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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00013839320115060241 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PROC. Nº TRT- 0001383-93.2011.5.06.0241 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA TURMA

RELATORA:DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE:ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA.

RECORRIDO: AÍLTON CRISTÓVÃO LAURINDO

ADVOGADOS:WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES e EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

PROCEDÊNCIA:VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE

EMENTA: HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, no total de 1,5 hora diárias de deslocamento. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso Ordinário não provido.

Vistos etc.

Recurso Ordinário (fls.56-66) interposto por ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., de decisão (fl.39-43), proferida pela Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista contra ela ajuizada por AÍLTON CRISTÓVÃO LAURINDO.

Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que as horas de intervalo e repercussões são indevidas ao recorrido porque se computa no aludido lapso o tempo em que o empregado despende no percurso até o refeitório e à espera na fila para ser servido. Entende que não se encontra nestes períodos à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º consolidado. Colaciona arestos apoiando sua tese. Irresigna-se, ainda, com o deferimento das horas in itinere e repercussões, alegando que tal pleito foi concedido contrariando, manifestamente, a prova dos autos. Cita trechos de depoimentos. Rebela-se também contra a condenação em honorários advocatícios por não ter a sentença recorrida atendido aos requisitos de que tratam as Leis nºs. 1060/50, 5584/70 - art. 14, §§ 1º, 2º e 3º, 7510/86 e Súmulas 11, 219 e 329 do TST.

Contrarrazões tempestivas do reclamante à fl.77-82.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Do intervalo intrajornada:

Afirmou o reclamante, na inicial, que não obstante ser-lhe concedido 01 hora de intervalo intrajornada não fazia uso desse tempo, pois permanecia na fila para receber a refeição por volta de 30 a 40 minutos, resultando em 20 ou 30 minutos o tempo efetivo para alimentação.

A reclamada, por sua vez, asseverou que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente do que alegava o obreiro.

As partes são concordes no sentido de que o demandante era liberado por uma hora para alimentação. O cerne da questão reside no tempo de espera para ele, reclamante, ser servido. Na instrução do feito, mediante prova emprestada (fl. 33-6), consta no depoimento do autor daquele processo (0001382-11.2011.5.06.0241) que ele ficava de 40 a 50 minutos aguardando na fila de serviço. A testemunha sua asseverou que o aludido tempo era de mais de uma hora. Já a testemunha da parte ré concluiu que as refeições ali eram realizadas em 30 minutos.

O Juízo de piso, na sentença, acolheu a tese do obreiro, não computando o tempo de espera na fila como de efetivo intervalo. Considerou, com isto, que não houve intervalo intrajornada porque o tempo despendido na alimentação propriamente dita foi de 30 minutos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo em apreço.

A recorrente pugna pela reforma do julgado, no sentido de ser computado no intervalo em questão o tempo de espera do obreiro para ser servido, considerando-se, assim, satisfeito o aludido período temporal.

Está com o direito a recorrente.

Prima facie, a lei garante ao trabalhador o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, a teor do art. 71 da CLT, in verbis:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Em princípio, na boa técnica interpretativa, observa-se no texto da norma em apreço que para conexão dos termos “alimentação” e “repouso” foi utilizada a conjunção alternativa “ou” e não a aditiva e, conferindo, com isto caráter alternativo à proposição, não havendo, pois, que suceder, concomitantemente, refeição e descanso no mesmo interregno de tempo.

É de bom alvitre salientar que o método interpretativo utilizado supra não deve ser de todo desprezado. Frise-se, também, que ele é o primeiro a ser utilizado, porém não se exaure em si mesmo. Necessita da visão lógica e sistemática sobre o caso a ser interpretado, da qual se complementa, para aplicar a justa voz legislativa. Ademais, é mister ressaltar-se que para um bom uso da Ciência de Papiniano preponderam os valores jurídico-sociais. É isto que se vê a seguir:

Aplicando-se o princípio da razoabilidade, princípio em voga, que norteia hodiernamente uma ampla gama de entendimentos em todo o espectro jurídico, o tempo de espera para o trabalhador ser servido de sua refeição, no caso em comento, é bastante razoável e encontradiço nas situações do cotidiano, não havendo razão para onerar a empresa demandada em virtude disto, visto que, analogicamente, se o trabalhador se desloca do local de trabalho para almoçar em sua residência, o tempo gasto para tal é computado no lapso temporal em tela. O mesmo raciocínio deve, portanto, ser empregado ao tempo de espera em foco.

Ora, foi apurado em outros dois processos onde figura no polo passivo a ora reclamada, nos quais houve controvérsia idêntica à que aqui se estabelece (0001954-64.2011.5.06.0241 e 0001563-12.2011.5.06.0241), que, na verdade, os trabalhadores ficavam aguardando em média 30 minutos na fila de espera para serem servidos e levando os outros 30 minutos para o consumo da refeição. Os referidos processos estão em sede de recurso ordinário, os quais foram distribuídos para esta mesma Relatora, com voto mantendo as referidas decisões, neste ponto.

Ora, para conferir tratamento isonômico às partes e oferecer prestação jurisdicional igualitária, é mister que se estabeleça uniformidade na fixação do tempo em apreço, pois, consoante o aforismo latino, ubi eadem ratio ibi jus idem esse debet (onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito). Considero, pois, concedido o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, em face da computação do tempo de espera de 30 minutos e levando-se em conta que o juízo de primeiro grau estipulou o tempo de consumo da refeição em 30 minutos também.

De mais a mais, o referido tempo de espera não constitui tempo à disposição do empregador, eis que nele o empregado não está aguardando ou executando ordens. Não há ofensa, pois, ao art. da CLT.

A par disto, a jurisprudência converge nesse sentido. Veja-se:

E m e n t a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO.

Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível ofensa ao artigo 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. Não se pode considerar que o empregado, no tempo que se desloca ao refeitório da empresa e permanece na fila, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário. INDENIZAÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que não havia previsão nas normas coletiva apresentadas para o fornecimento de vale-alimentação aos empregados alojados. Assim, em observância ao princípio da isonomia, manteve a condenação do réu ao pagamento da indenização de tal benefício. A decisão não ofendeu a literalidade do artigo 7º ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, XXVI ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988> da Constituição Federal ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, pois não negou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos; apenas determinou a observância do princípio da isonomia. Vale notar que a análise da tese recursal, no sentido de que havia fundamento para o tratamento diferenciado dos trabalhadores (restrição do fornecimento de vale-alimentação aos empregados alojados, porque pactuado em acordo coletivo) depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento parcial. Processo: RR 1939406020065040202 193940-60.2006.5.04.0202, Relator: Pedro Paulo Manus, Julgamento: 09/11/2011, Órgão Julgador: 7ª Turma, Publicação: DEJT 18/11/2011.

E m e n t a

RECURSO DA RÉ INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

Em observância às decisões proferidas pelo Tribunal Pleno deste Tribunal nos Incidentes de Uniformização nº e , julgados em 13/12/2010, faz jus ao intervalo especial de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo o empregado que trabalha em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. Tal intervalo visa a resguardar a saúde física do trabalhador que se ativa exposto ao frio intenso de maneira contínua e daqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Nega-se provimento. RECURSO DA AUTORA INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA E NO TRAJETO ENTRE O REFEITÓRIO E O POSTO DE TRABALHO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O tempo gasto na fila, bem como no trajeto entre o refeitório e posto de trabalho e vice-versa, desde que razoável, não descaracteriza o intervalo intrajornada. Nega-se provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. NÃO-CONCESSÃO DO DESCANSO PELO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA E CONSECTÁRIOS. Ao dispor o artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> que a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho deve ser concedido intervalo de 20 minutos, o qual é computado como serviço efetivo, a sua não-observância acarreta o pagamento como horas extras, por ter natureza salarial; como consequência, gera reflexos sobre as parcelas correlatas. Recurso a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento dos requisitos contemplados na Lei n. 5.584 /70, consoante o entendimento cristalizado nas Súmulas nº 219 e 329 do c. TST. Porque diversa a hipótese configurada, indevida a verba honorária. Nega-se provimento ao apelo. Processo: RO 1973200905123000 MT 01973.2009.051.23.00-0, Relatora: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE, Julgamento: 23/02/2011, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: 24/02/2011.

Nessa vertente, dou provimento ao recurso para considerar concedido o intervalo intrajornada, em face da computação do tempo de espera de 30 minutos, o que implica na exclusão da condenação em horas extras daí decorrentes.

Do direito às horas in itinere

Alega a recorrente que o reclamante não faz jus à percepção das horas in itinere ao argumento de que todo o percurso entre a localidade da residência do obreiro e o seu local de trabalho é servido por “transporte regular terceirizado” (sic). Alternativamente, requer seja considerado o tempo de 40 a 45 minutos como despendido para ida e volta do percurso em questão.

Não lhe assiste razão.

Toda a prova oral, tanto a apresentada pelo autor quanto a indicada pela demandada, é no sentido de que não havia transporte público regular servindo o itinerário de trabalho do centro de Itaquitinga até o canteiro de obras onde o reclamante mourejava. Leiam-se excertos da oitiva da única testemunha do reclamante:

(...) que todo o percurso até a obra era em pista de terraplenagem; (...) que caso perdesse o transporte fornecido pela ré só era possível chegar ao local de trabalho alugando uma moto ou usando transporte alternativo (...).não há transporte público que faça o trajeto do centro de Itaquitinga até o local da obra; (...).

Também o trecho do depoimento da única testemunha da reclamada:

(...) que já vou carro da 1002 no trajeto de Goiana/Itaquitinga não podendo informar com certeza que se trata de uma linha servido o referido percurso; (...).

Não há, pois, como se furtar à aplicação do dispositivo legal que regula a espécie, qual seja, o art. 58, § 2º, da CLT, eis que a ele o fato em comento se subsume, na medida em que todos os requisitos nele contidos também estão presentes no fato: local de difícil acesso, a ausência de transporte público e o fornecimento de condução pelo empregador.

Quanto ao tempo despendido no referido percurso, qual seja, 02 horas para o percurso de ida e volta ao local de trabalho, entendo que, em parte, assiste razão à recorrente. Há julgados de 1º grau envolvendo a mesma reclamada, cuidando da mesma obra, nos quais o tempo de percurso foi fixado em 1,5 hora (procs. 0001954-64.20115.06.0241 e 0001383-93.2011.5.06.0241).

Assim, provejo parcialmente o apelo, para reduzir o tempo de percurso de ida e volta ao local de trabalho de 02 horas para 1,5 hora.

Dos honorários advocatícios

Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, “não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”.

Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o que não se revela na hipótese.

Como arremate, é de ser invocado o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nº 633, o qual expressou que É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70”. Tal diretriz, embora enfocada, de forma direta, nos recursos extraordinários, evidencia a linha de pensamento dominante no órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Dou provimento ao recurso.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o tempo das horas in itinere para 1,5 hora, bem como para excluir da condenação: a) as horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; b) a verba honorária. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 1.000,00. Custas reduzidas em R$ 20,00.

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o tempo das horas in itinere para 1,5 hora, bem como para excluir da condenação: a) as horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; b) a verba honorária. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00. Custas reduzidas em R$ 20,00.

Recife, 09 de maio de 2012.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora Relatora