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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000995-02.2011.5.06.0142
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009950220115060142_0b353.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº 0000955-02.2011.5.06.0142 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora :Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrente: JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE BELO NETO

Advogado: Rodrigo Valença Jatoba

Recorridos:MAXIMO ALIMENTOS LTDA. e URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Advogados : Jose Antonio Cavalcanti Dias Filho e Marcelo Beduschi

Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta configura-se presunção de verdade, sujeita a ser destituída quando existente prova material nos autos em desacordo com essa conjectura. Orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos existentes nos fólios, à luz dos fundamentos que regem o Direito, traduzem uma visão integral da lide, a ser buscada pelo juiz e que atende ao princípio da persuasão racional da prova, inserido no artigo 131 do Código de Processo Civil. O processo busca a verdade dos fatos, sendo a confissão ficta válida apenas para a matéria fática, devendo, contudo, o julgador apreciar todo o conjunto probatório. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no particular.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE BELO NETO, contra decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, mediante a qual foram julgados procedentes em parte os pedidos constantes da reclamação trabalhista ajuizada em face de MÁXIMO ALIMENTOS LTDA. e URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., nos termos da Decisão de fls. 148/159.

Embargos de Declaração opostos pela Reclamada às fls. 161/169, e pelo Reclamante, às fls. 171/173, julgados na Sentença de fls. 175/176.

Em suas razões recursais, às fls. 213/217, o Reclamante apresenta sua insurgência em face da Decisão que, mesmo decretando a revelia da primeira Reclamada, restringiu a condenação mediante apreciação da prova oral colhida nos autos. Entende que os efeitos da revelia tornam incontroversos todos os fatos alegados na exordial. Em atenção aos referidos efeitos da penalidade, pede a reforma do julgado para que seja reconhecido o tempo de serviço indicado na petição inicial. No mesmo sentido, pugna pelo reconhecimento da jornada de trabalho informada na peça vestibular e o deferimento das horas extras e repercussões. Prossegue, aduzindo que procede a repercussão do repouso semanal remunerado, integrado pelas horas extras, sobre os demais títulos, em face da Súmula n. 03 deste Regional. No que concerne à remuneração, sustenta que recebia “por fora” do salário o valor fixo de R$3.500,00, acrescido de uma parcela variável, cuja média mensal era de R$6.000,00. Indica que, com base na prova oral, o julgado limitou-se a reconhecer como salário “por fora” a quantia de R$3.000,00, indeferindo o reconhecimento e repercussão da parcela variável. Sustenta que houve vulneração ao art. 319 do CPC, eis que não houve resistência quanto ao valor indicado na inicial, e que os fatos incontroversos advindos da revelia dispensam a perquirição da verdade por outros meios de prova. Alternativamente, acaso superadas as argumentações acerca dos efeitos da revelia, combate a Decisão quanto à remuneração variável, em face da prova oral produzida. Aponta que a primeira testemunha afirmou que, além do salário fixo, recebia um bônus numa média mensal de R$1.500,00, o qual tinha natureza variável e decorrente de metas atingidas. Postula seja reconhecida como parcela variável a quantia média mensal de R$1.500,00. Noutro ponto, pede a repercussão das horas extras e reflexos sobre as verbas rescisórias, consoante item 3.6 do rol de pedidos. Por fim, assevera que foi deferida a diferença de férias +1/3 do período clandestino reconhecido, entretanto, de forma simples, e não em dobro, como postulado.

A Reclamada apresentou Contrarrazões às fls. 246/254.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

O Apelo foi interposto de forma tempestiva e firmado por profissional devidamente habilitado para tal fim, consoante demonstra a outorga de fl. 17 dos autos.

Preparo desnecessário.

Assim, atendidos os requisitos de conhecimento do Recurso Ordinário, recebo-o.

Igualmente, conheço das Contrarrazões.

PRELIMINARES

Não conhecimento do Apelo em relação à repercussão das horas extras e reflexos sobre as verbas rescisórias, por falta de interesse jurídico processual. Atuação de ofício

Suscito a preliminar em epígrafe.

Como se observa, o Reclamante recorre postulando o deferimento da repercussão das horas extras e reflexos sobre as verbas rescisórias, consoante item 3.6 do rol de pedidos.

Todavia, a Sentença já contemplou a postulação do Recorrente, eis que deferiu horas extras e repercussões, nos seguintes termos (fls. 175v.):

Diante da habitualidade das horas extras, defiro a repercussão em repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS com indenização de 40%.

No aspecto, portanto, falta ao Reclamante interesse em recorrer.

Desse modo, preliminarmente e de ofício, não conheço do Apelo em relação à repercussão das horas extras e reflexos sobre as verbas rescisórias, por falta de interesse.

Não conhecimento da nulidade da Sentença suscitada em Contrarrazões pela Reclamada - Meio impróprio para formular pedidos de reforma do decisum

Suscito, de ofício, o não conhecimento da arguição de nulidade da Sentença nas contrarrazões apresentadas pela Reclamada, por afigurar-se meio impróprio para formular pedidos de reforma da decisão.

Infere-se que as Contrarrazões apresentadas pela Recorrida têm, no particular, objetivo de reforma da decisão singular quanto à decretação de revelia.

Como se sabe, o instituto processual das contrarrazões limita-se a impugnar a pretensão recursal da parte recorrente, de modo que não pode ser utilizado com o escopo de reexame das matérias apreciadas na sentença.

Eis a jurisprudência:

589/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO

Data da divulgação: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010.

Recorrido (s) Centro de Auto Desenvolvimento do Brasil- CADEB

Advogado Wilson Ribeiro de Sousa

Recorrido (s) Municipio de Betim

Advogado Janaina Paschoalin Dias Burni

EMENTA: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - FINALIDADE. Por meio das contrarrazões, a parte apresenta os fundamentos que entende satisfatórios para o não provimento do recurso interposto pela parte contrária, não sendo o meio processual adequado para se insurgir contra a decisão proferida. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; conheceu das contrarrazões apresentadas pelos reclamados, com exceção das alegações do MUNICÍPIO DE BETIM de que deve ser afastado o reconhecimento de sua responsabilidade solidária/subsidiária, por não serem as contrarrazões o meio próprio para a parte se insurgir contra a sentença; no mérito, por maioria de votos, rejeitou a alegação do segundo reclamado, em contrarrazões, de ilegitimidade passiva "ad causam" e negou provimento ao apelo da reclamante, vencida a Exma. Desembargadora Relatora que o provia, para deferir à autora o adicional de insalubridade”.

Com efeito, em havendo manifestação jurisdicional a respeito, cabia à parte insatisfeita impugná-la mediante recurso próprio, in casu o ordinário, o que não foi feito regularmente.

Dessa forma, preliminarmente e de ofício, não conheço da pretensão formulada pela Reclamada, em suas razões de contrariedade, quanto à nulidade da Sentença.

MÉRITO

Revelia. Efeitos

Insurge-se o Reclamante em face da Decisão que, mesmo decretando a revelia da primeira Reclamada, restringiu a condenação mediante apreciação da prova oral colhida nos autos. Entende que os efeitos da revelia tornam incontroversos todos os fatos alegados na exordial. Em atenção aos referidos efeitos da penalidade, pede a reforma do julgado para que seja reconhecido o tempo de serviço indicado na petição inicial. No mesmo sentido, pugna pelo reconhecimento da jornada de trabalho informada na peça vestibular e o deferimento das horas extras e repercussões. Prossegue, aduzindo que procede a repercussão do repouso semanal remunerado, integrado pelas horas extras, sobre os demais títulos, em face da Súmula n. 03 deste Regional. No que concerne à remuneração, sustenta que recebia “por fora” do salário o valor fixo de R$3.500,00, acrescido de uma parcela variável, cuja média mensal era de R$6.000,00. Indica que, com base na prova oral, o julgado limitou-se a reconhecer como salário “por fora” a quantia de R$3.000,00, indeferindo o reconhecimento e repercussão da parcela variável. Sustenta que houve vulneração ao art. 319 do CPC, eis que não houve resistência quanto ao valor indicado na inicial, e que os fatos incontroversos advindos da revelia dispensam a perquirição da verdade por outros meios de prova.

Sem razão, contudo.

A irregularidade de representação da Demandada nas audiências foi reconhecida pelo Juízo, fato que levou à decretação da revelia da Parte, no bojo da Sentença. Assim, resultou-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Demandante, por força da confissão àquela imposta (art. 844 da CLT).

A confissão ficta consiste na penalidade aplicada à Parte que, expressamente advertida, não comparece à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, consoante a Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho:

SUM-74 - CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

Cumpre ressaltar, todavia, que essa inferência é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário. Sendo assim, acaso existente prova material nos autos em desacordo com essa presunção, prevalecerá a demonstração desses fatos apresentados em Juízo.

Trata-se de homenagem ao princípio da verdade real a ser buscada pelo Juiz e que atende ao princípio da persuasão racional da prova, inserido no artigo 131, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, foram colhidos os depoimentos das testemunhas apresentadas pelas Partes na ata de audiência de fls. (141/145), somando-se à farta prova documental constante dos volumes apartados, provas estas que lastrearam a Decisão de primeiro grau, em estrita observância aos princípios processuais acima referidos.

À colação, o seguinte aresto do C. TST:

PROCESSO Nº TST-RR-19297/2005-029-09-00.2 C/J PROC. Nº TST-AIRR-19297/2005-029-09-41.0

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma)

Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

JULGAMENTO: 21.10.2009

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - EFETIVIDADE. 1.1. Nos termos dos arts. 843 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. 1.2. Todavia, na dicção da Súmula 377 do TST, tem-se que o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa. 1.3. O desrespeito a tal condição importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 1.4. O julgador, ante o amplo poder de direção que a Lei lhe reserva (art. 765 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), pode determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa, apreciando, inclusive, todos os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, fundamentadamente, os motivos que lhe formam o convencimento (art. 131 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>). 1.5. Assim, a despeito da revelia e de seus efeitos, o julgador deve confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive, sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial guarda presunção relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Nada a reformar, portanto.

Repercussões do repouso semanal remunerado

Aduz o Reclamante que procede a repercussão do repouso semanal remunerado, integrado pelas horas extras, sobre os demais títulos, em face da Súmula n. 03 deste Regional.

De fato, sendo mensalista o trabalhador, o repouso semanal remunerado já está incluso em seu salário mensal. Ocorre que, existindo horas extras prestadas costumeiramente as mesmas repercutem no repouso semanal remunerado que, assim, passa a se constituir em importância maior.

As horas extras configuram trabalho, o qual, remunerado, deve integrar o repouso remunerado. Aplicação do que dispõe a alínea a, art. da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso semanal as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

É que, para apuração das parcelas salariais, bem como das verbas rescisórias, deve-se utilizar o salário mensal, o qual tem por base todas as verbas pagas habitualmente.

Assim, da mesma forma que as horas extras prestadas habitualmente devem repercutir no repouso semanal remunerado, este compõe o salário mensal, não só pelo valor decorrente do trabalho efetuado ao longo da semana em jornada normal, mas, também, pelo valor que se lhe agrega em decorrência das horas extras habituais.

Ademais, este Tribunal Regional firmou a sua jurisprudência uniforme no particular:

SÚMULA Nº 03

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949

As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949".

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 08/2000 - 3ª PUBL. DOE-PE: 22/07/2000

Desta forma, com devida vênia ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, diverge esta Turma da OJ n. 394 da SBDI-1, aplicando a diretriz da Súmula n. 03 deste Regional.

Dou provimento ao Apelo para acrescer à condenação as diferenças do repouso semanal remunerado no aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e depósitos de FGTS+40%.

Remuneração variável

O Reclamante combate a Decisão quanto à remuneração variável, em face da prova oral produzida. Aponta que a primeira testemunha afirmou que, além do salário fixo, recebia um bônus numa média mensal de R$1.500,00, o qual tinha natureza variável e decorrente de metas atingidas. Postula seja reconhecida como parcela variável a quantia média mensal de R$1.500,00.

Não prospera a irresignação.

O Autor alegou na petição inicial que recebia, além da parte fixa, uma remuneração variável, à base de comissão, 0,3% sobre a média das vendas da empresa, nada aludindo a bônus por metas atingidas - fl. 04.

Destarte, a primeira testemunha, Sr. Alexandre Fernandes Nadais de Souza (fl. 142), afirmou, categoricamente, que não recebia comissões.

Saliento que, diferentemente do esposado nas razões de Recurso, “comissões sobre vendas” não se confundem com “bônus por metas atingidas”, e o deferimento da pretensão recursal encontra óbice intransponível nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.

Assim, irrepreensível a Decisão de primeiro grau que indeferiu a parcela variável perseguida pelo Autor.

Nego provimento.

Férias em dobro

O Reclamante assevera que foi deferida a diferença de férias +1/3 do período clandestino reconhecido, entretanto, de forma simples, e não em dobro, como postulado.

Entendo não merecer reforma a Decisão hostilizada, diante do pagamento do primeiro período de férias (contracheque de fl. 06, vol. I apartado).

Ademais, foram deferidas apenas diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, alusivas a um período inferior a 12 meses (10 meses), o que inviabiliza a pretensão obreira, consoante interpretação dos arts. 134 e 137 da CLT.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do Apelo em relação à repercussão das horas extras e reflexos sobre as verbas rescisórias, por falta de interesse jurídico processual, bem como não conheço a arguição de nulidade da Sentença suscitada em Contrarrazões pela Reclamada, por afigurar-se meio impróprio para formular pedidos de reforma do decisum. No mérito, dou provimento parcial ao Recurso para acrescer à condenação as diferenças do repouso semanal remunerado no aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e depósitos de FGTS+40%.

Ao acréscimo condenatório arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas complementares no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

Incide contribuição previdenciária sobre a parcela acrescida à condenação e nos seguintes consectários: gratificação natalina e férias gozadas.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo em relação à repercussão das horas extras e reflexos sobre as verbas rescisórias, por falta de interesse jurídico processual, bem como não conhecer a arguição de nulidade da Sentença suscitada em Contrarrazões pela Reclamada, por afigurar-se meio impróprio para formular pedidos de reforma do decisum. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso para acrescer à condenação as diferenças do repouso semanal remunerado no aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e depósitos de FGTS+40%. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas complementares no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Incide contribuição previdenciária sobre a parcela acrescida à condenação e nos seguintes consectários: gratificação natalina e férias gozadas.

Recife, 29 de agosto de 2012.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

RM/EM

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