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22 de Abril de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007865220135060016

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.

    Processo
    RO 00007865220135060016
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    11 de Julho de 2017

    Ementa

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.

    Na hipótese de determinada verba rescisória não ser paga por ocasião da resolução do pacto laboral, no prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, em face de intrincada divergência jurídica entre as partes, somente solucionada em Juízo, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo (Súmula 23, I, do TRT6). Questão pacificada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 0000124-68.2015.5.06.0000. Recurso empresarial provido no ponto. (Processo: RO - 0000786-52.2013.5.06.0016 (09396-2002-906-06-00-0), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 13/07/2017)

    Decisão

    ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa, bem como, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante ao tema recolhimento de imposto de renda, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT e determinar a reforma dos cálculos para que: a) seja observada a proporcionalidade dos dias trabalhados, em relação ao adicional de periculosidade, no mês de admissão; b) nos meses em que o autor comprovadamente encontrava-se em gozo de férias, seja apurado apenas o reflexo do sobre o terço constitucional e c) seja observado como índice vigente aplicado aos débitos trabalhistas a TR. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas...