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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000350-78.2016.5.06.0181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003507820165060181_1076b.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM.

Na hipótese, o autor se afastou do trabalho mediante recebimento de auxílio-doença comum e não acidentário. Neste contexto, não há obrigatoriedade de recolhimento de FGTS pelo empregador quando o afastamento do obreiro se der por motivo de licença para tratamento de saúde comum, mas tão somente em caso de licença por acidente de trabalho, conforme disposto no § 5º, do art. 15, da Lei n.º 8.036 /1990. Recurso obreiro desprovido. (Processo: RO - 0000350-78.2016.5.06.0181, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/01/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 30/01/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424390314/recurso-ordinario-ro-3507820165060181

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