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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00012858320115060023_35211.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. N. TRT - 0001285-83.2011.5.06.0023 (RO)

Órgão Julgador:SEGUNDA TURMA

Relator:JUIZ JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrentes:ADILSON EUFLAUSINO DA SILVA e REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Recorridos:OS MESMOS e PRESTYNUNES RENTAL SERVICE LTDA.

Advogados:ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA e URBANO VITALINO DE MELO NETO

Procedência:23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEVIDAS. O subsídio oral revela a imposição de comparecimento do trabalhador à sede da empresa no início do dia, bem assim ao final da jornada, o controle dos horários de entrada e saída do caminhão no estabelecimento, a prévia definição da ordem das entregas nas rotas, a visita do supervisor à equipe no curso da jornada e o rastreamento do veículo por sistema de GPS. Em tal contexto, não há que se cogitar na incompatibilidade ou impossibilidade do controle de jornada tratada pelo art. 62, I, da CLT, do que decorre o direito ao recebimento de horas extras. Recurso patronal improvido.

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente ADILSON EUFLAUSINO DA SILVA e REFRESCOS GUARARAPES LTDA. de decisão proferida pelo MM. juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife-PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda e de PRESTYNUNES RENTAL SERVICE LTDA., nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 320/333 dos autos.

Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, Refrescos Guararapes Ltda., às fls. 335/338, e rejeitados, nos termos da decisão de fl. 355.

RECURSO DO RECLAMANTE

Razões do recurso do reclamante, às fls. 357/373, nas quais alega que o M.M Juízo a quo entendeu que o autor, até janeiro/2011, não se submeteu a regra insculpida no art. 62, I, da CLT, sendo devidas as horas extras através de uma apuração média das 06:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados até às 15:00h, considerando que os horários descritos nos próprios espelhos de ponto são superiores aos fixados pelo juízo sentenciante. Requer o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na peça vestibular, com as repercussões das horas extras, de intervalo intra e entrejornadas, e as demais repercussões de natureza salarial, tais como os tickets alimentação, férias, 13º salário, FGTS, dentre outros. Postula a integração da indenização ressarcitória pelo não fornecimento do ticket alimentação do jantar quando do labor extra, tal qual consta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Aduz que a empresa exercia controle sobre a jornada de trabalho por meios indiretos, tais como o registro de caminhão que ficava na portaria, as visitas do supervisor realizada nas rotas de entrega e a presença de GPS nos veículos e, ainda pelo comparecimento na empresa no início e fim da jornada de labor. Alega que pelo fato de a reclamada não ter trazido à colação os controles de horário do recorrente, deve ser aplicado o teor da Súmula nº 338, do C. TST, reconhecendo verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Postula o pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais de 70%, 80% e 100%, de acordo com o previsto nas normas coletivas, superiores a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas das repercussões no RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, INSS e sua integração à remuneração. Relata que gozava de intervalo interjornada de, no máximo, 08 (oito) horas diárias, inferior ao previsto no art. 66, da CLT, devendo o mesmo ser pago como horas extras, conforme descrito na petição inicial, durante todo o período do pacto laboral, à luz da OJ nº 355, da SBDI-1, do C. TST, com os seus consectários legais. Sustenta que o auxílio alimentação do almoço/jantar fornecido após 02 (duas) horas extras diárias, possui natureza salarial, independentemente de que tal benefício esteja previsto em instrumento normativo, por força do art. 458, caput, da CLT, Súmula nº 241, do C. TST e OJ nº 133, da SBDI-1, da mesma Corte Superior. Defende que devem prevalecer as disposições contidas nos instrumentos coletivos, por força do princípio da aplicação da norma mais favorável, não havendo comprovantes de que a ré esteja vinculada ao PAT - programa de alimentação do trabalhador. Pede o pagamento do ticket do jantar quando do labor de 02 (duas) horas extras, reconhecendo o salário utilidade em sua remuneração, tanto do almoço, quando do jantar, com a condenação da reclamada ao pagamento das repercussões nas horas extras, no RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, repercussões previdenciárias e sua integração à remuneração, em face da habitualidade, durante todo o liame empregatício. Persegue a aplicação da multa insculpida no art. 475-J, do CPC, por ser uma penalidade mais severa do que o comando inserto no art. 880, da CLT. Pugna pelo provimento do apelo.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

Razões do recurso da primeira reclamada, Refrescos Guararapes Ltda., às fls.374/400 nas quais consigna que o contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a segunda ré, Prestynunes Rental Service Ltda., é legal, sendo a atividade fim da recorrente a produção de bebidas. Relata que os empregados da recorrente fazem a distribuição das mercadorias e a atividade principal da empresa é a fabricação de refrigerantes. Sendo assim, requer a exclusão da declaração de unicidade contratual, retificação da CTPS, pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, inclusive sobre as férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando que o autor prestou serviços diretamente à recorrente de forma legal, por meio da segunda reclamada. Alega que, no período contratual da admissão do autor até 16.01.2011, o reclamante estava inserido na hipótese do art. 62, I, da CLT, executando atividades externas, sem controle de jornada, conforme comprovou a prova oral produzida nos autos (prova emprestada do processo nº 0001692-52.2011.5.06.0003), não lhe sendo devidas horas extras e repercussões. Pontua que a partir de 17.01.2011, o autor passou a sofrer controle de jornada, registrando os horários de trabalho nos cartões de ponto, e percebendo a paga das horas extras realizadas. Ressalta que é humanamente impossível uma pessoa cumprir a jornada de trabalho alegada pelo autor na petição inicial. Aduz que o encargo de provar a jornada de trabalho declinada na exordial recaiu sobre o reclamante, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 333, I, do CPC e art. 818 da CLT. Aduz que as provas que repousam nos autos desautorizam o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, bem como dos feriados municipais. Eventualmente, pede que sejam observados os feriados oficiais de Jaboatão dos Guararapes. Defende que repousos semanais remunerados foram pagos corretamente. Diz que o autor era mensalista e que o repouso semanal remunerado já estava incluído no seu salário, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 605/49, não podendo haver a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, sob pena de incorrer no bis in idem, a teor da OJ nº 394 da SBDI-1, da Corte Superior. Acrescenta que também indevido o reflexo das diferenças do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras sobre as verbas rescisórias. Sublinha que também indevidos os reflexos das horas de intervalo intrajornada, por sua natureza indenizatória. Rebela-se contra o decisum que aplicou a multa prevista no art. 535, do CPC, sob o argumento de que, ao interpor os embargos declaratórios, não intentou protelar o feito, tampouco a reanálise dos fatos controvertidos, mas apenas sanar omissões e obscuridades no comando sentencial. Pede provimento ao apelo.

Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada, às fls. 427/432.

Processo convertido em diligência, conforme despacho de fl. 450, no sentido de notificar a segunda reclamada, Prestynunes Rental Service Ltda., para apresentar contrarrazões aos recursos interpostos pelo autor e pela primeira reclamada. E embora devidamente notificada (fl. 451), a segunda ré permaneceu inerte, de acordo com a certidão de fl. 452.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que o apelo obreiro (fls. 357/373) foi interposto dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado, conforme se verifica no instrumento procuratório de fl. 15.

De igual modo, em relação ao recurso da primeira demandada (fls. 374/400) que interposto tempestivamente e subscrito por profissional regularmente habilitado (instrumento procuratório de fl. 419). O preparo acha-se regular, de acordo com guia de fl. 401 (depósito recursal) e fl. 402 (custas processuais).

As contrarrazões apresentadas pela primeira demandada o foram dentro do prazo legal e estão subscritas por advogado devidamente habilitado (fl. 444).

Conheço, pois, dos recursos interpostos e das contrarrazões da primeira reclamada.

MÉRITO

DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS EM FACE DA IDENTIDADE DAS MATÉRIAS

Em razão da identidade de matérias, passo a apreciar os recursos conjuntamente.

Da jornada de trabalho (análise conjunta dos recursos)

A pretensão do reclamante, com relação ao período contratual que vai até janeiro/2011, é de ver reconhecida a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, já que a empresa exercia controle sobre a jornada de trabalho nesse lapso temporal.

Diz, ainda, o reclamante que o fato de a reclamada não ter trazido à colação os controles de horário, atrai a aplicação do teor da Súmula nº 338, do C. TST, com o pagamento das horas extras acrescidas dos adicionais de 70%, 80% e 100%, de acordo com o previsto nas normas coletivas, superiores a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas das repercussões no RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, INSS e sua integração à remuneração.

Por fim, afirma o autor que gozava de intervalo interjornada de, no máximo, 08 (oito) horas diárias, inferior ao previsto no art. 66, da CLT, devendo o mesmo ser pago como horas extras, conforme descrito na petição inicial, durante todo o período do pacto laboral.

Por sua vez, alega a primeira reclamada que no período contratual que vai da admissão do autor até 16.01.2011, o obreiro demandante estava inserido na hipótese do art. 62, I, da CLT, executando atividades externas, sem controle de jornada, não lhe sendo devidas horas extras e repercussões.

Defende, ainda, a primeira acionada, que a partir de 17.01.2011, o autor passou a sofrer controle de jornada, registrando os horários de trabalho nos cartões de ponto, e percebendo a paga das horas extras realizadas.

Assevera aquela reclamada que as provas que repousam nos autos desautorizam o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, bem como dos feriados municipais e, no caso de mantido o condeno, pede que sejam observados os feriados oficiais de Jaboatão dos Guararapes.

Por derradeiro, entende a empresa recorrente que também indevidos os reflexos das horas de intervalo intrajornada, por sua natureza indenizatória.

Inicialmente, vale mencionar que, em relação ao período do contrato de trabalho que vai até 16.01.2011, o Juízo sentenciante já entendeu que a parte ré controlava os horários de labor do autor, afastando a aplicação do art. 62, I, da CLT; logo, nesse ponto, falta interesse jurídico-processual ao autor para recorrer.

Do mesmo modo, no período contratual a partir de 17.01.2011, quando iniciou o registro de ponto eletrônico, o julgador monocrático também já reconheceu fidedignos os cartões de ponto, e que as horas extras neles consignadas foram devidamente adimplidas, faltando interesse jurídico-processual à primeira reclamada para recorrer.

Pois bem.

Com relação ao período contratual que vai até 16.01.2011, cuido em salientar, primeiramente, que o ônus da prova, no particular, recaiu sobre a reclamada/recorrente, ao opor fato extintivo ao direito postulado. Inteligência do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. Veja-se a propósito:

“TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O artigo 62, inciso I, Consolidado, exclui do regime previsto naquele capítulo o trabalhador que laborar externamente, aliada à efetiva incompatibilidade com fixação e fiscalização de horário de trabalho. Essa condição por se constituir em fato impeditivo ao direito perseguido deve ser robustamente provada pela parte ré, ex vi dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus processual satisfeito. O conjunto probatório aponta preponderantemente no sentido do labor externo, descrito no artigo 62, I, Consolidado, com liberdade no cumprimento de horários e incompatibilidade de fiscalização. Recurso ordinário improvido.” (proc.nº.TRT.RO.0000659-28.2010.5.06.0014, 3ª T., Rel. Juíza Maria de Betânia Silveira Villela, pub 09/12/2011)

E de tal encargo, adianto, de logo, que a reclamada não se desincumbiu.

Como é cediço, o art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada.

Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que redundaria em verdadeiro absurdo.

Nesse diapasão, se a partir de determinado momento do período de vínculo (17.01.2011), a primeira reclamada passou a registrar formalmente os horários de trabalho do autor, fato esse incontroverso nos autos, é porque detinha condições de fazê-lo desde o início da prestação laborativa, eis que não produzida a mínima prova de alteração nas condições de trabalho.

Demais disso, não é crível que com tamanha quantidade de entregas, afora os períodos de deslocamento, pudesse o obreiro dispor de seu tempo como bem lhe aprouvesse.

Ademais, a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que ao contrário da argumentação recursal não se tratou apenas de prova emprestada, restou devidamente comprovado que o reclamante estava submetido, sim, a controle/fiscalização, tendo em vista a necessidade do comparecimento diário na empresa para distribuição das rotas, a realização de abordagens surpresas em plena rota, os registros das entradas e saídas dos caminhões na empresa, bem como pelo rastreamento dos veículos (GPS) e a comunicação através dos celulares, nestes termos (fls. 288/290):

“...que não houve nenhum diferença na rotina de trabalho a partir de janeiro de 2011; que registra o início e termino da jornada de trabalho nos controles de ponto; que também registra os feriados trabalhados; que também registra horas extras trabalhadas; que desfruta de no máximo 10 minutos de intervalo intrajornada e não tem como desfrutar de 1h em razão da grande quantidade de entrega; que os demais ajudantes seguem a mesma sistemática de trabalho do depoente em relação ao horário de trabalho, intervalo intrajornada, horas extras e feriados; que ele depoente confere o espelho de ponto... que o supervisor liga e às vezes está no local da entrega; que o caminhão tem GPS...

E considerando que a fraude engendrada (não adoção dos registros de ponto) não pode servir de justificativa para o descumprimento da obrigação de mantença dos controles de horário (art. 74, § 2º, da CLT), tem-se que o ônus da prova, no particular, era da reclamada, por força da presunção de que trata o item I, da Súmula 338, do Col. TST - do que não se desvencilhou a contento.

Nesse sentido:

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha de meios para controlar a jornada de trabalho do autor, inaplicável a exceção do art. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).” (TRT-4-RO 0178300-46.2008.5.04.0202, 5ª T, Rel. Clóvis Fernando Schuch Santos, pub. 13/09/2011).

“HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, o empregado era submetido a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.” (PROC. Nº TRT-6-0000930-07.2011.5.06.0142, 2ª T, Rel.Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, pub. 04/05/2012”)

Por conseguinte, em relação à jornada de trabalho, no período contratual que vai até 16.01.2011, de acordo com a prova produzida nos autos e diante dos limites impostos na petição inicial e no depoimento da testemunha apresentada, observa-se a razoabilidade do horário fixado pelo juízo monocrático e o deferimento das horas extras correspondentes com os adicionais respectivos, inclusive aquelas advindas da supressão do intervalo intrajornada, esta durante todo o período do pacto laboral, pelo que a r. sentença recorrida deve ser mantida.

Também não procede o inconformismo da primeira reclamada, no tocante à natureza jurídica da referida parcela e por conseguinte a sua repercussão nas demais verbas, matéria aliás já pacificada através da OJ nº 354, da SBDI-1, do C. TST, que recentemente foi cancelada e convertida na Súmula nº 437, da mesma Corte Superior, nos seguintes termos:

Súmula nº 437 do TST

“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”

Da mesma forma, não procede o inconformismo do autor, no tocante ao intervalo “interjornada”, na medida em que frente ao horário reconhecido até o período contratual que vai até 16.01.2011 e, ainda, durante o período em que presentes os cartões de ponto, não houve redução do tempo de pausa imposto pelo art. 66 da CLT.

No que pertine ao labor em feriados, também aqui entendo correto o decisum recorrido, não merecendo prosperar o apelo patronal, no ponto. Isso porque além de inexistir cartões de ponto do período contratual que vai até 16.01.2011, restou provado o labor nesses dias, por meio da testemunha de iniciativa obreira - o que afasta a afirmação da empresa de que não há elementos para condenação no particular. No mais, as datas apontadas pelo autor na petição inicial (fl. 09) condizem com as datas dos feriados municipais.

Dessa forma, nego provimento a ambos os recursos.

DO RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescente)

Do auxílio-alimentação

Postula o reclamante uma indenização reparatória pelo não fornecimento do ticket alimentação do jantar quando do labor extra, tal qual consta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, além de que o auxílio alimentação do almoço/jantar fornecido após 02 (duas) horas extras diárias, possui natureza salarial.

Assim como o M.M Juízo singular, verifico que o reclamante, na petição inicial, apenas indica a obrigação de a empresa pagar os ticket alimentação para almoço e jantar, mas nada diz a respeito das 02 (duas) horas extras diárias, vindo a inovar à lide.

Por outro lado, os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT´s) que repousam nos autos de 01.09.2008 a 31.08.2009 e de 01.09.2010 a 31.08.2011, que abrangem parte do período do período contratual, reconhecem a natureza indenizatória de tal verba, além de haver provas do seu pagamento, de acordo com as fichas financeiras de fls. 215/233.

Improvejo o apelo, neste ponto.

Da multa do art. 475-J do CPC

Rebela-se o reclamante, por diversos fundamentos, contra a decisão que inaplicou a multa prevista no art. 475-J, do CPC.

Apesar de entender que as disposições do art. 475-J, do CPC, são incompatíveis com as do art. 883 da CLT, curvo-me ao posicionamento da maioria da Turma que entende ser aplicável a verba em epígrafe ao Processo do Trabalho.

Assim, dou provimento ao apelo obreiro, no sentido de determinar a aplicação da multa capitulada no art. 475-J, do Código de Processo Civil.

DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (matéria remanescente)

Da ilicitude da terceirização

Insurge-se a recorrente contra a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas reclamadas, reconhecendo o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a tomadora de serviços, desde 01.11.2006. Argumenta que a terceirização foi lícita. Esclarece que a atividade fim da recorrente é a produção de bebidas e que os seus empregados fazem a distribuição das mercadorias e a atividade principal da empresa é a fabricação de refrigerantes.

Sendo assim, requer a empresa recorrente a exclusão da declaração de unicidade contratual, bem como a determinação para retificação da CTPS, pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, inclusive sobre as férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando que o autor prestou serviços diretamente à recorrente de forma legal, por meio da segunda reclamada.

Incontroverso nos autos, até porque confessado pela primeira reclamada em sua defesa, a celebração de um contrato de prestação de serviços entre a ora recorrente e a empresa Prestynunes Rental Service Ltda. fls. 111/116, cujo ajuste foi de (...) prestação de serviços certos e determinados, por meio do qual a contratada obrigou-se a manter mão-de-obra necessária à concretização dos serviços ajustados (...)”.

E de acordo com a prova testemunhal (ata de fls. 288/290), o reclamante foi contratado pela Prestynunes para executar atividades exclusivamente em favor da Refrescos Guararapes, como ajudante de entrega de bebidas e produtos, e que a função exercida por ele, autor, quando da contratação pela Prestynunes, era idêntica àquela que executava quando passou a ser empregado da Refrescos Guararapes.

Ainda revela a prova documental, mais precisamente a Cláusula Segunda do contrato social da Refrescos Guararapes Ltda., carreado aos autos às fls. 275/282, que o objeto da sociedade é a fabricação e venda de refrigerantes e bebidas em geral; (...) bem como transporte, distribuição e logística para entrega de seus produtos (...).

Assim, torna-se evidente que a função exercida pelo reclamante (de ajudante de entrega de mercadorias), desde a sua admissão, insere-se dentre as atividades essenciais da recorrente, Refrescos Guararapes Ltda, pois concernente a (...) transporte, distribuição e logística para entrega de seus produtos (...).

Logo, o contrato de prestação de serviços havido entre a tomadora Refrescos Guararapes (beneficiária dos serviços do autor) e a prestadora de serviços (Prestynunes Rental Service Ltda), foi celebrado com o objetivo de desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho estabelecidas pela CLT, sendo nulo de pleno direito, à luz do disposto no art. , do diploma consolidado.

A hipótese, pois, é de terceirização ilícita, cujo principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e o tomador de serviço, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 331, I, do C. TST, in verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

(...)”.

Nesse contexto, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante diretamente com a Refrescos Guararapes, desde 01.11.2006 (fl. 324), bem como a determinação de retificação da CTPS, e a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, é medida que se impõe, e está em consonância com o entendimento da jurisprudência predominante do C. TST, consolidado na Súmula n. 331, I.

Nego provimento ao recurso.

Do reflexo das horas extras no repouso s. remunerado

A pretensão da recorrente é excluir do condeno o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, sob o pálio de que o autor já tinha remunerados os dias de efetivo repouso semanal, eis que ele era ‘mensalista’.

Não procede o inconformismo da reclamada, tendo em vista que a sentença revisanda está de acordo com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido é a seguinte jurisprudência do C. TST:

HORAS EXTRAS - REPERCUSSÃO - A remuneração das horas extras habituais repercute no pagamento do repouso semanal remunerado, da gratificação natalina, das férias e do FGTS, conforme Súmulas nºs 45, 172 e 376 do TST”. (TRT 12ª R. - RO 02526-2008-029-12-00-6 - 3ª C. - Rel. Edson Mendes de Oliveira - DJe 22.09.2009)

E a mesma orientação se extrai da Súmula n. 172 do Colendo TST, in verbis:

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”.

Por outro lado, como restou evidenciado nos fólios, a empresa submeteu o reclamante, em parte do período do contrato de trabalho, de forma habitual, à prestação de serviços em horários extraordinários.

Por fim, insta mencionar que o M.M Juízo a quo não condenou a recorrente ao pagamento do reflexo do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras sobre as verbas rescisórias, pelo que lhe falece interesse recursal.

Nada a reformar.

Da multa por embargos de declaração protelatórios

Por ocasião da interposição de seus embargos de declaração, às fls. 335/338, a recorrente apontou omissão no julgado quanto à não apreciação do pedido de exclusividade de causídico, bem como dos valores das diferenças salariais deferidas.

Ocorre que, como bem frisou o d. Magistrado de primeiro grau na sentença de embargos de fl. 355, o requerimento de exclusividade de advogado já foi apreciado e deferido à fl. 49 dos autos, e já restou consignado que as diferenças salariais serão contabilizadas observando-se os ACT´s e CCT´s anexados aos autos; logo, os embargos foram interpostos de forma meramente protelatória.

Improvejo o apelo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para aplicar ao caso vertente a multa capitulada no art. 475-J, do Código de Processo Civil; e nego provimento ao recurso da primeira reclamada. Deixo de atribuir acréscimo condenatório, em face da natureza acessória da verba excluída do condeno.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo obreiro para aplicar ao caso vertente a multa capitulada no art. 475-J, do Código de Processo Civil, contra o voto da Juíza Maria do Carmo Varejão Richlin, que lhe negava provimento; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada. Deixa-se de atribuir acréscimo condenatório em face da natureza acessória da verba excluída do condeno.

Recife, 20 de novembro de 2013.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Juiz do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420302910/recurso-ordinario-ro-12858320115060023/inteiro-teor-420302918