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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000148-67.2014.5.06.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001486720145060021_6db35.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMLURB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N. 331, V, DO C. TST.

Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in vigilando da EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, hipótese que autoriza o excepcional reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta. Enquadramento do caso na alínea V da Súmula n. 331 da Corte Superior Trabalhista. Recurso Ordinário improvido. Matéria examinada neste Tribunal no IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo o Perito de confiança do Juízo concluído, satisfatoriamente, que os serviços do Reclamante eram prestados em condições insalubres, é devido o adicional de insalubridade no grau definido na perícia. A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito constitucional, agasalhado no artigo 7.º, XXII, que preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas de saúde, higiene e segurança. Apelo Ordinário ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000148-67.2014.5.06.0021, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/08/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/08/2017)

Decisão

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das razões recursais da Vital Engenharia Ambiental S.A, no tocante ao tema base de cálculo do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, negar provimento aos Recursos Ordinários.
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