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26 de Julho de 2017
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    TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00013467020135060023

    DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. FUNÇÕES LABORAIS DESEMPENHADAS EM ÁREAS ABERTAS E DE ELEVADA ALTURA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.

    Processo
    RO 00013467020135060023
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    11 de Julho de 2017
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. FUNÇÕES LABORAIS DESEMPENHADAS EM ÁREAS ABERTAS E DE ELEVADA ALTURA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.

    Os elementos carreados aos autos evidenciam que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços, tendo despencado de bandeja de proteção fixada externamente, na quarta laje da edificação. In casu, em se tratando de obreiro que desenvolve suas atividades laborativas em obra de construção civil, na execução de trabalhos de marcenaria em áreas abertas e de elevada altura, resta evidenciado o exercício de atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da demonstração de sua culpa. Incide à espécie o entendimento consubstanciado na teoria do risco, sendo certo que a atividade empresarial desenvolvida enquadra-se no disposto no art. 927, do CC, cujo parágrafo único estabelece que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Responsabilidade objetiva patronal devidamente configurada. Recurso ordinário patronal improvido, no particular. (Processo: RO - 0001346-70.2013.5.06.0023 (01704-2003-009-06-00-5), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 13/07/2017)

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