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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001379-97.2012.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013799720125060022_0fd97.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331, V, DO COL. TST.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Ocorre que, nos autos, não há alegação de fraude ou de irregularidade na contratação da prestadora de serviços e não foi produzida prova de que o tomador descumpriu as obrigações assumidas com a empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados, nem que deixou de fiscalizar as obrigações do contrato, razão pela qual não há como se atribuir à administração responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recursos ordinários providos, a fim de julgar a ação improcedente. (Processo: RO - 0001379-97.2012.5.06.0022, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 04/12/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 11/12/2013)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., para, afastando a responsabilidade subsidiária, julgar a ação improcedente relativamente a esta recorrente, vencido o Exmo. Relator (que lhe negava provimento); por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso da JET SERVICE COMERCIAL LTDA., para julgar a ação improcedente, invertendo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, vencido o Exmo. Desembargador Relator (que lhe negava provimento). Recife (PE), 05 de dezembro de 2013. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Redatora
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