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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000340-14.2011.5.06.0018

RECURSO ORDINÁRIO - BANCO BGN S.A. e BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I

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Processo
RO 0000340-14.2011.5.06.0018
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
11 de Julho de 2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - BANCO BGN S.A. e BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I
- Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0000340-14.2011.5.06.0018 (00841-2008-003-06-00-9), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 11/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 19/08/2012)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso em face do BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA., quanto aos pedidos relacionados ao vínculo empregatício e à responsabilidade solidária/subsidiária, por ilegitimidade ad recursum, não conhecer do apelo quanto aos encargos incidentes sobre o valor das contribuições previdenciárias, incorporação ao salário do auxílio refeição e cesta alimentação e, em relação à declaração da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, por falta de interesse jurídico-processual e quanto à aplicação da Súmula nº 340 do C.TST, por inovação recursal. Ainda de ofício, por unanimidade, extinguir o pedido de participação nos lucros, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. No mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação o adicional por tempo de serviço. A...