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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000889-82.2015.5.06.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
5 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008898220155060018_de35c.rtf
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Ementa

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

- O acordo celebrado perante as comissões de conciliação prévia têm eficácia restrita aos valores nele consignados e não constituem óbice ao ajuizamento de ações trabalhistas pelo empregado, objetivando reparações ou diferenças alusivas aos títulos consignados nos respectivos termos. (Processo: RO - 0000889-82.2015.5.06.0018, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 05/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/07/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, alterando a sentença, julgar procedentes, em parte, as postulações contidas na petição inicial, restringindo os efeitos do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia aos valores consignados no respectivo termo, e condenar a reclamada: a) ao pagamento de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com repercussões no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, e na remuneração do repouso semanal; b) ao pagamento da dobra salarial alusiva ao sétimo dia trabalhado consecutivamente, nas semanas em que o reclamante usufruiu do repouso após o 7º dia de trabalho seguido, com repercussão no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, e na remuneração do repouso semanal. Inc...
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