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23 de Janeiro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00013467020135060023

    DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. FUNÇÕES LABORAIS DESEMPENHADAS EM ÁREAS ABERTAS E DE ELEVADA ALTURA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.

    Processo
    RO 00013467020135060023
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    11 de Julho de 2017

    Ementa

    DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. FUNÇÕES LABORAIS DESEMPENHADAS EM ÁREAS ABERTAS E DE ELEVADA ALTURA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.

    Os elementos carreados aos autos evidenciam que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços, tendo despencado de bandeja de proteção fixada externamente, na quarta laje da edificação. In casu, em se tratando de obreiro que desenvolve suas atividades laborativas em obra de construção civil, na execução de trabalhos de marcenaria em áreas abertas e de elevada altura, resta evidenciado o exercício de atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da demonstração de sua culpa. Incide à espécie o entendimento consubstanciado na teoria do risco, sendo certo que a atividade empresarial desenvolvida enquadra-se no disposto no art. 927, do CC, cujo parágrafo único estabelece que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Responsabilidade objetiva patronal devidamente configurada. Recurso ordinário patronal improvido, no particular. (Processo: RO - 0001346-70.2013.5.06.0023 (01704-2003-009-06-00-5), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 13/07/2017)

    Decisão

    ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário obreiro, em face de intempestividade, suscitada pelas reclamadas, em sede de contrarrazões recursais, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, divergindo, em parte, o Desembargador Fábio André de Farias, que lhe dava provimento para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Recife, 12 de julho de 2017. Firmado por assinatura eletrônica (Lei n.º 11.419/2006) GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora (dm)