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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agr. Instr. em Agr. de Petição : PET 00006344420125060014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_PET_00006344420125060014_a0df8.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

PROC. TRT- 0000634-44.2012.5.06.0014 (AI-AP)

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio

Agravante : CONSTRUTORA ASSIS LOPES LTDA.

Agravados : JOSÉ BARBOSA DA SILVA, CONSTRUTORA BRANDÃO CAVALCANTI LTDA. e ALEXANDRE HENRIQUE ALVES COUTO E OUTRO (2)

Advogados : Tatianne Coelho dos Santos, Paulo Afonso de Figueiredo

Procedência : 14ª Vara do Trabalho de Recife-PE

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 897, § 5º, DA CLT). DEFEITO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra decisão negativa de seguimento de Agravo de Petição, quando desacompanhado das peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por defeito de formação.

Vistos etc.

Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA ASSIS LOPES LTDA., em face da decisão exarada pelo Exmo. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que negou seguimento, ao Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ BARBOSA DA SILVA.

A agravante alega que a decisão que determinou a sua inclusão no pólo passivo da lide tem natureza terminativa, razão pela qual pugna pela procedência do recurso e processamento do Agravo de Petição.

Contraminuta apresentada pelo exeqüente, às fls. 62/66, argüindo preliminares de não conhecimento do agravo, por defeito de formação e ofensa ao Princípio da Dialeticidade.

Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do agravo. Defeito de formação. Ausência de depósito de 50%.

O artigo 897, § 5o, da CLT, comina pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento, quando não instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, apresentadas no seu original ou em cópias autenticadas ou assim declaradas, bem como do depósito de 50%, referente ao recurso que se pretende destrancar, de modo a permitir, inclusive, o julgamento imediato do apelo, em caso de provimento da medida instrumentalizada.

Na hipótese sub judice, a agravante não efetuou o depósito de 50%, correspondente ao recurso que pretendeu ver destrancado e processado, imprescindível à instrumentalização do agravo manuseado, o que equivale a dizer que o apelo está defeituoso em sua formação, resultando, de logo, afastado o seu conhecimento, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, instituído pela Lei n.º 12.275 , de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho

Conforme amplamente divulgado, o objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST”.

Nesse sentido, colaciono o aresto que se segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a nova redação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, para a interposição de agravo de instrumento, há necessidade de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 889 da CLT, isto é, para a interposição dessa espécie de agravo, a parte deve efetuar o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar. No caso, o reclamante não observou tal pressuposto, razão pela qual não se conhece do agravo de instrumento. (TRT 4ª Região - Acórdão do processo 0001386-65.2010.5.04.0006 (AIRO) - Redator: MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Data: 17/03/2011 Origem: 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Frise-se que, in casu, seria desnecessário o depósito prévio de 50%, se fosse a execução estivesse garantida, o que não ocorreu, considerando a tentativa frustada de bloqueio integral de numerário via BacenJud, ex vi documentos de fls. 36/37.

Importante, ainda, assinalar que não cabe diligência em Agravo de Instrumento para suprir deficiência de formação, no que se insere a ausência ou insuficiência de depósito, conforme preceitua o inciso X da Instrução Normativa nº. 16 do C. TST:

Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. (fonte JusBrasil.com.br )

Mediante tais considerações, não conheço do agravo.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do agravo, por defeito de formação.

Recife, 28 de junho de 2012.

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora