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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001571-52.2010.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
14 de Junho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00015715220105060005_e8293.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO REABILITADO. APLICAÇÃO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91.

A determinação contida na Lei nº 8.213/91, de impor a prévia contratação de um trabalhador em idênticas condições às do empregado que a empresa pretende dispensar, tem por objetivo assegurar um percentual mínimo de trabalhadores portadores de deficiência física ou reabilitados no mercado de trabalho. Assim, a legislação previdenciária, no intuito de dar efetividade a tais preceitos, condicionou a dispensa de empregados portadores de necessidades especiais à correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da referida legislação. Trata-se, portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, o que torna devida, portanto, a reintegração do empregado reabilitado, quando não cumprida a exigência legal. (Processo: RO - 0001571-52.2010.5.06.0005 (00773-2009-023-06-00-3), Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 14/06/2012, Quarta Turma, Data de publicação: 20/06/2012)

Decisão

ACORDAM as Desembargadoras da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por maioria, conhecer dos documentos de fls. 141/144, por não afrontarem o disposto na Súmula nº 08 do c. TST, contra o voto da Desembargadora Revisora, que deles não conhecia; por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 145/146 por violarem a Súmula nº 08 do TST. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, convertendo a obrigação de reintegrar o empregado em obrigação de indenizar, limitar o pagamento da indenização até 01/07/2011, bem como para excluir da condenação a indenização por danos morais. Divergindo, parcialmente, a Desembargadora Revisora, que limitava o provimento à exclusão da indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 13.000,00. Custas reduzidas em R$ 260,00. Recife, 15 de junho de 2012. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora
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