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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007865220135060016

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.

    Processo
    RO 00007865220135060016
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    11 de Julho de 2017

    Ementa

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.

    Na hipótese de determinada verba rescisória não ser paga por ocasião da resolução do pacto laboral, no prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, em face de intrincada divergência jurídica entre as partes, somente solucionada em Juízo, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo (Súmula 23, I, do TRT6). Questão pacificada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 0000124-68.2015.5.06.0000. Recurso empresarial provido no ponto. (Processo: RO - 0000786-52.2013.5.06.0016 (09396-2002-906-06-00-0), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 13/07/2017)

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