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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00002606320115060143 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00002606320115060143_cad43.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. TRT- 0000260-63.2011.5.06.0143.

Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA.

Redatora:DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO.

Recorrente:JOSIEL DA CONCEIÇÃO.

Recorrido:REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Advogados:IGOR DA CRUZ GOUVEIA PAES,

URBANO VITALINO DE MELO NETO.

Procedência:3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE).

EMENTA:MOTORISTA. LABOR EXTERNO. CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmado, pelos elementos de prova trazidos à colação, que a empregadora promovida verificações ao longo da rota, sem prévio aviso, bem assim que se o veículo ficasse parado por algum tempo o supervisor fazia contato por telefone, o ônus da prova da existência de incompatibilidade entre o cumprimento dos misteres e o controle de jornada recaiu sobre a reclamada e não foi satisfeito.

VISTOS ETC.

Por questões de celeridade e economia processuais, peço vênia para adotar o Relatório, aprovado em sessão, apresentado pelo Exmº Juiz Convocado Bartolomeu Alves Bezerra, relator originário, termos seguintes:

“Trata-se de recurso ordinário interposto por Josiel da Conceição, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Refrescos Guararapes Ltda, nos termos da fundamentação de fls. 81/83.

No arrazoado de fls. 84/93, o autor sustenta, em síntese, que a prova oral não se revelou contraditória, em relação à jornada extraordinária, motivo pelo qual pede o pagamento respectivo com o adicional de setenta por cento, indenização pela ausência do fornecimento de refeição (consoante o disposto em norma coletiva) e, ainda, pelo descumprimento da obrigação inserta no artigo 66 da CLT. Requer, ainda, seja considerada a natureza salarial do auxílio alimentação (Súmula 241 do TST). Pede provimento.

As contrarrazões vieram às fls.97/100.

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Tenho que assiste razão ao recorrente.

É certo que as declarações das testemunhas de sua iniciativa prestaram declarações destoantes no tocante ao horário de encerramento da jornada, pois enquanto a primeira (Gilmar Veredas da Silva) o situou às 23h, a segunda (Willams Teixeira de Lima) afirmou que seria às 19h, acrescentando que ainda gastavam, em média, 1h/1h30, na prestação de contas.

Entretanto, deixaram clara a prestação de horas extras habituais. Por outro lado, observo que a reclamada não negou o cumprimento da jornada declinada na exordial, até o ano de 2010, sustentando na peça de defesa a tese de que o labor era externo, isento de controle. E que apenas a partir de janeiro/2011 foi instituído o cartão de ponto, a partir de quando não teria ocorrido sobrejornada (v. fls. 30).

Nesse quadro, o ônus da prova, pelo menos até o ano de 2010, recaiu sobre a reclamada, eis que estão excepcionados do regime normal de jornada apenas aqueles empregados que laboram externamente, desde que incompatível com o cumprimento dos misteres o exercício de controle e fiscalização no particular, como reza o art. 62, I, da CLT.

Esse ônus, porém, não foi satisfeito. Primeiramente, se a partir de certo momento a empresa adotou o controle formal de ponto, sem que tenha alegado alteração nas condições da prestação dos serviços, é porque sempre teve condições de assim proceder. Não bastasse, as testemunhas confirmaram que o supervisor os encontrava no curso da rota, duas vezes por semana em média, sem prévio aviso, bem assim que se o veículo ficasse parado por algum tempo fazia contato por telefone (a constatação do fato era viabilizada pelo GPS).

Ou seja, além da ausência da incompatibilidade dantes referida, eram efetivamente adotados mecanismos de controle sobre a jornada.

Em tal contexto, devidas as horas extras laboradas. Nessa linha:

“RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada e havendo estipulação de número de clientes, com prazo preestabelecido para a execução dos respectivos serviços, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que o alude o art. , XIII, da Constituição Federal, com a remuneração extra das horas que o excedem. Recurso de revista não conhecido.[..]” (TST-RR-53-58.2010.5.04.0821, 3ª T., Rel. Min. Alberto Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2012)

“HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, o empregado era submetido a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.” (PROC.Nº.TRT.0000930-07.2011.5.06.0142, 2ª T, Rel.Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, pub. 04/05/2012)

“TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-...