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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001850-49.2015.5.06.0171

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00018504920155060171_fb80b.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

Uma vez fixada judicialmente a norma coletiva competente a reger a relação empregatícia posta, ainda mais quando utilizada para desconstituir a aplicação de outra norma, torna-se razoável a sua análise no caso concreto. Diferenças salariais reconhecidas. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido. (Processo: RO - 0001850-49.2015.5.06.0171, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 01/02/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/02/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário patronal; e, dar parcial provimento ao recurso ordinário obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas correspondentes aos títulos elencados na fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas e as correspondentes repercussões têm natureza remuneratória e, por isso, integram o salário de contribuição, exceto o aviso prévio, o adicional de 1/3 de férias, o auxílio alimentação, o FGTS+40% e a PLR. Tudo a ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, à luz dos artigos 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula 211, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de recolhimentos previdenciários, dever...
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