo, quanto ao pedido relativo ao FGTS, pela inovação recursal.

Conclusão das preliminares

MÉRITO

Recurso da parte

Da responsabilidade subsidiária - recurso da Tintas Iquine

Pretende a empresa Tintas Iquine a reforma da sentença a fim de que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na sentença e decisão de embargos, sendo a reclamatória julgada improcedente em face dela. Diz que ausente a efetiva comprovação de prestação de serviços em favor da recorrente no período indicado na inicial, havendo impossibilidade de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST; que negou que o autor tenha prestado serviços em sua sede; que o objeto do contrato foi o fornecimento de refeições. Por cautela, requer que a condenação seja limitada ao período em que vigorou o contrato de trabalho com a primeira reclamada, ou seja, até 31/10/2010.

Pois bem.

Pediu o reclamante na exordial a responsabilização subsidiária das suas tomadoras de serviço, a teor do previsto na Súmula nº. 331 do C. TST, tendo mencionado que foi contratado pela empresa Sodexo e prestou serviços para a Tintas Iquine da sua admissão até dezembro de 2010 e para a empresa Wind Power de janeiro de 2011 até a sua saída.

Da análise da r. sentença revisanda, verifico que a questão da responsabilidade das empresas reclamadas foi assim apreciada:

Responsabilidade das reclamadas

As reclamadas Wind Power e Iquine não negam que o reclamante lhes tenha prestado serviços terceirizados.

A reclamada Wind Power aduz que somente responde se houver comprovação de que a 1ª reclamada (Sodexo) for financeiramente inidônea.

Sem dúvida. Contudo, é exatamente por isso que a Súmula 331, TST é clara no sentido de que, na terceirização lícita, a responsabilidade da tomadora de serviços é SUBSIDIÁRIAem relação à empregadora principal.

Assim, tendo em vista o inegável benefício de ordem, resta resguardada a própria tese da reclamada Wind Power de que somente responderá se a empresa Sodexo faltar à execução.

A seu turno, a empresa Iquine aduz que a Súmula 331, TST é inconstitucional por malferir o art. 22, I, CF.

Ora, observo que entender que a Súmula 331, TST é inconstitucional seria uma contradição à própria ontologia do instituto, ou seja, à própria essência daquilo que é uma Súmula.

Isso porque súmula nada mais é do que um enunciado concreto da jurisprudência dominante do tribunal sobre um determinado assunto. E, como consabido, posição jurisdicional (e jurisprudencial) somente seria inconstitucional se houver vício formal, o que não é sequer cogitado nos autos.

Verdadeiramente, se a súmula e as decisões que a subjazeram forem hipoteticamente contrárias à CF por supostamente mal aplicar suas normas, a questão não é de inconstitucionalidade, mas sim de eventual erro de julgamento naqueles casos.

Se o magistrado entender que um determinado verbete é contrário à Constituição, não se tem a hipótese de declarar a inconstitucionalidade da súmula, mas tão somente deixar de aplica-la.

Ocorre que também nesse ponto (equivoco material da tese da Súmula 331, TST) as alegações da reclamada não prosperam. Isso porque o que a Súmula 331, TST faz nada mais é do que dar concretude ao princípio protetor em relação à triangularização das relações laborais, reconhecendo que ordenamento jurídico brasileiro - pelo menos até o presente momento - somente admite a terceirização em hipóteses especificas e não como a regra.

Por outro lado, irrelevante a tese de aplicação do art. 71, § 1º, Lei 8.666/93, menos ainda da ADC 16, porquanto a reclamada Iquine não é integrante da Administração Pública.

Contudo, a reclamada tem razão em relação à limitação de sua responsabilidade subsidiária em relação ao período em que figurou como tomadora dos serviços e, especificamente, no que toca às parcelas de natureza contratual.

De fato, em tal situação, não seria razoável imputar a uma das reclamadas-tomadora a responsabilidade pelas parcelas contratuais do período em que o reclamante prestou serviços a outra tomadora.

Essa, inclusive, é a inteligência da jurisprudência pacífica do TST (Súmula 331, V, TST).

Com relação à responsabilidade pelas parcelas extracontratuais (reparação de danos), todas as reclamadas tem responsabilidade, porquanto participaram de alguma forma do ilícito que gerou a doença do trabalho (evento danoso).

Ora, todos aqueles que concorrem para a ocorrência do dano devem ser solidariamente responsáveis por sua reparação (art. 942, CC).

Julgo procedente, para reconhecer a responsabilidade das reclamadas nos seguintes termos:

a) 1ª Reclamada (Sodexo): responde integral e diretamente por todas as parcelas contratuais e extracontratuais;

b) 2ª Reclamada (Wind Power): responde subsidiariamente pelas parcelas contratuais relativas ao período posterior a 31.10.2010;

c) 3ª Reclamada (Iquine): responde subsidiariamente pelas parcelas contratuais relativas ao período anterior a 31.10.2010;

d) A responsabilidade em relação à reparação de danos será solidária entre todas as reclamadas.

Observo que na decisão de embargos de declaração, de ID 29f4010, foi reconhecido erro material e obscuridade no acórdão, nos seguintes termos:

Erro material: indicação das reclamadas

Como a própria parte embargante destaca, a sentença foi clara ao indicar que a reclamada Iquine responderia subsidiariamente pelas parcelas anteriores a 31.10.2010 e que a reclamada Wind Power responde pelas posteriores a 31.10.2010.

Aduz que houve erro material, porquanto a 2ª reclamada seria a Tintas Iquine e deveria responder até 31.12.2010, bem como que a Wind Power seria a 3ª reclamada e deveria responder pelo período posterior a 01.01.2010.

De fato, houve erro em relação ao marco temporal em questão.

No ponto, onde se lê 31.10.2010 (outubro), leia-se 31.12.2010 (dezembro).

Com relação à indicação da ordem das reclamadas, tal observação é irrelevante e não está de acordo com o cadastro do PJe, o qual aponta que a reclamada WIND POWER é a 2ª reclamada e a que IQUINE é a 3ª.

DOU PROVIMENTO no particular, apenas para sanar o erro material supra.

(...)

Obscuridade: responsabilidade solidária quando à reparação de danos

De fato, houve vício de extra petição no particular, haja vista que a inicial não requereu a condenação solidária das reclamadas em nenhum momento.

Logo, integro a decisão, para excluir a solidariedade reconhecida no tópico da responsabilidade das reclamadas.

A responsabilidade em relação à reparação de danos será apurada de maneira subsidiária e proporcionalmente ao período de tomada de serviços.

Dou provimento nos termos supra.

Penso que merece reforma parcial a sentença.

Embora a recorrente tenha negado que o autor tenha lhe prestado serviços, a empresa Sodexo, que era a empregadora do reclamante, confirmou que o autor prestou serviços para os demais demandados, que foram seus tomadores de serviços (ID 638340, p. 4).

Ademais, o documento de registro do empregado (ID 638403) e o termo de responsabilidade de uniforme (ID 638409) consignam o nome da empresa ora recorrente.

Assim, tendo a Tintas Iquine se beneficiado da força de trabalho do reclamante, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiárias pelo adimplemento das verbas devidas ao reclamante, a teor do previsto na Súmula nº. 331 do C. TST.

Por outro lado, dou provimento ao seu pedido de limitação da sua condenação subsidiária a 31/10/2010, pois o documento de ID 505554, p. 1, evidencia que o contrato firmado entre ela e a empresa Sodexo findou nesta data e não existem outros elementos probatórios em sentido diverso.

Da nulidade da demissão, da doença ocupacional, da estabilidade e consectários - recurso do Sodexo

Pretende a empresa Sodexo a reforma da sentença que reconheceu a doença como ocupacional e a condenou ao pagamento de indenização substitutiva relativa à estabilidade. Diz que o autor distribuiu a ação dois meses após a sua demissão, em abuso do direito de pleitear; na garantia de emprego o objetivo é o trabalho e não o pagamento de salários; que o laudo pericial possui inúmeros equívocos; que em nenhuma das atividades descritas pelo perito observa-se a elevação dos membros superiores acima da linha média dos ombros, associados a movimentos repetitivos e a esforço físico; que a doença do reclamante não tem nexo de causalidade ou de concausalidade com as suas atividades laborais; que o autor não está incapacitado para o trabalho.

Pois bem.

Disse, em sua exordial, que foi contratado em 31/10/2009 e demitido doente e no gozo de estabilidade acidentária 15/02/2013. Disse que atuava como auxiliar de estoque e por conta do esforço físico e repetitivo começou a sentir dores no ombro esquerdo a partir de janeiro de 2011; que por não possuir a mesma produtividade, diante das dores insuportáveis foi demitido em 08/08/2011; que na sequência não foi considerado apto no exame demissional, tendo sido encaminhado ao Órgão Previdenciário; que não obteve benefício previdenciário na ocasião; que depois a empresa pediu que ele esquecesse a demissão anteriormente dada; que em 21/07/2012 teve a concessão de benefício pelo INSS no código 91, tendo ficado afastado até 07/12/2012, em face de tendinite do supra-espinhoso com rotura parcial de alto grau e derrame articular do ombro esquerdo. Acrescentou que não conseguiu a prorrogação do seu benefício, mas no seu primeiro exame de retorno ao trabalho foi considerado inapto, em 11/12/2012; que foi considerado apto no segundo exame em 22/01/2013 e arbitrariamente demitido no mês seguinte, tendo sido excluído do plano de saúde. Disse sentir muitas dores e não conseguir fazer diversos movimentos com o braço esquerdo, que não tem força e apresenta inchaço freqüente. Pediu o reconhecimento da nulidade da sua demissão e do gozo de estabilidade acidentária, de modo que haja a sua reintegração ou condenação do réu ao pagamento dos salários do período estabilitário e repercussões e a sua reinclusão no plano de saúde.

A empresa Sodexo, em sua defesa, pediu a improcedência de todos os pedidos da inicial. Disse que se o reclamante tiver alguma doença é de cunho degenerativo; que não há que se falar em acidente de trabalho e estabilidade acidentária; que o autor não tem perda ou redução da capacidade laborativa e não preenche os requisitos do art. 118 da Lei nº. 8213/91.

Da análise da r. sentença revisanda, verifico que os pleitos do reclamante foram julgados procedentes, no particular, pelos seguintes fundamentos:

Acidente de trabalho

Na audiência do dia 18.07.2016, visando a evitar qualquer cerceio de defesa, chamei o feito à ordem para abrir vistas à parte reclamada para que apresentasse suas insurgências contra o laudo de ID 3e47875 - Pág. 1.

A seu turno, a reclamada apresentou as insurgências e pedidos de esclarecimentos (cf. ID. b04271f - Pág. 3), alegando - preliminarmente - cerceamento de defesa.

Sem razão neste particular, mormente porque as impugnações e esclarecimentos estão devidamente adereçados juntadas aos autos e apreciados nesta sentença.

Inclusive, a reclamada trouxe aos autos quesitos de esclarecimentos (cf. ID. b04271f - Pág. 4), os quais foram respondidos pelo Sr. Perito no laudo de esclarecimento (cf. ID. f49a7ff - Pág. 1).

Não obstante tal situação, a parte reclamada, mais uma vez, perdeu o prazo para pronunciamento, tendo requerido dilação por mais 10 dias (cf. ID. 71b359b - Pág. 1).

Em todo caso, passo à análise pormenorizada do laudo, dos esclarecimentos e das impugnações existentes.

Nesse ponto, observo que o laudo pericial foi claro ao fixar a existência do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo reclamante e a enfermidade que embasa seu pleito (cf. ID. 3e47875 - Pág. 1).

Outrossim, houve substancial dúvida se as considerações e conclusões periciais seriam às mesmas acaso a função do autor não fosse a de estoquista, mas sim a de auxiliar de serviços gerais (como, inclusive, está anotado em sua CTPS).

Nesse particular, entretanto, o Sr. Perito foi claro ao consignar que a conclusão seria a mesma "Porque se trata de atividades que são desenvolvidas exercendo esforço físico e submetidas aos mesmos riscos (físico e ergonômico)." (cf. ID. f49a7ff - Pág. 2).

Portanto, a alegação de que o Sr. Perito considerou função diversa se esvazia sob o espeque pragmático.

Outrossim, cabe ressaltar que as insurgências da reclamada são subscritas por profissional do Direito (advogado), o qual não tem qualificação técnica médica. Tal situação, já seria suficiente para afastar as impugnações de cunho técnico lançadas pela reclamada.

Ainda assim, observo que a reclamada cinge-se a afirmar genericamente que "o Reclamante sempre laborou em condições normais e adequadas à execução de seu trabalho" , bem como que o laudo supostamente "Não descreve se o reclamante realiza atividade física mesmo na resposta de quesitos suplementares.".

Ora, é consabido que os auxiliares de serviços gerais exercem atividade cujo esforço físico é predominante, porquanto suas atividades consistem em varrer, passar pano, eventualmente encerar, bem como outras tarefas cuja exigência física substancial se mostra presente em praticamente todo o labor desenvolvido.

Além disso, a reclamada aponta que o Sr. Perito não descreve o histórico ocupacional anterior a reclamada, bem como não teria descrito as atividades realizadas na reclamada, olvidando-se que os elementos profissiográficos da função de auxiliar de serviços gerais são de conhecimento amplo.

Verdadeiramente, a função do ASG não varia substancialmente de uma empresa para outra, especialmente porque há um patamar mínimo de esforço físico inerente e inafastável a esta função (consistente no esforço para varrer, limpar, esfregar etc.).

Outrossim, diferentemente do que alega a reclamada, não é indispensável esse estudo exaustivo do ambiente laboral, mormente porque os movimentos típicos da profissão (varrer, encerar, esfregar etc.) já são popularmente conhecidos e - reitero - pressupõem inegável esforço e utilização das articulações dos ombros.

A par disso, observo também que a reclamada se insurgiu afirmando que "A Tendinite do supra espinhoso é doença multifatorial, sendo assim não poderia ser atribuída exclusivamente as atividades realizadas na reclamada, as quais não foram avaliadas", aduzindo ainda que não existiriam elementos que demonstrassem o nexo causal no particular.

Seguindo a linha em questão, a reclamada aponta "Como não se sabe-se que algumas doenças não relacionadas ao trabalho possuem alta possibilidade de acometer o supra espinhoso e devem ser alvo da investigação pericial. Destacam-se entre elas as artropatias degenerativas (artrite reumatoide e artrite gotosa) e o diabetes mellitus. Neste último caso, vários estudos tem demonstrado a alta prevalência de tendinite de supra espinhoso em diabéticos, independente do tendo de evolução da doença ou do tipo (diabetes tipo I ou diabetes tipo II).".

Nesse jaez, verifico que as insurgências da reclamada são especulativas, porquanto aponta diversas doenças e supostos fatores que "a doença pode sim, ter outras caudas desencadeantes".

De fato, a doença pode ter inúmeros outros fatores concausais. Contudo, tal afirmação abstrata e o arrolamento de possíveis outras causas que genericamente causam a enfermidade que acomete o reclamante não têm o condão de afastar o nexo causal decorrente da verificação feita pelo experto no particular.

E, nesse ponto, cabe destacar ainda que não é necessário que o labor seja a única causa para o aparecimento ou desencadeamento de uma doença latente.

Oportunamente, ressalto que, mesmo em abstrato, a caracterização do nexo por concausa não afastaria o liame lógico existente entre o exercício da atividade laboral e o dano experimentado.

De fato, o ordenamento brasileiro não exige que o trabalho seja a única e exclusiva causa para o adoecimento do trabalhador, sendo suficiente que o exercício da atividade laboral haja contribuído, de alguma forma, para o desencadeamento ou agravamento da doença.

Nesse tom, a doutrina médico-legal pauta-se na existência de três situações possíveis para que o trabalho venha a repercutir na saúde do trabalhador.

I - Trabalho como causa necessária (hipótese das doenças profissionais);

II - Trabalho como fator de risco contributivo ou adicional;

III - Trabalho como provocador de um distúrbio latente ou agravador de doença já estabelecida.

Essa é a conhecida Classificação de Schilling, que - inclusive - foi adotada pela Portaria GM/MS 1.339/99 como base lógico científica para o estabelecimento das presunções epidemiológicas lá existentes e que subjazeu também a formação do próprio manual do Ministério da Saúde que fixa os procedimentos para verificação de doenças relacionadas com o trabalho.

Inclusive, a verificação do nexo por concausalidade com base nesta classificação tem sido acolhida pela jurisprudência, firme especialmente no fato de que, como já consignado, o ordenamento brasileiro não requer que o trabalho seja o único fator de gênese da moléstia laboral para que se tenha a caracterização da responsabilidade.

Nesse sentido, confira-se recente julgado do E. TRT 2ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. CONCAUSA. CLASSIFICAÇÃO DA DOENÇA NA CATEGORIA III DA CLASSIFICAÇÃO DE SCHILLING. A classificação proposta por Schilling é adotada no manual de procedimentos para as doenças relacionadas ao trabalho, elaborado pelo Ministério da Saúde. Na categoria III da referida classificação o trabalho aparece como provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida. O trabalho é uma concausa de certas moléstias. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores - concausas - contribuiu diretamente para produzir certas lesões. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a caracterização do acidente ou doença do trabalho. Nosso ordenamento apenas exige que o trabalho haja contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda da sua capacidade para caracterizar a doença ou acidente de trabalho, conforme inciso I do art. 21 daLei nº 8.213/1991.

(TRT-2 - RO: 00000911420125020447 SP 00000911420125020447 A28, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/03/2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 31/03/2015)

E mais. Com esteio na situação mais específica dos autos, é importante consignar também que o próprio C. TST tem admitido o nexo de concausalidade também na hipótese de o trabalho figurar como um fator agravante de uma doença degenerativa. Senão, veja-se o julgado:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Como evidenciado pela decisão regional, a perícia esclarece que as atividades laborais agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, demonstrando a culpa da reclamada por não haver emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o afastamento previdenciário em decorrência de um choque elétrico que exigiu internação por 4 dias na UTI e 15 dias de repouso no lar, resultando dores na cabeça e nas costas. O acórdão também indica reincidência dos gravames com nova internação por 7 dias e revela percepção de benefício da Previdência Social de 2005 até 2010 após procedimentos cirúrgicos na coluna cervical. A CAT emitida pelo sindicato revela informação corroborada pela contumácia de que labor do reclamante era na manutenção de motores em toda fábrica, instalações industriais, montagem de painéis, carregando-se muito peso e agravando a lesão na coluna. Nesse contexto, confere-se provimento para restabelecer a sentença , condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00, de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e nos depósitos do FGTS durante o período de afastamento por gozo de benefício previdenciário. Recurso de revista provido.

(TST - RR: 7126620115150032, Relator: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 24/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

Lado outro, a reclamada trouxe ainda uma insurgência genérica no sentido de que o Sr. Perito não analisou o histórico laborativo do reclamante em empresas anteriores.

No entanto, a reclamada não aponta sequer qual seria a atividade do reclamante nas supostas empresas anteriores que acarretara o aparecimento da doença.

E mais. Como consabido, todas as empresas realizam exames admissionais em seus trabalhadores, o que traz a presunção abstrata de que o reclamante, ao ser contratado pela reclamada, estaria sem enfermidades e apto para o labor.

Verdadeiramente, não pode a reclamada pretender que prevaleça suas insurgências sem sequer apontar qual seria, pelo menos, a empresa que o reclamante anteriormente laborara e cujas atividades pudessem ter, de alguma forma, influído em sua enfermidade.

E mais. Além disso, reitero que, ainda que fosse abstratamente considerado que o reclamante já tinha a enfermidade antes de ser contratado pela reclamada, o Sr. Perito foi categórico ao confirmar a tese autoral no sentido de que o labor para a reclamada ocasionou o atual quadro de debilidade laboral.

Por fim, anoto como argumento corroborativo o notório fato de que a perícia do INSS também concluiu pelo nexo causal, tanto que foi concedido ao reclamante o benefício 552.407.330-0 na modalidade b91 (cf. ID. 169096 - Pág. 13 e 14).

Assim, resta-me claro que as insurgências da parte reclamada são apenas características da típica insatisfação de quem se vê diante de uma prova que lhe é desfavorável.

Outrossim, as insurgências de relevo lançadas pela reclamada (e. g. constatação de que o reclamante teve sua CTPS anotada como Auxiliar de serviço gerais e não auxiliar de estoque, ou, ainda, as versadas no pedidos de esclarecimentos) foram devidamente esclarecidas pelo experto, não remanescendo dúvida relevante no sentido de que o labor para a reclamada foi fator causal inafastável ao desenvolvimento do estado mórbido que atualmente aflige o reclamante.

Com relação ao pleito de reintegração, observo que o prazo de estabilidade do reclamante, como propriamente noticiado na inicial, findou-se em 07.12.2013.

Consequentemente, já não se mostra razoável, depois de tanto tempo, promover a reintegração do autor.

Outrossim, o laudo pericial foi claro ao afirmar que, em que pese existirem sequelas, o reclamante tem capacidade laboral (conforme resposta ao quesito 7).

Por todos esses motivos, vislumbro que não é mais razoável determinar a reintegração do reclamante.

Contudo, conquanto não viável a reintegração, tal situação não exclui o de que o reclamante gozou de auxílio-doença acidentário com DCB em 07.12.2012 (b91 - NB 552.407.330-0 - cf. ID 169096 - Pág. 14) e que, portanto, era beneficiário da estabilidade acidentária até o dia 07.12.2013 (art. 118, Lei 8.213/91 c/c Súmula 378, TST).

Assim, a hipótese dos presentes autos determina que o reclamante seja indenizado em relação que vai desde a sua despedida em 15.02.2013 até o término de sua estabilidade em 07.12.2013.

Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, equivalente ao valor dos salários do período de 15.02.2013 até 07.12.2013, bem como de seus reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º e incidências de FGTS+40%.

Considerando que o reclamante não trouxe aos autos as CCTs, não há falar em aplicação de valores salariais majorados de acordo com os reajustes da categoria profissional.

Vejamos se a rescisão do contrato ocorreu de forma regular e se há nexo entre a doença do autor e as suas atividades laborais.

Consta o registro na CTPS do reclamante que ele foi contratado em 31 de outubro de 2009 e demitido em 15 de fevereiro de 2013 (ID 169090, p. 3), embora esta última data tenha sido a da concessão de seu aviso prévio indenizado, consoante se verifica no documento de ID 169124, p. 1.

Juntou o autor diversos exames médicos e atestados comprovando doença em seu ombro esquerdo, consoante se verifica exemplificativamente no ID 169098, p. 10, 11, 15, 18-23, 27-34.

Observo também que o reclamante gozou de auxílio doença acidentário, código 91, de 21/07/2012 a 07/12/2012, conforme consta no ID 169096, p. 12-14.

Verifico, ainda, que o experto, na perícia de ID 3e47875, disse que o autor era portador de tendinite e ruptura do supraespinhoso em ombro esquerdo, tendo as seguintes estruturas anatômicas prejudicadas: o manguito rotador e o tendão supraespinhal do ombro esquerdo. Concluiu pelo nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e o trabalho executado por ele na empresa, tendo dito que ele laborava como auxiliar de estoque, recebendo produtos de fornecedores, carregando produtos e os organizando no almoxarifado. Disse ainda que a moléstia tornou o reclamante incapacitado para o exercício da função e gerou um comprometimento físico de 50%.

O laudo foi impugnado pela empresa Tintas Iquine, por meio da petição de ID b04271f.

E o perito prestou esclarecimentos, no ID f49a7ff, em que mencionou que mesmo que a atividade do autor fosse de auxiliar de serviços gerais as conclusões seriam as mesmas, por se tratarem de atividades desenvolvidas com esforço físico e submetidas aos mesmos riscos - físico e ergonômico.

Novas impugnações ao laudo foram apresentadas, pela empresa Sodexo, pela petição de ID 1a11023.

Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar as suas convicções, conforme o Princípio do Convencimento Motivado (art. 479 do CPC/2015), precisam existir nos autos outros elementos capazes de formar a convicção do juízo em sentido diverso, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Observo que as impugnações feitas pelas reclamadas foram devidamente analisadas pelo julgador sentenciante, fundamentos aos quais me reporto, em face dos princípios da celeridade e economia processuais.

Ademais, acrescento que desde a inicial o reclamante afirma que o exercício das suas atividades laborais demandava esforço.

Veja-se que embora a empresa tenha dito que o autor trabalhou, como auxiliar de serviços gerais e não estoquista, tal não altera as conclusões do perito, conforme devidamente esclarecido.

De todo modo, cabe o registro de que nos próprios documentos acostados pela empresa se evidencia que o autor realizava as duas atividades. Se por um lado na Carteira de Trabalho dele foi consignada a função de auxiliar de serviços gerais (ID 169090, p. 3); na sua ficha de atualização da CTPS consta o registro de dois cargos: ajudante de serviços gerais e auxiliar de estoque (ID 169090, p. 4).

Até porque verifico que na CAT emitida pela empresa, em 14 de maio de 2012, ou seja, um pouco antes do deferimento do auxílio doença acidentário pelo INSS, o médico do trabalho registrou que o autor "trabalhava no setor de estoque da empresa transportando fardo de carne, frutas e verduras durante o seu horário de trabalho". E descreveu a natureza da sua lesão como sendo: "dor em ombros, com perda parcial da capacidade funcional, agravado por exposição aos riscos ergonômicos e ___ no trabalho".

Ademais, o próprio Órgão Previdenciário reconheceu o nexo de causalidade, quando deferiu ao autor o auxílio doença acidentário - código 91.

Assim, diante destes elementos, vislumbro que comprovado o nexo de causalidade entre as atividades laborais do autor e a sua doença.

Quanto à estabilidade acidentária, veja-se que a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho. Assim diz a lei:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Além disso, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, consideram como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais, a doença profissional, assim entendida aquela produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar a determinadas atividades.

Convém registrar que o afastamento do obreiro para o tratamento da doença e o percebimento do auxílio-doença ou auxílio-acidente, também não representam requisitos essenciais para a configuração da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91. Isto porque o afastamento tratado nesse dispositivo é para o acidente típico, aquele que ocorre instantaneamente e provoca trauma físico, lesão corporal ou perturbação funcional.

Entretanto, nos casos de moléstia profissional, ela acomete o trabalhador e se instala aos poucos, paulatinamente, o que não se exige, na maioria das vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde. Tanto é assim que o artigo 23, da Lei nº 8.213/91, prevê expressamente que se considera como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho: a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual; ou o dia da segregação compulsória ou o dia em que for realizado o diagnóstico.

Sobre o cabimento da estabilidade provisória supramencionada, cabe o registro dos termos da Súmula nº. 378 do C. TST in verbis:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, verifica-se que o autor no curso do contrato de trabalho gozou do auxílio doença acidentário, o qual perdurou até 07/12/2012.

Assim, resta comprovado nos autos que o obreiro era detentor de estabilidade provisória (art. 118, da Lei nº 8.213/91), no momento em que foi demitido, devendo ser mantida a condenação empresarial ao pagamento da indenização do período da estabilidade e repercussões tal como fixada.

Atente-se que não foi concedida a reintegração pelo julgador sentenciante, pois já exaurido o período da estabilidade.

Nego provimento ao recurso empresarial.

Da indenização por danos morais e do pensionamento vitalício - análise conjunta dos recursos

Defende a empresa Sodexo que não possui qualquer responsabilidade pela reparação de danos causados pela suposta doença adquirida, sendo do INSS a responsabilidade em caso de redução da capacidade laborativa. Diz que ausentes os requisitos do dever de indenizar, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova e que incongruente o pleito indenizatório com o pedido de reintegração. Por cautela, requer a redução do valor fixado, para, no máximo, R$ 5.000,00 a fim de evitar o enriquecimento sem causa e com base no princípio da razoabilidade. Pretende também a exclusão da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 50% do seu último salário, conforme a projeção de vida média do IBGE. Diz que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido com o reclamante; que não contribuiu nem de forma culposa; que o autor recebeu benefício previdenciário e o INSS constatou a sua plena capacidade para trabalho.

Defende a Tintas Iquine que não pode permanecer as condenações empresariais ao pagamento dos pensionamentos e do dano moral, pela ausência de incapacidade laboral reconhecida pelo INSS e pela fragilidade do laudo pericial produzido nos autos. Por outro lado, afirma que não concorreu de nenhum modo para a doença do autor, devendo os pleitos serem julgados improcedentes em relação a ela.

Pois bem.

Pediu o trabalhador, na exordial, em síntese, a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais e de pensionamento vitalício, em virtude da doença ocupacional ter lhe trazido danos físicos irreversíveis, pela perda parcial de sua capacidade laborativa.

Da análise da r. sentença revisanda, verifico que as questões foram assim apreciadas:

Danos materiais

O reclamante não trouxe aos autos qualquer comprovação relativa aos supostos gastos que fizera com o tratamento das enfermidades que alegada na inicial.

Consequentemente, não há falar em reparação de danos emergentes no particular.

Contudo, no que toca à pretensão relativa à pensão vitalícia, a sorte do reclamante é outra.

Isso porque o Sr. Perito concluiu que o reclamante permanece com sequelas que geraram um comprometimento físico no importe de 50%, as quais tem ligação direta com a atividade laboral exercida.

Nesse ponto, destaco que a insurgência da reclamada no sentido de que o pensionamento vitalício não encontra amparo legal esbarra no próprio art. 950, CC, o qual prevê expressamente que a diminuição da capacidade de trabalho origina para o infrator o dever de indenizar a depreciação na capacidade laboral da vítima.

A seu turno, destaco também que não há falar em dedução de valores de eventuais benefícios previdenciários.

Isso porque o benefício previdenciário, obviamente, tem origem na responsabilidade previdenciária, ou seja, no dever social de amparo e proteção contra a contingência experimentada (e. g. acidente, doença, invalidez, morte etc.).

Já a pretensão deduzida se arrima na responsabilidade civil, cujo fato gerador é a ocorrência de um dano imputável à reclamada.

Assim, é devida a pensão mensal vitalícia no importe equivalente a 50% do último salário percebido pelo reclamante, consoante fixação de limitação laboral feita pelo Sr. Perito.

Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante no importe de 50% de seu último salário, desde a despedida.

Para fins de liquidação, apure-se o montante em parcela única (art. 950, p. único, CC), considerando a projeção de vida média de acordo com as tabelas do IBGE vigentes à data desta sentença.

Danos morais

Em tal situação, a existência de danos morais é observável in re ipsa, ou seja, a simples situação fática observada já deixa certa a existência do dano, sendo desnecessária a comprovação de especial sofrimento ou abalo psicológico.

De fato, o simples fato de o trabalhador adoecer e ter sua capacidade laboral reduzida em decorrência direta de sua atividade ocasiona um malferimento à sua personalidade.

Verdadeiramente, o local de trabalho deve ser um lugar para a completude da dignidade do trabalhador e não para a depreciação de sua saúde.

É nesse sentido que o C. TST vem decidindo em casos análogos. Confira-se:

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (...) DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A doença profissional adquirida em razão das condições de trabalho acarreta dano moral, de existência presumida, sendo desnecessária a prova do dano, que é in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato que causa lesão ao trabalhador, diminuindo-lhe a capacidade laborativa e atingindo sua integridade física e sua honra.A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)

(TST - RR: 2241000342009509 2241000-34.2009.5.09.0013, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 16/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. (...) Ocorre que o dano moral emerge da simples violação do direito de personalidade, uma vez que a dor não se prova, mas se presume da prova do fato (presunção in re ipsa ou domni), no caso, a lesão na coluna lombar que resultou em limitação funcional para o autor. E a perda da capacidade laboral sofrida pelo autor já é suficiente para caracterizar o dano de ordem moral.

Outrossim, esta Corte tem firme posicionamento de que é dispensável a prova da ocorrência do dano, nos casos de doença laboral, de maneira que não subsiste o fundamento do Regional. Precedentes.Dessa forma, estando presentes os requisitos configuradores do dever de reparar, não se há de afastar a indenização por danos morais, nos termos do art. , X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. , X, da Constituição Federal e provido.

(...)

(RR - 131500-53.2009.5.02.0501 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. HÉRNIA DE DISCO NA COLUNA LOMBAR. DANO "IN RE IPSA". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO PELA VÍTIMA. A delimitação regional é de que o reclamante, é portador de doença profissional, qual seja hérnia de disco na coluna lombar, tendo sido constatada, ainda, a incapacidade parcial e temporária para o trabalho. A constatação do dano de natureza moral prescinde da comprovação, in concreto, da ocorrência do agravo, pois, para tal modalidade de dano, a responsabilidade surge tão logo se verifica o fato da violação (damnun in re ipsa), não havendo que se cogitar de prova do sofrimento ou de prova do dano moral. Recurso de revista conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional no importe de R$ 5.000,00. (...)

(TST - RR: 2084000320095020461, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014)

Desse modo, considerando a conclusão de que houve uma depreciação da capacidade laboral do reclamante na ordem de 50%, torna-se claro o dano moral experimentado.

Firme em tais circunstâncias, aduzo que a fixação dos montantes reparatórios deve ser feita com base na capacidade financeira das partes, considerando ainda o grau de culpa, a gravidade do dano, as repercussões extraordinárias da conduta e do dano experimentados, tudo sem olvidar do caractere punitivo e pedagógico da reprimenda.

No caso dos autos, a parte reclamante é de poucas posses, recebendo remuneração próxima ao salário mínimo.

Por outro lado, a empregadora é uma Sociedade Anônima, o que já faz presumir uma substancial capacidade financeira.

Outrossim, as tomadoras são empresas conhecidas e que indubitavelmente tem grande porte, consoante depreendo dos contratos sociais acostados aos autos.

A ofensa foi razoavelmente grave, porquanto restringiu a capacidade laboral do reclamante em pelo menos 50%.

Outrossim, não restou comprovado qualquer outro constrangimento ou reflexo objetivamente apurável na personalidade do trabalhador.

Nada há nos autos que subjaza qualquer tese no sentido de que outros aspectos da vida do reclamante restaram substancialmente prejudicados em decorrência da situação vivenciada.

Julgo procedente, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante no importe de R$ 10.000,00.

Mantenho a r. sentença revisanda, embora por fundamentos diversos.

Data venia, penso que o ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar.

Assim sendo, devem, portanto, restar provados, nos fólios, cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que prescreve o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado.

Apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa.

Nesse sentido, o Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (aplicação do art. , CLT), no parágrafo único, do artigo 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem.

Conforme norma contida no artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

O artigo 21 da citada lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho, porém, a doença, em todos os casos, para que seja equiparada a esse infortúnio, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida.

Conforme já devidamente analisado em item supra, cujos fundamentos me reporto, entendo que restou comprovado que ele foi demitido no gozo de estabilidade acidentária; bem como a existência de nexo de causalidade entre as doenças de seu ombro esquerdo e as suas atividades laborais.

Dentro do novo panorama constitucional, sabe-se que o empregador assume o papel de garantidor da saúde daqueles que prestam serviços em seu benefício, cabendo-lhe reduzir os "riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. , XXII, da Constituição Federal). Essa missão - que assume feições de dever jurídico de grande densidade - deve ser implementada com seriedade, através de medidas eficazes de prevenção e de cautela. Entretanto, tal não foi o que se verificou no caso dos autos.

Não exibiu em Juízo, por exemplo, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e nem Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, quando nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, bem como os procedimentos necessários para inibir doenças ou acidentes relacionados com a atividade desempenhada.

Ao revés, restou demonstrado que o reclamante foi submetido a esforço físico que atuou como causa para o surgimento das lesões em seu ombro, que lhe incapacitam parcialmente, mas de forma definitiva.

Daí exsurge o dano moral ao reclamante, vez que a reclamada cometeu ato omissivo e culposo ao não preservar a saúde do autor (art. 186, CCB/2002).

Em face destes elementos, entendo que o reclamante faz jus à percepção de indenização por danos morais, em face da sua doença ocupacional.

Quanto ao valor, convém registrar que inexiste, no entanto, no arcabouço jurídico nacional, critérios objetivos para fixação de indenização reparatória por dano moral. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, logicamente submetida a critérios de razoabilidade.

Assim, no estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) o grau de dolo ou culpa; d) a existência de retratação espontânea; e) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e f) a ocorrência de perdão tácito ou expresso.

É certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado.

Diante dessas considerações, levando-se em conta a prova produzida nos autos e a idade do reclamante, não tenho por excessivo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juiz de primeiro grau.

Não vislumbro que a manutenção do valor afronte gere o enriquecimento sem causa do autor e nem afronte o princípio da razoabilidade.

No pertinente ao pensionamento vitalício, entendo que também não merece reforma a r. sentença revisanda, quanto ao deferimento da parcela. Isto porque a redução da capacidade laborativa do autor foi devidamente comprovada nos autos e é justamente uma das hipóteses de cabimento da pensão vitalícia, conforme se verifica pelo teor do art. 950 do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. (grifei).

O trabalhador, que exercia atividades braçais, passou a ter a sua capacidade laborativa limitada, tendo o perito do juízo entendido que houve um comprometimento de 50%.

Assim, ficou evidente a diminuição da sua capacidade laborativa tendo a sua profissionalidade sido atingida de modo permanente.

Impende destacar que a indenização material, englobando danos emergentes, lucros cessantes e pensão, é cabível, independentemente da concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador acidentado. E assim o é, porque os benefícios previdenciários originam-se da participação do trabalhador e do empregador em plano oficial de seguridade em caso de sinistros, enquanto que a indenização pressupõe a culpa do empregador pelo acidente sofrido pelo trabalhador, no caso dos autos de forma atípica, consoante fundamentos acima expostos.

Ademais, entendo que foram razoáveis os critérios do pensionamento estabelecidos pelo julgador sentenciante: 50% do último salário e a projeção da vida média conforme a tabela do IBGE vigente à data da sentença.

Veja-se que a questão da responsabilidade da empresa Tintas Iquine foi analisada em item anterior.

Por todos esses fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários empresariais.

Da jornada de trabalho - recurso do Sodexo

Almeja o primeiro reclamado a reforma da sentença no pertinente às horas extras e seus reflexos. Diz que, embora não tenha apresentados todos os cartões de ponto, o ônus da prova era do autor e deste ele não se desincumbiu; que não foi observada a igualdade de tratamento da partes (art. 139, I, do CPC); que possuíam acordo de compensação de jornada; que, quando houve labor extraordinário, recebeu a devida contraprestação. Defende que indevida a condenação relativa ao intervalo intrajornada, pois o reclamante já usufruía de uma hora, sob pena de locupletamento ilícito. Pretende que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela, a fim de que sejam considerados os reflexos indevidos.

Pois bem.

Disse o autor, na exordial, que na empresa Iquine laborava das 06:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 às 14:00 horas, aos sábados, sempre sem o gozo de intervalo intrajornada; e que na empresa Wind Power laborou das 06:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de gozo de intervalo intrajornada. Pediu a condenação das empresas ao pagamento de horas extras, inclusive pela ausência de gozo do intervalo intrajornada, com repercussões.

A empresa Sodexo, em sua defesa, disse que o reclamante sempre laborou das 07:00 às 15:20 horas em escala de revezamento com folgas alternadas entre sábados e domingos, sempre com o gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Afirmou que a jornada de trabalho era devidamente registrada nos controles de jornada e que as eventuais horas extras já foram adimplidas. Pediu a improcedência dos pedidos.

A empresa Wind, em sua defesa, afirmou que nunca exigiu qualquer jornada de trabalho do reclamante, pois ele não era seu empregado; não sendo responsável por qualquer pagamento relativo à jornada de trabalho.

A empresa Tintas Iquine, em sua defesa, disse que a jornada de seus prestadores é de 44 horas semanais, em regra, das 07:00 às 07:00 horas, de segunda quinta-feira e das 07:00 às 16:00 horas, às sextas-feiras, sempre com a concessão de uma hora de intervalo intrajornada e de folga semanal, sem haver labor em sábados, domingos e feriados. Pediu a improcedência dos pedidos.

Da análise da r. sentença revisando, verifico que a jornada de trabalho foi assim apreciada:

Jornada de trabalho

A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto completos do período.

De fato, a reclamada trouxe apenas os controles dos meses de abril de 2012, agosto de 2011 (com ponto britânico) e abril de 2011.

E mais. Toda a documentação juntada pela reclamada foi feita sob o título "Documento Diverso", o que não atende às especificações do art. 16 da Resolução CSJT 94/2012 (vigente à época da protocolização da contestação e correspondente ao atual art. 22 da Resolução CSJT 136/2014), o que - inclusive - ensejaria a exclusão dos documentos em questão.

Outrossim, as partes dispensaram a oitiva de testemunhas.

Logo, reputo que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus a contento (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC e Súmula 338, TST), razão pela fixo a jornada conforme descrito na inicial (fl. 20 do PDF - ID 169086 - Pág. 14).

Consequentemente, torna-se claro que havia sobrelabor, bem como que havia a supressão do intervalo intrajornada.

Nesse ponto, destaco que o tratamento dado ao intervalo intrajornada é o de repouso, o qual, uma vez quebrado, não atinge à sua finalidade precípua. Consequentemente, é impossível a dedução de eventual tempo parcialmente concedido acarretando a necessidade de pagamento integral - Súmula 437, TST.

Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, bem como de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, cujos quantitativos serão apurados em liquidação, observando a documentação já acostada, a Súmula 264, TST, bem como os seguintes critérios:

a) Dias efetivamente laborados;

b) Evolução salarial;

c) Adicional de 50%;

d) Divisor 220.

Observe-se que, em relação às horas destinadas a compensação (excederem 8ª diária) é devido apenas o adicional, já para as que excederem a 44ª semanal é devido a hora cheia mais adicional (Súmula 85, IV, TST).

Pela habitualidade, julgo procedentesos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e incidências de FGTS + 40%, inclusive sobre os reflexos aqui deferidos, exceto sobre as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1).

Observe-se a OJ 394, SDI-1, para evitar o bis in idem. Inaplicável a Súmula 03 deste E. TRT 6ª Região, mormente porque cancelada.

Penso que não merece reforma a sentença.

Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§ 2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do CPC/2015 c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, o que atrai a presunção de veracidade - que é sempre relativa - quanto à jornada indicada na inicial. O entendimento está pacificado na Súmula n. 338, do C. TST in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

No caso, verifico que somente foram juntados dois cartões de ponto do reclamante, por meio do ID 638346, e em ambos houve a consignação apenas parcial dos dias de labor em agosto de 2011 e em abril de 2011. Veja-se que o primeiro documento do ID 638346 se refere a controle de jornada de outro empregado.

Estes cartões parciais ainda foram impugnados pelo reclamante, que disse que a jornada lá consignada não correspondia a efetivamente laborada.

Ademais, verifico que tais documentos sequer indicam o horário e dias de labor indicados nas defesas.

Em face destes elementos e considerando que não houve a produção de prova oral por nenhuma das partes, deve ser mantida a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e repercussões, na forma fixada na sentença e conforme a jornada de trabalho indicada na exordial.

Veja-se que já foram observadas as regras do ônus da prova e que não houve afronta à igualdade de tratamento da partes, conforme alegado.

Ademais, o julgador sentenciante já considerou haver acordo de compensação de jornada firmado e determinou a dedução das parcelas pagas sob mesmo título.

Além disso, não há como reconhecer a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, a teor do previsto no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula nº. 437 do C. TST.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Da cesta básica - recurso do Sodexo

Pretende o primeiro reclamado a exclusão da condenação ao pagamento de valores referentes a cesta básica de agosto de 2011 a julho de 2012. Afirma que comprovou o fornecimento dos valores relativos à cesta básica, por meio de cartão alimentação utilizado pelo recorrido por meio de senha pessoal; que a condenação ocasionará o adimplemento em duplicidade e que os comprovantes não são precários pelo simples fundamento de que são apócrifos.

Pois bem.

Pediu o reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento dos valores correspondentes à cesta alimentação do período de agosto de 2011 até 21/07/2012, momento em que teria passado a perceber o benefício previdenciário, e o seu contrato de emprego ficou suspenso.

A empresa Sodexo, em sua defesa, declarou que o reclamante recebeu o que tinha direito, conforme previsão na convenção coletiva de trabalho, de modo que seu pedido relativo à cesta básica deve ser julgado improcedente.

Verifico que a questão restou assim apreciada pelo julgador sentenciante:

Cesta alimentação de agosto/2011 até 21.07.2012

A contestação da reclamada neste particular é absolutamente genérica, cingindo-se a afirmar que sempre cumpriu as CCTs da categoria e que, se o reclamante não percebeu os valores pretendidos, é porque não fazia jus.

Logo, reputo que a reclamada não atendeu ao ônus da impugnação especificada (art. 341, CPC), razão pela qual se presumem verdadeiras as afirmações fáticas delineadas pelo reclamante.

Consequentemente, sua pretensão prospera.

Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento da cesta alimentação, no importe mensal de R$ 65,00 (como descrito na inicial - fl. 18 do PDF).

Considerando que o próprio reclamante reconhece que havia o desconto para financiamento de tais valores, não há falar em natureza salarial e, portanto, indevidos reflexos.

Penso que não merece reforma a sentença, no ponto.

Primeiro porque há nos autos apenas prova de que o autor se utilizava de cartão "alimentação pass" (ID 169107, p. 1), mas não houve a juntada de qualquer extrato dos depósitos realizados e nem de comprovantes apócrifos, conforme ora mencionado nas razões recursais.

Ademais, não foi acostada qualquer norma coletiva, não tendo a empresa recorrente comprovado que agiu em estrita observância ao acordado.

Não existem elementos para se concluir que condenação gera o pagamento em duplicidade.

Nego provimento ao recurso, no ponto.

Dos honorários periciais - recurso do Sodexo

Quanto aos honorários periciais, pretende o Sodexo, caso seja mantida a sua condenação, que eles sejam reduzidos para um salário mínimo, por se tratar de valor mais compatível com o trabalho prestado.

Pois bem.

Da análise da r. sentença revisanda, verifico que os honorários periciais foram fixados a cargo dos reclamados e no montante de R$ 1.500,00.

Primeiro, registre-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, pelos termos do art. 790-B, da CLT.

Assim, mantendo o reconhecimento da estabilidade acidentária do reclamante e a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais, mantém-se a responsabilidade empresarial, quanto ao adimplemento.

Ademais, a fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas.

Assim, tal como esposado pelo MM. Juízo a quo para o valor fixado à título de honorários do perito, R$ 1.500,00, está em consonância com a qualidade técnica do trabalho realizado, inclusive por terem sido prestados esclarecimento pelo perito e está em valor habitualmente estabelecido por esta Justiça Especializada, diante da complexidade e a extensão do trabalho realizado, com observância ao princípio da razoabilidade.

Nada a alterar no julgado, quanto ao ponto.

Considerações finais - análise conjunta dos recursos

Esclareço que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-I/TST.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento do Sodexo do Brasil Comercial S. A., determino que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome do Dr. Felipe Navega Medeiros, OAB/SP nº. 217.017; rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da empresa Sodexo, por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões recursais; de ofício, não conheço do pedido da empresa Sodexo de exclusão da responsabilidade da segunda reclamada, pela ausência de legitimidade e interesse recursal da primeira reclamada e não conheço, do apelo empresarial do Sodexo, quanto ao pedido relativo ao FGTS, pela inovação recursal. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário do Sodexo do Brasil Comercial S. A. e dou provimento parcial ao recurso ordinário da Tintas Iquine Ltda. para limitar a sua condenação subsidiária a 31/10/2010. Em face da natureza do provimento, deixo de fixar novo valor para a condenação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento do Sodexo do Brasil Comercial S. A., determinar que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome do Dr. Felipe Navega Medeiros, OAB/SP nº. 217.017; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da empresa Sodexo, por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões recursais; de ofício, não conhecer do pedido da empresa Sodexo de exclusão da responsabilidade da segunda reclamada, pela ausência de legitimidade e interesse recursal da primeira reclamada e não conhecer, do apelo empresarial do Sodexo, quanto ao pedido relativo ao FGTS, pela inovação recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário do Sodexo do Brasil Comercial S. A. e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Tintas Iquine Ltda. para limitar a sua condenação subsidiária a 31/10/2010. Em face da natureza do provimento, deixa-se de fixar novo valor para a condenação.


RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Luís Teixeira das Chagas, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento do Sodexo do Brasil Comercial S. A., determinar que as publicações doravante sejam veiculadas a ele, exclusivamente, em nome do Dr. Felipe Navega Medeiros, OAB/SP nº. 217.017; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da empresa Sodexo, por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões recursais; de ofício, não conhecer do pedido da empresa Sodexo de exclusão da responsabilidade da segunda reclamada, pela ausência de legitimidade e interesse recursal da primeira reclamada e não conhecer, do apelo empresarial do Sodexo, quanto ao pedido relativo ao FGTS, pela inovação recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário do Sodexo do Brasil Comercial S. A. e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Tintas Iquine Ltda. para limitar a sua condenação subsidiária a 31/10/2010. Em face da natureza do provimento, deixa-se de fixar novo valor para a condenação.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

Assinatura

trm

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