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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001163-98.2011.5.06.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
18 de Julho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011639820115060143_eee37.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I

- Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários. (Processo: RO - 0001163-98.2011.5.06.0143, Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 18/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 12/08/2012)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife (PE), 19 de julho de 2012. DAISY ANDERSON TENÓRIO Juíza Convocada Relatora
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