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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000662-89.2010.5.06.0011

RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO/ITAÚ UNIBANCO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I

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Processo
RO 0000662-89.2010.5.06.0011
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
27 de Maio de 2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO/ITAÚ UNIBANCO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I
- Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0000662-89.2010.5.06.0011 (02363-1990-009-06-00-0), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 27/05/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 05/06/2012)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., no que diz respeito às repercussões das horas extras sobre os sábados, por ausência de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator, que a suscitava; por unanimidade, rejeitar a prefacial de nulidade processual por cerceamento de defesa, arguida pelos reclamados. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos reclamados para afastar a multa por embargos protelatórios; e, por maioria, dar provimento ao apelo do reclamado HIPERCARD, para declarar que, quando da retificação da CTPS e do pagamento das diferenças salariais, deverá ser observada a evolução salarial do Pessoal de Escritório, na forma prevista nas normas coletivas colacionadas, bem assim excluir do condeno o adicional por tempo de serviço e os reflexos do repouso semanal remun...