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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 01563001220075060144 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_AP_01563001220075060144_4e3da.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

PROC. N.º TRT 0156300-12.2007.5.06.0144 (AP)

Órgão Julgador:Primeira Turma

Relatora:Desembargadora Valéria Gondim Sampaio

Agravante (s) :LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. e UNIÃO.

Agravado (s):OS MESMOS e HÉLIO ROBERTO FREIRE MONTEIRO.

Advogados:Márcia Vieira de Melo Malta, Francine Bacelar Barbalho e Jairo Cavalcanti de Aquino.

Procedência:4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapres (PE)

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 457, § 1º, CONSOLIDADO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, verbis: “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

Vistos etc.

Agravos de Petição interpostos pela LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. e pela UNIÃO, inconformadas com a decisão de fls. 699/700, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que julgou improcedente a Impugnação os Embargos à Execução opostos nos autos da Reclamação Trabalhista proposta HÉLIO ROBERTO FREIRE.

Em razões às fls. 710/713, a executada aponta erro no cálculo do 13º salário decorrente dos repousos semanais das comissões, bem como da multa do artigo 477 da CLT.

A União, em razões às fls. 736/749, insurge-se no tocante à aplicação de encargos financeiros por atraso de recolhimentos das contribuições previdenciárias. Ressalta que a incidência de juros e multa deverá ser mês a mês, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorre com a prestação do serviço (Regime de Competência), nos termos do contido nos artigos 146, III, a, 149 e 195, I, II, III e IV da CF, no § 4º do artigo 897, da CLT, nos artigos 22, I, 28, I e 30, I, b, 34, 35 §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, e no artigo 276, caput, do Decreto n. 3.048/99.

Contraminutas apresentadas pelo exequente, às fls. 725/731, arguindo preliminares de não conhecimento do agravo, por falta de delimitação da matéria e por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, e pela executada às fls. 774/775.

O Ministério Público do Trabalho, através do parecer exarado às fls. 791/796, opinou pelo desprovimento do Agravo de Petição da União.

É o relatório.

VOTO:

Das preliminares de não conhecimento do agravo da executada, por ausência de delimitação de matéria e ofensa ao Princípio de Dialeticidade, suscitadas em contraminuta.

Rejeito as preliminares suscitadas, eis que a parte recorrente delimita a matéria e contrapõe-se à decisão judicial, enfocando de modo adequado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência, defendendo a retificação dos cálculos do 13º salário decorrente dos repousos semanais das comissões, bem como da multa do artigo 477 da CLT. A denúncia do exquente, quanto à eventual repetição das razões contidas na peça de Embargos à Execução, não há de ser acolhida, porquanto inexiste óbice ao aproveitamento delas, desde que pertinentes, como é o caso. Afinal, os temas continuam a se repetir. O que é vedado mesmo, à luz do ordenamento jurídico, como princípio, é a inovação.

Mérito

Do agravo da executada

Do 13º salário decorrente do Repouso Semanal Remunerado sobre as comissões e do FGTS acrescido da multa de 40%.

Alega que contadoria apurou o 13º salário levando em consideração o período de 69 meses quando o correto seriam, no máximo 60, o que corresponde a R$ 5.567,92 (R$ 7.000,00 / 6 /12 x 57,27 meses), tão somente.

Razão não lhe assiste.

Em que pese declarada a prescrição das parcelas anteriores a 02 de outubro de 2002, ela não atingiu o 13º salário de 2002, já que apenas exigível no mês de dezembro de cada ano (inteligência do artigo , § 1º, da Lei nº 4.090/62).

Destarte, o interstício de 01/01/2002 a 24/09/2007 (data da ruptura contratual), perfaz o total de 04 anos, 08 meses e 24 dias, ou seja, 69 meses para cômputo do 13º salário.

Nada a modificar, portanto.

Da base de cálculo da multa do artigo 477, da CLT.

Insurge-se em face do valor da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sob o argumento de que seria devida à razão do salário-base, sem a média das comissões, posto que não houve deferimento para sua integralização.

Improcede a alegação.

Consoante os ensinamentos do Exmo. Juiz do Trabalho José Aparecido dos Santos, in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, Curitiba: Juruá, 2010, a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é composta de todas as verbas salariais habitualmente pagas, in verbis:

Base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O texto da regra legal sob análise menciona apenas “seu salário”. Uma leitura apressada poderia fazer supor que um “horista” tem direito apenas ao seu salário-hora, e o diarista, ao seu salário-dia. Aqui, como em diversos outros pontos, o legislador pensou apenas na hipótese mais comum de pagamento de salários, qual seja, a estipulação de um salário fixo mensal. Parece evidente, visto ser o que de ordinário se passa pela mente de qualquer um, que o escopo foi a observância do salário mensal (ou o equivalente ao salário mensal caso se trate de horista, diarista, semanalista, quinzenalista, comissionistas ou assemelhados). De outro ângulo, mostra-se importante delimitar quais verbas fazem parte da base de cálculo da multa. De início, cumpre observar que a palavra”salário”, exclui de plano as gorjetas da base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contudo, por salário deve-se entender apenas o salário ou todas as verbas de natureza salarial? O critério adotado no art. 457 da CLT impõe que se interprete como salário todas as parcelas retributivas pagas ao empregado. Como integram o salário no ordenamento jurídico brasileiro, antolha-se que as gratificações comuns, os adicionais, as horas extras, o adicional noturno, o sobreaviso, desde que pagos com habitualidade, devam integrar a base de cálculo da multa em análise.”

A propósito, colaciono o seguinte aresto:RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido, no tema. (...)” (TST - RECURSO DE REVISTA: RR nº 4744003219995090016 474400-32.1999.5.09.0016. Órgão Julgador: 6ª Turma, Publicação: DJ 07/11/2008).

Nada a reformar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Do apelo da União

Dos juros e multa incidentes sobre o valor das contribuições previdenciárias.

Em diversas oportunidades perante esta Egrégia Turma, firmei posição sobre o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, como sendo o da liquidação da sentença, porém a partir de alteração legislativa revi o entendimento passando a declarar que os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária devem ser computados desde a data da prestação do serviço.

Com efeito, disciplinando a matéria, o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (destaque inexistente na origem).

De outra parte, o art. 30, I, a e b, da Lei nº. 8.212/91 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, além de recolher as contribuições a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência” (destaque inexistente na origem).

Da conjugação dos dispositivos supracitados, emerge que o fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento da remuneração (ou do crédito originado de decisão judicial), mas a prestação dos serviços.

E, por isso mesmo, é lícito concluir que, em se tratando de contribuição previdenciária, diversamente do que ocorre com o imposto de renda, o regime é o de competência, vale dizer, a contribuição é devida mêsamês. E, definido o momento da ocorrência do fato gerador (a prestação dos serviços independentemente do pagamento da remuneração), a contribuição previdenciária se torna exigível nessa ocasião.

A propósito, cito arestos do C.STJ e do TRT da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MÊS SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE EMPREGADOR E OBREIRO.

1. "As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao efetivo pagamento." (REsp 507.316/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 07.02.2007).

2. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência." (REsp 502.650-SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004).

3. Agravo Regimental não provido” (STJ, 2ª Turma, AgRgAI nº. 587476/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 22.05.2007).

FATO GERADOR. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.” (TRT da 2ª Região, Processo 02023200302402011, Ac. 20070604074, Rel. Des. Sérgio Pinto Martins, j. em 02/08/2007)

Pondo fim à controvérsia, o § 2º do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, dispõe:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(...)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Destaque inexistente na origem).

Outrossim, no pertinente à atualização monetária, o artigo 879, § 4º, da CLT - com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.035/2000 -, dispõe que a atualização do crédito devido à previdência social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária”. E, nesse particular, incluem-se a multa e os juros, nos exatos termos do § 3º do mencionado art. 43 da Lei de Custeio da Previdência Social:

As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Por tudo isso, entendo que os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária deveriam ser computados a partir da data da efetiva prestação do serviço. Todavia, em face da posição majoritária dos membros desta Turma, ressalvo o meu entendimento pessoal e declaro que os encargos sobre o valor das contribuições previdenciárias devem incidir a partir da expiração do prazo de 48 horas a que se refere o art. 880 da CLT, contado do pagamento, incumbindo à secretaria do Juízo a quo intimar o devedor para tanto, pelas razões que seguem.

Com a alteração advinda da Lei n.º 10.035/00, foi acrescido o art. 878-A ao diploma consolidado, verbis:

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio”.

A obrigação quanto ao recolhimento das contribuições sociais ocorre com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho, publicada no DJ de 20/04/2006, republicada em 02/05/2006, que dispõe acerca do procedimento a ser observado quanto à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, in verbis:

Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagmento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.Tais contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) quando pagas após o vencimento da obrigação.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á, quanto ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, o disposto pelo § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, acima transcrito, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.941/2009, sendo que o mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença” não é outro senão o de 48 horas previsto no caput do art. 880 da CLT, verbis:

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).”

Este Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, segue entendimento nesse sentido, conforme verbete sumular n.º 14, aprovado em sessão administrativa realizada em 24 de setembro de 2009, publicado no D.O.E. em 30.09.09, cujo teor é o seguinte:

“SÚMULA n. 14 - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 195, INCISO i, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL OCORRE QUANDO HÁ O PAGAMENTO OU O CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL DECORRENTES DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR DAÍ, CONTA-SE O PRAZO LEGAL PARA O SEU RECOLHIMENTO, APÓS O QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, COMPUTAR-SE-ÃO OS ACRÉSCIMOS PERTINENTES A JUROS E MULTA MENCIONADOS NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE.

Cumpre esclarecer que tal posicionamento não implicou declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28, I, ou do art. 30, I, b, ambos da Lei nº. 8.212/91. Ademais, esta Turma apenas esclareceu que esses artigos seriam inaplicáveis à hipótese, face à incidência de outros dispositivos legais.

De mais a mais, não viola o art. 97 da Constituição da República, nem a Súmula Vinculante nº. 10 do E.STF decisão de órgão fracionário calcada em Súmula aprovada pelo Plenário do Tribunal, nos termos do Art. 481, Parágrafo Único, do CPC. E essa é a hipótese, porquanto a supracitada Súmula n.º 14 foi aprovada pelo Pleno desta Corte, por meio da Resolução Administrativa TRT - n.º 25/2009, publicada no DOE-PE de 30.09.09.

Postas estas questões, nego provimento ao apelo.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da “SDI-I”).

Acrescento, ainda, que os fundamentos aqui lançados já afastam, por si, qualquer alegação de ferimento ao Princípio da Isonomia consagrado nos art. 5.º, caput, e 150, inciso II, da Constituição Federal, eis que, devidamente, embasados em norma jurídica vigente.

Conclusão

Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do apelo da executada, por ausência de delimitação de matéria e por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, arguidas em contraminuta. No mérito, nego provimentos a ambos os Agravos de Petição.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo da executada, por ausência de delimitação de matéria e por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, arguidas em contraminuta. No mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos agravos.

Recife, 08 de novembro de 2012.

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora