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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000613-14.2015.5.06.0192

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
7 de Junho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AIRO_00006131420155060192_9d6c5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Destarte, não se pode conhecer do presente agravo de instrumento sem a observância do preparo previsto no § 7º do art. 899 da CLT, posto que deserto. Agravo de Instrumento não conhecido, por deserção. (Processo: AIRO - 0000613-14.2015.5.06.0192, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 07/06/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/06/2017)

Decisão

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por deserção.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467850674/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-6131420155060192

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