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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 2040200290606005 PE 2002.906.06.00.5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2040200290606005 PE 2002.906.06.00.5
Partes
RECORRENTE: JORGE LUIZ DA SILVA, RECORRIDO: VALORES S/A E OUTRAS(004), RECORRIDO: ADVANCE-VIGILANCIA E TRANSPORTES DE
Publicação
30/12/2003
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_2040200290606005_PE_1247281291742.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO.

- Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o lapso prescricional a reclamar em juízo créditos oriundos da relação subordinada (CF/88, art. , inciso XXIX, alínea a) Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.Vistos.Recorre JORGE LUIZ DA SILVA (RG n.º 2.187.193/SSP-PE) da decisão emitida pela MM. 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE que houve IMPROCEDENTE reclamatória ajuizada em face de ADVANCE - VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/A E OUTROS (03).Insurge-se ante o reconhecimento de configurado prescrito o direito de ação. Almeja declarada a nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Bem como afastar-se a incidência do Enunciado 330 do Col. TST, condenando-se os demandados ao pagamento de horas extras e reflexos.Contraminutas oferecidas às fs. 365/371 (ADVANCE S/A), 372/376 (BANORTE) e ...
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