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23 de Janeiro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 01704002820035060009

    EMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

    Processo
    AP 01704002820035060009
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    11 de Julho de 2017

    Ementa

    EMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

    - CAPAF Agravado : JOSÉ BONIFÁCIO NETO Advogados : Rodolfo Meira Roessing e José Vicente do Sacramento Procedência : 9ª Vara do Trabalho de Recife EMENTA:LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. Verificado o intuito protelatório do agravo, condena-se a agravante ao pagamento da multa preceituada pelo artigo 774, “caput” e parágrafo único, do CPC. (Processo: AP - 0170400-28.2003.5.06.0009 (01704-2003-009-06-00-5), Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 11/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 13/07/2017)

    Decisão

    ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, em razão do intuito protelatório, condenar a agravante ao pagamento de multa, em favor do exequente, no percentual de 1% sobre o valor atualizado do débito. Recife, 12 de julho de 2017. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator Gm/mma