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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000521-43.2014.5.06.0201

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO.

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Processo
RO 0000521-43.2014.5.06.0201
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
13 de Julho de 2017

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO.
Confirmada a sentença que reverteu a justa causa imputada ao empregado, induvidoso que a relação de emprego se deu imotivadamente, pelo que restam configurados os requisitos de que trata o art. , I e II, da Lei 7.998/90, sendo certo que, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/2015, recaía sobre a demandada o ônus de provar qualquer das hipóteses previstas nos demais incisos daquele dispositivo, ou, ainda, nos artigos e , do mesmo diploma legal, por se tratarem de fatos extintivos do direito postulado. Ocorre, no entanto, que a reclamada nada provou nesse sentido, restando, de plano, afastada a tese da defesa, nesse ponto. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000521-43.2014.5.06.0201, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 13/07/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 19/07/2017)

Decisão

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o apelo do reclamante para deferir-lhe o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, a parcela ora deferida não tem natureza salarial. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00. Custas acrescidas em R$ 60,00.