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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00003114920115060022 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000311-49.2011.5.06.0022
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003114920115060022_dc796.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PERNAMBUCO

8

trmPROC. N. 0000311-49.2011.5.06.0022 (RO)

PROC. N. TRT – 0000311-49.2011.5.06.0022 (RO)

Órgão Julgador:SEGUNDA TURMA

Relator:DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA

Recorrentes:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE – OGMO/RECIFE e AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido:GILSON DA SILVA SANTIAGO

Advogados: PAULA KATARINA DE FREITAS FERREIRA E THIAGO DE SOUZA BEZERRA

Procedência:22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE

EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO CONSTITUCIAL. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que deve haver o pagamento das horas paradas aos trabalhadores portuários avulsos, tal regra deve ser cumprida, a teor do art , , inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso dos reclamados aos quais se nega provimento, no particular.

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente e conjuntamente o ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RECIFE – OGMO/RECIFE e AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA. de decisão proferida pelo MMº juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GILSON DA SILVA SANTIAGO em face dos recorrentes, nos termos da fundamentação da r.sentença de fls. 178/189.

Embargos de declaração opostos pelos reclamados às fls. 192/194, que foram rejeitados e os embargantes considerados como litigantes de má-fé, nos termos da decisão de fls. 196/198.

Recurso ordinário interposto pelo OGMO/RECIFE e pela empresa Agemar às fls. 202/212, nas quais pretendem, os recorrentes, a reforma da r.sentença revisanda. Afirmam que não pode prevalecer a decisão relativa à litigância de má-fé, em sede de embargos de declaração, visto que a sentença foi omissa e contraditória. Aduzem que requereram a aplicação da prescrição bienal, na forma estabelecida na OJ nº. 384 do C. TST e, embora na sentença haja a menção de que houve o acolhimento da prescrição suscitada, retroagiu a data aplicando a prescrição qüinqüenal. Destacam que deve haver a definição de qual a prescrição a ser aplicada: a bienal ou a qüinqüenal. Registram que sendo a decisão omissa e contraditória, no particular, deve ser reformada a sentença que os reputou litigantes de má-fé, de modo que seja revogada a multa aplicada. Almejam a aplicação da prescrição bienal para o demandante, que é trabalhador portuário avulso. Dizem que para ele o prazo inicial prescricional se inicia a cada novo dia de trabalho prestado ao operador portuário, ou seja, quando do término do serviço para o qual foi escalado se inicia o prazo recursal. Mencionam que o entendimento se coaduna com o disposto na OJ nº. 384 da SDI-1 do C. TST. Citam jurisprudência e pedem a reforma da sentença recorrida. Irresignam-se com a sentença no pertinente à remuneração das horas paradas. Registram que as horas paradas somente ocorrem na CEAGEPE, no setor da Autoridade Portuária do porto do Recife, procedimento este que foi confirmado pelos litigantes. Mencionam que é da competência da administração do porto organizado (autoridade portuária) definir o horário de funcionamento do porto, em razão do disposto na Lei nº. 8.630/93, art. 33, § 1 º, incisos I, VII, XII e XV e art. 30, § 1º, incisos I e II. Destacam que terceiro não pode ir de encontro ao horário estabelecido previamente, inclusive por acordos e convenções coletivas, pois tal ato é contrário à lei. Esclarecem que os serviços na CEAGEPE são de expedição e são peculiares, pois a mercadoria ali movimentada, quando armazenada, é expedida diretamente para veículos, inclusive por pessoal próprio, pois fora das áreas de operação – cais. Registram que a atividade na CEAGEPE não é considerada atividade típica portuária, pois inexistem na expedição a mão-de-obra do estivador, conferente, bloco, consertador, capatazia, que regulamentadas pelo § 3º do art. 57, da Lei nº. 8.630/93. Afirmam que as normas coletivas, que embasaram a decisão, não podem ir de encontro ao estabelecido na legislação, que deu competência apenas à autoridade portuária para disciplinar os horários de trabalho do porto respectivo. Pretendem o reconhecimento de que são indevidas ao autor as horas paradas. Pedem o provimento do recurso.

Embora devidamente intimado o reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso dos reclamados, conforme noticia a certidão de fl. 218.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Da retificação da autuação

Determino à Coordenação de Autuação e Distribuição da Segunda Instância que faça constar expressamente na autuação o nome da empresa Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda. como recorrente.

Da prescrição bienal

Almejam os reclamados a aplicação da prescrição bienal dos créditos postulados pelo o demandante, que é trabalhador portuário avulso. Dizem que para ele o prazo inicial prescricional se inicia a cada novo dia de trabalho prestado ao operador portuário, ou seja, a partir do término do serviço para o qual foi escalado, na forma da Orientação Jurisprudencial nº. 384 da SBDI-1 do C. TST.

Pois bem.

O juízo a quo na r. decisão revisanda à fl. 180 entendeu que aplicável apenas a prescrição qüinqüenal, posto que a Constituição Federal prevê a igualdade de direitos entre o trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, nos termos do art. 7º, inciso XXXIV da Lei Maior, e não houve solução de continuidade na prestação dos serviços do reclamante.

De fato, inexiste o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador avulso e o operador portuário ou órgão gestor, razão pela qual, não se pode aplicar a prescrição bienal, contada a partir da extinção da obrigação, ou seja, da realização do serviço. A prescrição, como bem pontuou o juízo a quo, é a qüinqüenal, aplicável aos créditos resultantes da relação de trabalho, em face da previsão inserta no art. , XXIX, primeira parte, da Constituição Federal.

Nesse sentido, cito as seguintes ementas:

“TRABALHADOR AVULSO – PORTUÁRIO – PRESCRIÇÃO – A prescrição bienal, de que fala a Constituição Federal, é contada da "extinção do contrato de trabalho" (art. 7º, XXIX). E na relação de trabalho do avulso não há contrato de trabalho. Há um vínculo sui generis com o órgão de gestão da mão-de-obra portuária. Não se concebe, por isso, a idéia de que a cada serviço tenha início a prescrição bienal, mesmo porque a relação de trabalho prossegue. Não há extinção de contrato a cada serviço concluído, mas sim continuidade, como característica própria e peculiar da atividade. A prescrição bienal só pode ser admitida, portanto, na hipótese de cancelamento do registro de trabalhador avulso”. (TRT 2ª R.– RO 01570-2005-446-02-00 – (20060717917)– 11ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 26.09.2006).

“PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AVULSO – Os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos à prescrição contida na nova redação ao inciso XXXIX do art. da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. O trabalhador avulso não está excepcionado da regra geral. Em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao hipossuficiente, tem-se que a prescrição para o reclamo de créditos dos trabalhadores avulsos é apenas a qüinqüenal, pois o prazo bienal para o ajuizamento da reclamatória alcança somente as relações regidas por contrato de trabalho”. (TRT 2ª R. – AI 00396-2005-252-02-01 – (20060230260)– 4 ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Paulo Augusto Câmara – DOESP 28.04.2006).

Assim, nego provimento ao apelo quanto a esse aspecto.

Da litigância de má-fé

Pretendem os recorrentes a reforma da decisão que os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, aduzindo, em suma, que os embargos de declaração foram opostos pela necessidade de definição de qual prescrição a ser aplicada: a bienal ou a qüinqüenal. Mencionam que a sentença revisanda é omissa e contraditória.

De fato, verifico que os reclamados opuseram embargos de declaração às fls. 192/194 mencionando a existência de omissão e contradição no julgado, no pertinente à análise da prescrição a ser aplicada.

E o juízo a quo, na decisão dos embargos às fls. 196 /198, os rejeitou, reputando-os protelatórios e considerando que a medida foi oposta como meio de resistência injustificada ao andamento do processo. A seguir condenou os recorrentes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da parte demandante (R$ 1.000,00), com espeque no art. 538, parágrafo único, do CPC, pelos embargos serem meramente protelatórios, bem como na multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), e na indenização no percentual de 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), pela litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC.

Da análise da sentença recorrida não verifico qualquer omissão ou contradição no que se refere à fixação da prescri ção. De modo claro houve o afastamento da aplicação da prescrição bienal e a aplicação da prescrição qüinqüenal, nos seguintes termos:

“Da prejudicial de mérito - prescrição:

À luz do disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, encontram-se prescritos os t ítulos exigíveis via acionária anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Com efeito, ajuizada a ação trabalhista em 2 de março de 2011, encontram-se prescritos todos os pedidos exigíveis via acionária anteriores a 2 de março de 2006.

Não há como ser acolhida a tese de ser aplicada a prescrição bienal extintiva, pois, além de a própria Constituição Federal prever, no inciso XXXIV do dispositivo supra igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não houve solução de continuidade na prestação dos serviços do reclamante. O fato de a escala de serviços seguir lista rodiziária não leva à extinção do contrato de trabalho avulso a cada dia de prestação de serviços, por óbvio, em que pese posicionamento contrário. Basta observar as relações de dias e horários de trabalho para verificar que o reclamante vem trabalhando indistintamente para a litisconsorte, de sorte que não há como ser considerada a prescrição bienal, conforme pretendido pela parte ré.

Dessa forma, acolhe-se a arguição de prescrição suscitada pela parte reclamada, declarando-se extintos com resolução do mérito, os pedidos anteriores a 2 de março de 2006, a teor do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.”.

Entendo, tal como o julgador a quo, que os embargos de declaração opostos tiveram intuito protelatório. Entretanto penso que as condenações relativas à litigância de má-fé foram excessivas. Assim, deve ser mantida a condenação empresarial ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fundada no art. 538, parágrafo único, do CPC, bem como, na multa de 1% sobre o valor da causa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, e 18, caput, do CPC.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, prevista no art. 18 do CPC.

Registre-se que se faz necessária ainda a retificação dos cálculos das referidas multas, na forma do art. 833 da CLT, pois considerand o que o valor da causa foi R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante se verifica à fl. 10, cada uma das multas de 1% sobre o valor da causa corresponde à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Da remuneração das horas paradas

Pretendem, os demandados, em suma, o reconhecimento de que são indevidas ao autor as horas paradas, quando este laborou no CEAGEPE. Afirmam que pela legislação cabe apenas à autoridade portuária disciplinar os horários de trabalho do porto respectivo, de modo que as normas coletivas não podem ir de encontro ao estabelecido na legislação.

Pois bem.

Aduziu o reclamante, na exordial que quando trabalhava para o segundo reclamado, Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda., que é operador portuário, havia uma parada irregular e não remunerada no serviço. Disse que no turno das 08:00 às 14:00 horas, ficava sem trabalhar, por imposição do segundo reclamado, entre as 11:45 e às 13:00 horas; e que quando laborava no turno das 02:00 às 08:00 horas, a parada irregular ocorria das 05:00 às 08:00 horas. Mencionou que o intervalo legal para uma jornada de seis horas é de 15 minutos, nos termos do art. 71 da CLT. Registra que tais paralisações lhe geram prejuízo, já que é ele remunerado por produção, e que as horas paradas devem ser remuneradas, em face do estabelecido nas normas coletivas.

Os reclamados, na defesa, não negam que haja a interrupção do serviço, nos períodos indicados pelo reclamante, sendo, portanto, tal fato incontroverso.

A controvérsia inicial formada foi quanto à existência de prejuízo ao reclamante, pois os demandados afirmam que ele já percebia a remuneração relativa ao labor durante 6 horas diárias, e também em relação à necessidade de adimplemento destas horas paradas.

Para analisar a existência de prejuízo ao obreiro o juízo a quo, na r. sentença revisanda, às fls. 180/185, esclareceu a forma de remuneração do obreiro. Restou elucidado que a remuneração do reclamante no CEAGEPE pode ser por diária ou por produção, sendo que no primeiro caso ele percebe valor fixo, independentemente da quantidade de horas trabalhadas, e na segunda hipótese a produção é calculada em razão da quantidade de produto. E concluiu que quando o obreiro era contratado para laborar por produção e ficava impedido de laborar por algumas horas certamente que tinha prejuízo na remuneração que deveria receber.

Cumpre registrar que tais constatações relacionadas a comprovação do prejuízo sofrido pelo demandante na sentença não foram objeto de impugnação recursal.

Cabe, por fim, verificar se havia a obrigação de remuneração das horas paradas.

O argumento dos recorrentes no sentido de que não havia tal obrigação, pois pela legislação cabe apenas à autoridade portuária disciplinar os horários de trabalho do porto respectivo, não tem correlação lógica.

Uma coisa é a competência do estabelecimento das horas de funcionamento de um porto e das jornadas de trabalho no cais de uso público, que a teor da Lei nº. 8.630/1993, art. 33, § 1º, inciso XV, é da administração do porto, e tal questão ora não se discute.

Outra questão é se as horas de intervalo no decorrer da jornada de trabalho, já estabelecida, devem ser remuneradas ou não.

No caso, da análise da norma coletiva constante às fls. 132/163, verifica-se na cláusula 5º, à fl. 134, que as horas paradas devem ser sim pagas aos trabalhadores portuários avulsos, à exceção de quando o trabalho não puder ser realizado em razão de chuva ou a paralisação ocorrer por iniciativa dos trabalhadores.

Não há porque não aplicar a norma coletiva, inclusive pelos termos do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior.

Portanto, nada a alterar na decisão que condenou os reclamados ao pagamento ao reclamante das horas paradas, no período em que ele laborou por produção, observando-se a vigência da norma coletiva e os dias e horários trabalhados a serem comprovados pelos demandados, sob pena de arbitramento pelo juízo.

Nada a alterar no julgado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, determino à Coordenação de Autuação e Distribuição da Segunda Instância que faça constar na autuação o nome da empresa Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda. como recorrente. No mérito, dou provimento parcial ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, prevista no art. 18 do CPC e esclarecer, na forma do art. 833, da CLT, que cada uma das multas de 1% sobre o valor da causa, pela interposição dos embargos declaratórios protelatórios, corresponde à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de arbitrar novo valor à condenação, em face da natureza acessória da parcela excluída da condenação.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, inicialmente, determinar que a Secretaria faça constar na autua ção o nome da empresa Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda. como recorrente. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, prevista no art. 18 do CPC e esclarecer, na forma do art. 833, da CLT, que cada uma das multas de 1% sobre o valor da causa, pela interposição dos embargos declaratórios protelatórios, corresponde à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), divergindo, em parte, o Juiz Revisor, que ainda lhe dava provimento para declarar prescritos os créditos porventura decorrentes dos contratos extintos em data anterior a 2.3.2009. Deixa-se de arbitrar novo valor à condenação, em face da natureza acessória da parcela excluída da condenação.

Recife, 05 de outubro de 2011.

ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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