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26 de Julho de 2017
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    TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007865220135060016

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.

    Processo
    RO 00007865220135060016
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    11 de Julho de 2017
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.

    Na hipótese de determinada verba rescisória não ser paga por ocasião da resolução do pacto laboral, no prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, em face de intrincada divergência jurídica entre as partes, somente solucionada em Juízo, não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo (Súmula 23, I, do TRT6). Questão pacificada no julgamento do Incidente de Uniformização nº 0000124-68.2015.5.06.0000. Recurso empresarial provido no ponto. (Processo: RO - 0000786-52.2013.5.06.0016 (09396-2002-906-06-00-0), Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 13/07/2017)

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