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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
5 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008898220155060018_de35c.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº. TRT - 0000889-82.2015.5.06.0018 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade

Recorrente : GIVALDO GOMES DOS SANTOS

Recorrida : TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Advogados : Osvaldo José dos Santos, Karina Maria Prota Alencar Bezerra de Castro e Souza e Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra

Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - O acordo celebrado perante as comissões de conciliação prévia têm eficácia restrita aos valores nele consignados e não constituem óbice ao ajuizamento de ações trabalhistas pelo empregado, objetivando reparações ou diferenças alusivas aos títulos consignados nos respectivos termos.

RELATÓRIO

VISTOS ETC.

Recurso ordinário interposto por GIVALDO GOMES DOS SANTOS à sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE, anexada sob o id f629812, pág. 252, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra a empresa TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Nas razões anexadas sob o id ca12aec, pág.259 em PDF, sustenta o reclamante que conseguiu comprovar os vícios que maculam o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Salienta que, antes mesmo de ocorrer a demissão, já existia protocolo de interposição na CCP e que a sua testemunha comprovou ser prática corriqueira na empresa recorrida mandar os empregados mais antigos procurarem a Comissão de Conciliação Prévia, quando da dispensa dos trabalhadores. Salienta que "a quitação se operou somente no tocante ao valor recebido e não de todos os direitos". Pede que seja provido o recurso, para se reformar a sentença, a fim de condenar a recorrida ao pagamento dos títulos pleiteados na inicial.

Contrarrazões opostas - id cccb877, pág.272 em PDF.

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

1. Do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia:

Alegou-se, na inicial, que o recorrente, "foi despedido sem justa causa no dia 10 de dezembro de 2014. Nessa data foi comunicado pelo funcionário Sr. Sergio, que procurasse Dr. Juma na Comissão de Conciliação Prévia dos Rodoviários situada no Bairro da Boa Vista para fazer acordo"e "de boa fé procurou a Comissão de Conciliação Prévia e lá foi atendido pelo advogado indicado pela Reclamada onde assinou vários documentos e no dia 16 de dezembro de 2014, compareceu a sede da Comissão de Conciliação Prévia por determinação do advogado indicado pela Reclamada e devido às insistências da Reclamada e do advogado que preparou a ação terminou aceitando o acordo", complementando que não foi dada oportunidade de ler o acordo e "ao sair da sala da Comissão de Conciliação Prévia percebeu o valor do acordo foi muito baixo e lhe causou prejuízos" (id 835a6ca- páginas 3 e 4 em PDF).

Insistiu-se no vício de consentimento do acordo celebrado perante à Comissão de Conciliação Prévia, pugnando-se pela decretação de nulidade do acordo extrajudicial.

A reclamada negou os fatos alegados, no particular, aduzindo que o "autor buscou, por livre e espontânea vontade, o seu Sindicato de Classe e ingressou com Reclamação Trabalhista perante a Comissão" (pág.25 em PDF).

A magistrada sentenciante rechaçou a tese autoral, acolhendo a defesa, e julgou improcedente a totalidade dos pedidos formulados na inicial, considerando válido, para todos os efeitos, o termo de acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia.

Com a devida vênia, ouso discordar da conclusão à qual chegou o MM. Juízo de primeiro grau.

Como se vê da ata de id 2cba381, na audiência a que ela se reporta, pág.248, declarou a testemunha de iniciativa reclamante que:

(...) que perguntado à depoente se chegou a fazer acordo em comissão, disse que não foi para a comissão, porque quem vai para a comissão é funcionário mais antigo e no caso da depoente, como só tinha cinco anos e sete meses, veio para a Justiça; que perguntado à depoente como é feita essa ida à comissão e se é o próprio funcionário antigo quem procura a comissão, disse que não e que a empresa chama o funcionário e já manda tudo elaborado para lá para a comissão; que perguntado à depoente se no caso do reclamante ele teria ido para a comissão, disse que o que ouviu falar a partir de comentários no próprio terminal da Macaxeira que teria sido dito ao reclamante que ele só receberia se fosse para a comissão(...)"(grifei)

Assim desvencilhou-se o demandante do ônus de provar os vícios que atribuiu ao acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia.

Entrementes, ainda que assim não fosse quanto aos vícios de consentimento que maculam o ato, é certo que os acordos celebrados nas comissões de conciliação prévia só quitam os valores consignados nos respectivos termos e não obstam o ajuizamento de ações trabalhistas, objetivando o pagamento de eventuais diferenças.

Primeiramente, destaca-se que o termo de conciliação celebrado na comissão de conciliação prévia tem natureza de titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, além de eficácia liberatória geral, desde que não desvirtuado de seus objetivos.

Os efeitos da quitação devem ser considerados de forma restritiva, inda mais quando a conciliação, na hipótese, induvidosamente, envolveu o pagamento de títulos trabalhistas de natureza alimentar (vide id 38c2d91, pág. 215 em PDF - Dif. de Horas Extras e Intervalo Intrajorna, Repercussão DSR, Dif. de Dobras, Dias e Feriados).

Neste caso, impõe-se concluir que se ativou a comissão de conciliação prévia com finalidade diversa daquela que lhe foi reservada pelo legislador, fato que atrai a incidência do artigo da CLT, que literalmente dispõe que"serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.".

Neste quadro, além da necessidade de respeito ao princípio constitucional da garantia do direito de ação, insculpido no artigo , XXXV, da Carta Magna, a fraudulenta intenção da empresa não pode ser convalidada, em absoluto.

Neste sentido, transcreve-se ementa de processo julgado pelo TRT da 2ª Região:

" Comissão de Conciliação Prévia - Homologação da Rescisão Contratual - A competência para homologação das rescisões contratuais é do sindicato da categoria do ex-empregado ou da DRT, jamais das Comissões de Conciliação Prévia, a quem compete somente o conhecimento das situações controvertidas - ou seja, aquelas em que há uma pretensão resistida - sempre com vistas à obtenção da conciliação entre as partes envolvidas, de forma a minorar o volume de reclamações ajuizadas perante esta Justiça Especializada. Nula, portanto, a transação firmada apenas com o objetivo de obter a quitação geral e impedir o acesso ao Judiciário, sem a existência de relação jurídica litigiosa ou duvidosa "(Proc. RO 0259600203002003, Ac. 10ª T n. 20050537096, Rel. Juíza Rilma Aparecida Hemetério, pub no DJSP de 30.8.05, p. 9) (destaquei).

Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença, declarar a invalidade do termo de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, restringindo seus efeitos, apenas, aos valores nele consignados.

Devolvida toda a matéria ao Tribunal, para a apreciação dos pedidos remanescentes formulados na petição inicial, observando a contestação, entendo que o processo está apto para julgamento, comportando apreciação nesta instância recursal, devendo ser considerado o que dispõe o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

Isso considerando, passamos à analise dos demais pedidos formulados na petição inicial.

2. Das horas extras e do adicional noturno:

Alegou-se, na petição inicial (vide id 835a6ca - pág.5 em PDF), que o reclamante, nos últimos cinco anos, trabalhou como fiscal (despachante) prestando serviços para a reclamada nos seguintes horários: a) no Terminal de Integração/Macaxeira por três anos de 4:40h às 14:40h no sistema de folga corrida e sem intervalos para refeições; b) e o restante do tempo até ser demitido foi no terminal da linha de ônibus Alto Santa Izabel de 4:40h às 14:40h, no sistema de folga corrida e sem intervalos para refeições".

Aduziu-se "que mesmo tendo trabalhado todos os dias em sobrejornada a Reclamada não pagava as horas extras efetivamente trabalhadas de forma correta. Analisando a jornada de trabalho do Reclamante se constata que o mesmo trabalhou cumprindo jornada superior a 8ª hora diária e da 44ª hora semanais".

Pugnou-se pela condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras as quais deve ser deferidas a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanais com adicional de 50%, com repercussão no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais ambas acrescidas de mais um terço constitucional, nos décimos terceiros salários integrais e proporcionais, com incidência do FGTS mais a multa de 40% sob os depósitos e no repouso semanal remunerado, tudo acrescido de juros e correções monetárias" (pág.7 em PDF).

A reclamada, contestando a postulação (id 320595c - pág.25 em PDF), alegou que o demandante "Cumpria escala de trabalho, com carga horária diária de 07:20h diárias, com 01h para refeição e descanso intrajornada e 01 (uma) folga semanal, mediante escalas de serviço, conforme previsto nas normas coletivas, totalizando assim 44h semanais conforme determina a CCT da categoria" e Todas as vezes que começou a trabalhar as 14h00 encerrou-a às 22h20, gozando sempre de 01h de intervalo para refeição e descanso intrajornada, e de 01 dia de folga semanal remunerada. Todas as vezes que começou a trabalhar as 06h00 encerrou-a às 14h20, gozando sempre de 01h de intervalo para refeição e descanso intrajornada, e de 01 dia de folga semanal remunerada".

Acresceu que "A apuração de tal excesso sempre foi feito através das guias de serviço, documentos onde constam os horários de início e fim dos serviçoseNos citados registros, foram consignados de forma correta todos os horários de início e fim dos trabalhos, atendendo as exigências do art. 74 da CLT, inclusive tempo gasto na prestação de contas, no percurso terminal/garagem e vice-versa, sendo certo que sempre gozou de no mínimo 01 hora de intervalo intrajornada, e uma folga semanal".

A partir da análise dos documentos trazidos à colação, verificamos que na petição id a38e1f5, pág.115, a reclamada promoveu a juntada do que denominou " CONTROLES DE PONTO "e " CONTRACHEQUES ".

Analisando os controles de ponto (vide páginas 116/162 e 190/200 em PDF), constata-se que registram horários variáveis e, no item" Horas Trab ", totalizam sobrejornada laborada, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Por sua vez, os contracheques adunados (vide páginas 163/189 em PDF), consignam, em vários meses, o pagamento de horas extras, como, por exemplo, aqueles correspondentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro do ano de 2013 (páginas 185/188 em PDF).

Nesse contexto, cabia ao reclamante, tendo em vista, inclusive, o princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual pagamento a menor de horas extras, a partir do cotejo entre os contracheques e os cartões de ponto anexados, do que não cuidou.

Nessa linha:

"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - OPORTUNIDADE - Cabe ao autor, na fase de conhecimento, apontar ao Juízo diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Exigir-se do juiz a iniciativa de vasculhar a documentação à caça de diferenças é, em determinadas circunstâncias, deslocá-lo de sua imparcialidade. E a indicação de diferenças só em sede de recurso encontra o insuperável obstáculo da preclusão"(TRT/2ª Reg. RO 14090200290202001, 3ª T., Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva, DOESP 03.09.02)

"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA- Alegando o Reclamante que remanesce horas extras a serem recebidas, compete-lhe demonstrar as diferenças pretendidas, ao menos por amostragem, notadamente quando os cartões de ponto são válidos e há registros de pagamentos nos contracheques. Não cabe ao Juiz suprir tal deficiência, cotejando documentos, já que o ônus é do autor (art. 333, I, CPC, c/c 818 da CLT). Ademais, a teor do que estabelece o artigo 286 do CPC o pedido deve ser certo e determinado"(TRT/18ª R., RO 02054-2007-006-18-00-4, Rel. Des. Júlio César Cardoso de Brito, DJe 20.11.2009 - p. 21).

Também improcede, pelo mesmo raciocínio, a postulação referente ao adicional noturno, pois os contracheques que instruem o feito demonstram o efetivo adimplemento da parcela e, como já observamos, não cuidou o reclamante de apontar eventuais diferenças no recebimento ou que não tenha sido observada a hora noturna reduzida.

Neste quadro, ainda que se afaste a validade do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia, no que tange às horas extras, são improcedentes as postulações pertinentes a esse título, em decorrência de excessos no efetivo labor.

3. Do intervalo intrajornada:

Aduziu-se na inicial" que não havia intervalos para refeições/repouso de uma hora "e que o reclamante " Fazia suas refeições no local de trabalho ". Invocou-se a aplicação do artigo 71 da CLT e pugnou-se pela condenação da reclamada ao "pagamento de uma hora extra para cada dia trabalhado pela não concessão de intervalos para refeições com adicional de 50% com incidências legais no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos décimos terceiros salários, incidência do FGTS + 40% de multa e no repouso semanal remunerado"(vide páginas 6 e 7 em PDF).

As folhas de ponto registram, em poucos dias, anotações pertinentes ao intervalo intrajornada. Como exemplo, o controle de ponto do período 29/01/2013 e 27/02/2013, na semana de 04/02/2013 a 10/02/2013, somente registra intervalo intrajornada nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2013 (id e9f6303- pág.143 em PDF).

Ademais, asseverou a testemunha do reclamante que "quanto ao intervalo intrajornada, não têm intervalo e o intervalo fica só por escrito, de modo que no caso da depoente esta comia lá mesmo no terminal e muitas vezes na própria catraca e em viagem com passageiros no ônibus; que no caso do reclamante a situação era a mesma"(vide ata de id 2cba381- pág.248 em PDF).

Os comprovantes de pagamento (vide páginas 163/189 em PDF) não consignam rubrica correspondente ao adimplemento do intervalo intrajornada e a reclamada não apresentou nenhuma contraprova para elidir o que demonstrou o reclamante, na espécie.

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com repercussões no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários, incidência do FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento) e no repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 437 do TST, ressalvando posicionamento pessoal diverso, no sentido de que a parcela que resulta da supressão, ou da concessão a menor, desse intervalo constitui multa em valor correspondente a 50% da remuneração devida por hora normal de serviço, sem reflexos sobre outros títulos.

4. Da alegação de labor durante sete dias corridos:

Depreende-se de vários dos controles de horário, trazidos à colação pela própria empresa, que o autor laborava os sete dias da semana e que a concessão de folga se dava no oitavo dia trabalhado, restando violadas normas que se destinam à proteção da saúde do trabalhador, que asseguram o direito ao repouso semanal remunerado (artigos , inciso XV, da Constituição Federal, e 67 da CLT).

Veja-se, por exemplo, o registro dos dias trabalhados no período de 28/12/2012 a 28/01/2013 (pág.140 em PDF), durante o qual o reclamante laborou de 09 a 15/01/2013 (sete dias corridos) e apenas folgou em 16/01/2013 (oitavo dia). O mesmo se depreende do registro relativo ao período de 28/02/2013 a 29/03/2013 (pág.143 em PDF), durante o qual o reclamante trabalhou sete dias corridos do dia 15 ao dia 21/03/2013, folgando no dia 22/03/2013.

E, se tudo isso não bastasse, transcrevo excerto das declarações prestadas pela testemunha de iniciativa do autor:" que todos inclusive a depoente e o reclamante trabalhavam no sistema de sete dias corridos de trabalho para em seguida terem um dia de folga "(ata de id 2cba381- pág.247 em PDF).

Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso, relativamente às semanas em que o reclamante usufruiu o repouso após o 7º dia de trabalho contínuo, para condenar a reclamada ao pagamento em dobro do sétimo dia trabalhado, com fulcro no artigo , da Lei n. 605/49 e na OJ 410 da SDI-1, bem como os seus reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários, no FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento) e na remuneração do repouso semanal.

5. Do labor em feriados:

Infere-se do exame dos registros de horário que o reclamante não trabalhou em todos os feriados nacionais alegados na inicial, de forma genérica sem precisar os anos correspondentes.

Com efeito, é certo que o reclamante não laborou nos dias 01 de maio e 07 de setembro do ano de 2013- feriados nacionais -, conforme registros de folga consignados no controle de ponto (págs. 145 e 149 em PDF), acrescendo-se que, em relação aos demais feriados especificados, na inicial, não restou comprovada norma legal a embasar a pretensão.

Voto, pelo não provimento do recurso, no que tange a esse título.

6. Dos honorários advocatícios:

Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos na hipótese em que o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST).

Na hipótese, constata-se que o autor não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Lei 5.584/70, fazendo-se assistir por advogado particular (id 60b8911- pág. 9 em PDF).

Isto posto, nego provimento ao recurso ordinário relativamente a este tópico.

7. Dos demais critérios para a quantificação:

Os títulos contemplados pela condenação foram sonegados ao longo de toda a relação laboral, descabendo, por consequência, qualquer dedução.

Devem ser observadas a prescrição já declarada no Juízo de origem (vide pág.252 em PDF) e a evolução salarial do reclamante, devidamente comprovada.

Em relação à contribuição previdenciária, a aplicação de juros de mora deve ocorrer a partir da prestação dos serviços, e de multa, após esgotado o prazo para a efetivação do pagamento, observado o limite legal de 20% (vinte por cento), devendo a Secretaria da Vara proceder à intimação do devedor.

PREQUESTIONAMENTO:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, observo que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Conclusão do recurso

Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso, para, alterando a sentença, julgar procedentes, em parte, as postulações contidas na petição inicial, restringindo os efeitos do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia aos valores consignados no respectivo termo, e condenar a reclamada: a) ao pagamento de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com repercussões no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, e na remuneração do repouso semanal; b) ao pagamento da dobra salarial alusiva ao sétimo dia trabalhado consecutivamente, nas semanas em que o reclamante usufruiu do repouso após o 7º dia de trabalho seguido, com repercussão no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, e na remuneração do repouso semanal. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra. Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devidos pelo reclamante. Quantum apurável em liquidação, nos exatos termos da fundamentação do acórdão, que integra esta conclusão. Dê-se ciência ao INSS do inteiro teor deste acórdão. Em observância ao comando do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas objeto da presente condenação, com exceção das repercussões no aviso prévio, no terço das férias e no FGTS, com a multa de 40% (quarenta por cento). À condenação arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas processuais invertidas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, alterando a sentença, julgar procedentes, em parte, as postulações contidas na petição inicial, restringindo os efeitos do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia aos valores consignados no respectivo termo, e condenar a reclamada: a) ao pagamento de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com repercussões no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, e na remuneração do repouso semanal; b) ao pagamento da dobra salarial alusiva ao sétimo dia trabalhado consecutivamente, nas semanas em que o reclamante usufruiu do repouso após o 7º dia de trabalho seguido, com repercussão no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, e na remuneração do repouso semanal. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra. Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devidos pelo reclamante. Quantum apurável em liquidação, nos exatos termos da fundamentação do acórdão, que integra esta conclusão. Dê-se ciência ao INSS do inteiro teor deste acórdão. Em observância ao comando do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas objeto da presente condenação, com exceção das repercussões no aviso prévio, no terço das férias e no FGTS, com a multa de 40% (quarenta por cento). À condenação arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas processuais invertidas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 23ª Sessão Ordinária realizada no quinto dia do mês de julho do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador IVANILDO DA CUNHA ANDRADE e Juíza MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Lucas Correia de Andrade

Assistente-Secretário da 2ª Turma

Assinatura

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