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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

2 de Maio de 2012

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00019241220105060161_4e8f7.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROCESSO Nº TRT-0001924-12.2010.5.06.0161.

ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA TURMA.

RELATOR:JUIZ BARTOLOMEU ALVES BEZERRA.

RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS CATEL e OUTROS (2).

RECORRIDOS:FÁTIMA MARIA ALVES, LUIZ CARLOS PAULINO DA SILVA e ANTÔNIO GOMES DA SILVA.

ADVOGADOS:JOÃO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA, PAULO CÂNDIDO MAIA DE LIMA e RICARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE.

PROCEDÊNCIA:VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE).

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE – Segundo o artigo da Lei 8.009/1990, é impenhorável o imóvel de propriedade da entidade familiar, mas desde que seja o único bem da espécie e esteja sendo utilizado para moradia permanente. Logo, tratando-se de imóvel divido em lotes, descaracterizando o conceito de fração ideal, não há nenhum óbice à penhora sobre os lotes inabitados, na medida em que a proteção legal em questão é indissociável do uso residencial pela família. Recurso ordinário improvido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário de Antônio Carlos Catel e Edna da Conceição Rodrigues Catel, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata (PE), que julgou improcedente a a ção anulatória que ajuizaram em face de Fátima Maria Alves, Rogério Ordino dos Santos, Marca Leitão de Andrade, Carlos Roberto Pinheiro da Silva, Rivaldo Araújo Amaral de Barros, Antônio Luiz do Nascimento Júnior, Luiz Carlos Paulino da Silva e Antônio Gomes da Silva, nos termos da fundamentação de fls. 180/181.

Há embargos declaratórios opostos pelos recorrentes às fls. 184/185, acolhidos nos termos da decisão de fl. 197.

Nas razões recursais documentadas às fls. 202/205, os recorrentes alegam que houve a penhora de bem protegido pelo instituto do bem de família (Lei nº 8.009/90). Argumentam que o bem de família é indivisível. Pedem provimento.

As contrarrazões vieram às fls. 223/237.

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de violação à dialeticidade, suscitada em contrarrazões.

Rejeito-a, eis que, diversamente do que afirmam os suscitantes, os recorrentes atacaram, sim, objetivamente, todos os fundamentos da sentença revisanda.

Com efeito, o juízo de origem julgou improcedente a ação anulatória com base na distribuição do ônus probatório (ausência de prova quanto à propriedade de outros bens imóveis). Ora, além da indivisibilidade do bem de família, a apreciação dos elementos de convicção é, justamente, o tema objeto da irresignação documentada no apelo.

Assim, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade que orienta os recursos.

MÉRITO:

Da caracterização de bem de família. Impenhorabilidade.

A insurgência dos recorrentes é improcedente.

Embora exista farta documentação, às fls. 17/28, dando conta não-somente de que o imóvel em questão é de propriedade deles, mas também de que eles residem no aludido bem; e de recair sobre o credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor, eles não demonstraram que a habitação se estendia a todos os lotes do imóvel.

Com efeito, segundo o artigo da Lei 8.009/1990, é impenhorável o imóvel de propriedade da entidade familiar, mas desde que seja o único bem da espécie e esteja sendo utilizado para moradia permanente. Logo, tratando-se de imóvel divido em lotes, descaracterizando o conceito de fração ideal, não h á nenhum óbice à penhora sobre os lotes inabitados, na medida em que a proteção legal em questão é indissociável do uso residencial pela família.

Assim, nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões; e, no mérito, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões; e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Recife, 03 de maio de 2012.

Bartolomeu Alves Bezerra – Juiz relator.

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420189876/recurso-ordinario-ro-19241220105060161/inteiro-teor-420189885

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