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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental : AGR 0000237-51.2017.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGR_00002375120175060000_feec0.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

Os comandos dados pelo juízo do primeiro grau na reclamatória ajuizada pela impetrante, posteriormente ao ato impugnado por este mandamus, contemplam e solucionam a matéria motivadora da ação mandamental - revogar o despacho atacado e regularizar o ato de citação prévia da impetrante para pagar ou garantir a execução. Como consequência, falta-lhe, neste estágio, interesse jurídico processual no prosseguimento da presente ação mandamental. Segurança denegada com fundamento no art. , § 5º, da Lei 12.016/09, c/c com o art. 485, VI, do CPC/15. (Processo: AgR - 0000237-51.2017.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/08/2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 03/08/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sua composição plenária, por unanimidade, em razão da perda superveniente do interesse jurídico processual, uma das condições da ação, denegar a segurança, com fundamento no artigo , § 5º, da Lei 12.016/09, c/c com o art. 485, VI, do CPC/15. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa. Dê-se ciência às partes e a autoridade dita coatora.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485228924/agravo-regimental-agr-2375120175060000