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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário : REEX 0000113-38.2017.5.06.0301

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
24 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_REEX_00001133820175060301_503e2.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito". Remessa necessária e recurso voluntário improvidos, no particular. (Processo: Reenec/RO - 0000113-38.2017.5.06.0301, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/07/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário voluntário do Município, contra o voto do Juiz Milton Gouveia, que lhe dava provimento; e, por maioria, dar parcial provimento ao reexame necessário para que, no tocante à atualização monetária do crédito trabalhista, seja calculada de acordo com as tabelas emitidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ressaltando que os índices das tabelas são aplicados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, exatamente como orienta a jurisprudência predominante, consubstanciada na Súmula 381 do TST. Quanto aos juros de mora, determinar que, na hipótese, deve incidir o percentual de 6% ao ano, por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Frise-se que, em sede de execução, o Juízo de origem adotará o procedimento próprio, observada a legislação pertinente, inclus...
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