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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00013839320115060241 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PROC. Nº TRT- 0001383-93.2011.5.06.0241 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA TURMA

RELATORA:DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE:ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA.

RECORRIDO: AÍLTON CRISTÓVÃO LAURINDO

ADVOGADOS:WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES e EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

PROCEDÊNCIA:VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE

EMENTA: HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, no total de 1,5 hora diárias de deslocamento. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso Ordinário não provido.

Vistos etc.

Recurso Ordinário (fls.56-66) interposto por ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., de decisão (fl.39-43), proferida pela Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista contra ela ajuizada por AÍLTON CRISTÓVÃO LAURINDO.

Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que as horas de intervalo e repercussões são indevidas ao recorrido porque se computa no aludido lapso o tempo em que o empregado despende no percurso até o refeitório e à espera na fila para ser servido. Entende que não se encontra nestes períodos à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º consolidado. Colaciona arestos apoiando sua tese. Irresigna-se, ainda, com o deferimento das horas in itinere e repercussões, alegando que tal pleito foi concedido contrariando, manifestamente, a prova dos autos. Cita trechos de depoimentos. Rebela-se também contra a condenação em honorários advocatícios por não ter a sentença recorrida atendido aos requisitos de que tratam as Leis nºs. 1060/50, 5584/70 - art. 14, §§ 1º, 2º e 3º, 7510/86 e Súmulas 11, 219 e 329 do TST.

Contrarrazões tempestivas do reclamante à fl.77-82.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Do intervalo intrajornada:

Afirmou o reclamante, na inicial, que não obstante ser-lhe concedido 01 hora de intervalo intrajornada não fazia uso desse tempo, pois permanecia na fila para receber a refeição por volta de 30 a 40 minutos, resultando em 20 ou 30 minutos o tempo efetivo para alimentação.

A reclamada, por sua vez, asseverou que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente do que alegava o obreiro.

As partes são concordes no sentido de que o demandante era liberado por uma hora para alimentação. O cerne da questão reside no tempo de espera para ele, reclamante, ser servido. Na instrução do feito, mediante prova emprestada (fl. 33-6), consta no depoimento do autor daquele processo (0001382-11.2011.5.06.0241) que ele ficava de 40 a 50 minutos aguardando na fila de serviço. A testemunha sua asseverou que o aludido tempo era de mais de uma hora. Já a testemunha da parte ré concluiu que as refeições ali eram realizadas em 30 minutos.

O Juízo de piso, na sentença, acolheu a tese do obreiro, não computando o tempo de espera na fila como de efetivo intervalo. Considerou, com isto, que não houve intervalo intrajornada porque o tempo despendido na alimentação propriamente dita foi de 30 minutos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo em apreço.

A recorrente pugna pela reforma do julgado, no sentido de ser computado no intervalo em questão o tempo de espera do obreiro para ser servido, considerando-se, assim, satisfeito o aludido período temporal.

Está com o direito a recorrente.

Prima facie, a lei garante ao trabalhador o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, a teor do art. 71 da CLT, in verbis:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Em princípio, na boa técnica interpretativa, observa-se no texto da norma em apreço que para conexão dos termos “alimentação” e “repouso” foi utilizada a conjunção alternativa “ou” e não a aditiva e, conferindo, com isto caráter alternativo à proposição, não havendo, pois, que suceder, concomitantemente, refeição e descanso no mesmo interregno de tempo.

É de bom alvitre salientar que o método interpretativo utilizado supra não deve ser de todo desprezado. Frise-se, também, que ele é o primeiro a ser utilizado, porém não se exaure em si mesmo. Necessita da visão lógica e sistemática sobre o caso a ser interpretado, da qual se complementa, para aplicar a justa voz legislativa. Ademais, é mister ressaltar-se que para um bom uso da Ciência de Papiniano preponderam os valores jurídico-sociais. É isto que se vê a seguir:

Aplicando-se o princípio da razoabilidade, princípio em voga, que norteia hodiernamente uma ampla gama de entendimentos em todo o espectro jurídico, o tempo de espera para o trabalhador ser servido de sua refeição, no caso em comento, é bastante razoável e encontradiço nas situações do cotidiano, não havendo razão para onerar a empresa demandada em virtude disto, visto que, analogicamente, se o trabalhador se desloca do local de trabalho para almoçar em sua residência, o tempo gasto para tal é computado no lapso temporal em tela. O mesmo raciocínio deve, portanto, ser empregado ao tempo de espera em foco.

Ora, foi apurado em outros dois processos onde figura no polo passivo a ora reclamada, nos quais houve controvérsia idêntica à que aqui se estabelece (0001954-64.2011.5.06.0241 e 0001563-12.2011.5.06.0241), que, na verdade, os trabalhadores ficavam aguardando em média 30 minutos na fila de espera para serem servidos e levando os outros 30 minutos para o consumo da refeição. Os referidos processos estão em sede de recurso ordinário, os quais foram distribuídos para esta mesma Relatora, com voto mantendo as referidas decisões, neste ponto.

Ora, para conferir tratamento isonômico às partes e oferecer prestação jurisdicional igualitária, é mister que se estabeleça uniformidade na fixação do tempo em apreço, pois, consoante o aforismo latino, ubi eadem ratio ibi jus idem esse debet (onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito). Considero, pois, concedido o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, em face da computação do tempo de espera de 30 minutos e levando-se em conta que o juízo de primeiro grau estipulou o tempo de consumo da refeição em 30 minutos também.

De mais a mais, o referido tempo de espera não constitui tempo à disposição do empregador, eis que nele o empregado não está aguardando ou executando ordens. Não há ofensa, pois, ao art. da CLT.

A par disto, a jurisprudência converge nesse sentido. Veja-se:

E m e n t a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO.

Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível ofensa ao artigo 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. Não se pode considerar que o empregado, no tempo que se desloca ao refeitório da empresa e permanece na fila, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário. INDENIZAÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que não havia previsão nas normas coletiva apresentadas para o fornecimento de vale-alimentação aos empregados alojados. Assim, em observância ao pr...