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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001163-98.2011.5.06.0143

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I

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Processo
RO 0001163-98.2011.5.06.0143
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
18 de Julho de 2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I
- Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários. (Processo: RO - 0001163-98.2011.5.06.0143, Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 18/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 12/08/2012)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 19 de julho de 2012. DAISY ANDERSON TENÓRIO Juíza Convocada Relatora