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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001259-25.2010.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
4 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00012592520105060022_01ee3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Na hipótese em que não resta comprovada, nos autos, a alegação autoral de fraude à execução, não se afigura possível o reconhecimento de sucessão empresarial porque não configuradas as situações excetivas previstas na OJ nº 411, da SDI, do TST. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001259-25.2010.5.06.0022, Redator: Maria do Carmo Varejão Richlin, Data de julgamento: 04/07/2017, Segunda Turma, Data de publicação: 06/07/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade em conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife, 05 de julho de 2017. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN Juíza Relatora (igsl)
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