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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008283320125060341 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0000828-33.2012.5.06.0341

Órgão Julgador:QUARTA TURMA

Relator:DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Recorrente:ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA.

Recorrido:WANDERSON CARLOS SILVA

Advogados:Urbano Vitalino de Melo Neto e Winston Guilherme Tavares de Oliveira

Procedência:Vara do Trabalho de Pesqueira/PE

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A teor da Súmula nº 338 do C. TST, presume-se verdadeira a jornada indicada na reclamação trabalhista, caso a empresa, que possua mais de 10 (dez) empregados, não apresente, injustificadamente, os controles de frequência. Inexistindo prova em contrário, restam devidas as horas extras vindicadas na peça vestibular.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERSON CARLOS SILVA, nos termos da fundamentação às fls. 131/134v.

Em suas razões recursais de fls. 141/150, a reclamada insurge-se contra o deferimento do pedido de diferenças salariais, em face do acúmulo de função. Nesse aspecto, aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a realização habitual de função incompatível com aquela para a qual fora contratado. Reconhece que, embora exercesse a função de montador, o autor eventualmente efetuava vendas, sendo que, para este serviço, não lhe eram cobrados esforços excessivos ou maiores responsabilidades. Pugna, então, pela aplicação ao caso em tela do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, eis que as tarefas retromencionadas são compatíveis com a sua condição pessoal e se enquadram no jus variandi. Pontua, também, que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito em comento, sem, contudo, delimitar o período durante o qual o reclamante acumulou as funções indicadas, inexistindo nos fólios prova de que o autor tenha permanecido em tal situação durante todo o curso do enlace contratual. Ainda sobre este assunto, refuta a tese de que não contestou os valores da meta mínima de venda e das comissões e a alegação obreira de que realizava vendas em garantia estendida. Entende, pois, que a pena de confissão ficta foi indevidamente cominada pelo magistrado de primeiro grau, sem ter sido observada a ressalvada contida no art. 302, III, do CPC. Quanto ao montante a que foi condenada - R$648,00 da comissão sobre as vendas de produto e R$64,80 da comissão sobre a venda de garantia estendida -, aduz que não houve qualquer menção a respeito, no curso da instrução, sendo inservível a mera alegação autoral. No tocante à jornada de trabalho, afirma que o autor trabalhava das 08h às 18h, com 02h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h às 12h, aos sábados, sempre gozando de folga semanal remunerada, conforme registrado em seu controle de frequência, e o labor em sobrejornada, acaso existente, era compensado com folga em outro dia da semana. Explica que adota o registro eletrônico de ponto, sendo entregue mensalmente aos funcionários o resumo mensal dos horários anotados para conferência e assinatura. Acrescenta, ainda, que tem implementado o banco de horas, regulamentado por norma coletiva, de modo que as horas extras laboradas em determinado dia eram pagas com a concessão de folgas posteriores. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente qualquer pedido relacionado ao pagamento de horas extras e, caso assim não entenda, pede, alternativamente, que seja deferido apenas o adicional de 50% quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com fulcro na Súmula nº 118 do C. TST. Noutro giro, em relação à liquidação do condeno, argumenta que a apuração da base de cálculo dos juros de mora deve levar em consideração o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, excluindo-se a cota do INSS do empregado, pois sobre esta parcela não deve incidir juros de mora.

Contrarrazões às fls. 162/163v.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Preliminarmente, não conheço do recurso, quanto ao pleito relativo à limitação do pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício.

Ainda que em sede de pedido alternativo, a recorrente por cautela, acaso entenda este Juízo pelo pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, o que não acredita a reclamada, pugna seja deferido apenas o adicional de 50%, conforme a exegese do art. 71 à luz do Enunciado 118 do TST” (fl. 148).

No entanto, na reclamação trabalhista, não foi postulado o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, tampouco houve condenação neste sentido.

Diante disso, é injustificável a insurgência, ante a ausência de sucumbência, de modo que o apelo não deverá ser conhecido, quanto ao ponto, por ausência de interesse jurídico-processual.

MÉRITO

Do acúmulo de funções

Na exordial, o reclamante narra que, embora tenha sido contratado para o cargo de montador, passou a ser obrigado a trabalhar, também, em serviços gerais, descarregador de mercadorias e vendedor comissionado, logo no início do pacto laboral. Apesar do acúmulo de funções, aduz que estava impossibilitado de receber as comissões pelas vendas, uma vez que não lhe foi atribuído um código específico para tanto, razão pela qual tinha que repassar as suas vendas para outro vendedor. Afirma, também, que, além de ter meta mínima de vendas, a ré exigia a organização da loja e participação em reunião mensal. Considerando-se que as funções de montador e de vendedor são substancialmente diversas, postula o pagamento das comissões, no importe de R$648,00 mensal, e em razão da venda de garantia estendida (R$64,80, por mês).

A reclamada, em contrapartida, na contestação de fls. 34/49, apenas declarou que o autor foi admitido, em 20.08.2011, para exercer a função de montador, com percepção de salário da sua respectiva categoria profissional no montante de R$622,00. Nada mencionou, porém, quanto ao alegado acúmulo de função.

Ocorre que, na data em que foi realizada a audiência inaugural, a reclamada enviou, pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC), uma segunda contestação (fls. 62/73v).

No entanto, à inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 02/2007, deste Regional, é vedada a utilização do sistema e-DOC para o encaminhamento de contestação, in verbis:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, que permite às partes, aos advogados e aos peritos utilizar a internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita.

§ 1º O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível no Portal da Justiça do Trabalho (www.portaljt.gov.br)), para o envio de petições dirigidas a este Tribunal.

§ 2º Excluem-se da utilização do e-DOC as petições iniciais e as contestações que devam ser apresentadas em audiência, na forma do art. 847 da CLT, não produzindo sua recepção quaisquer efeitos, cabendo ao servidor responsável enviar ao remetente, pela via eletrônica, certidão indicando que a peça não foi aceita.” (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2011, DEJT de 15/12/2011)

Ademais, a referida peça também não pode ser conhecida, por preclusão consumativa, considerando-se que a contestação anterior foi validamente apresentada em mesa de audiência. É que, ao apresentar a defesa, naquele momento, a reclamada já consumou o ato, não podendo, a seu alvedrio, repeti-lo, sob pena de ofender a segurança jurídica na prática de atos processuais.

Por se tratar de matéria de ordem pública, julgo que inexiste óbice à sua apreciação nesta fase recursal, ainda que não tenha havido manifestação do Juízo de primeiro grau nesse sentido, tampouco a parte contrária tenha abordado tal questão.

Impossível, assim, o conhecimento da petição de fls. 62/73v, pelas razões acima expendidas.

Conforme dito acima, observo, também, que não houve contestação específica sobre o pedido de pagamento de plus salarial em face do acúmulo de função, eis que a reclamada sobre isso não se manifestou na contestação.

Com efeito, nos termos do art. 302 do CPC, a demandada tem a responsabilidade de, em sua defesa, impugnar de forma especificada e precisa cada um dos fatos narrados pelo autor na inicial, definindo os limites do conflito de interesses e pontos controvertidos sobre os quais deverá haver manifestação judicial.

Diante da omissão em cumprir o mandamento insculpido no dispositivo supramencionado e, por decorrência lógica, não ter se desincumbido do encargo processual, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Sob esse prima, colaciono o seguinte aresto:

RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>)- PROVA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE AO ATO PROCESSUAL - NÃO ELISÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO ÔNUS PROCESSUAL POR PARTE DO RÉU.

Nos termos do art. 302 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, a ausência de impugnação específica aos fatos declinados na peça de ingresso acarreta a sua presunção de veracidade. A falta de cumprimento por parte da ré do mencionado ônus processual torna desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a ausência da reclamante ao citado ato processual não elide os efeitos da revelia anteriormente aplicada à reclamada, já que os fatos objeto do mencionado instituto processual não seriam objeto de prova na audiência a que se fez referência. Recurso de revista não conhecido.(TST, Recurso de Revista nº 134800-39.2007.5.01.0010, Relator o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Quarta Turma, julgado em 15.08.2012, publicado no DEJT em 17.08.2012)

Em face da ausência de contestação oportuna ao pedido inicial, os fatos alegados na peça vestibular devem ser tidos por verdadeiros e incontroversos (arts. 844 da CLT e 319 do CPC), ficando o autor liberado do seu ônus probatório.

Desta feita, considerando que o reclamante desempenhava tarefas que não eram correlatas à função para a qual foi contratado (montador), como a de vendedor, a qual exige habilidades e conhecimentos específicos, além de ser remunerada de modo diverso, entendo ser evidente o acúmulo de funções, a justificar o deferimento do acréscimo salarial vindicado na exordial. Realço, nesse particular, que a fixação dos valores a serem pagos a título de comissão, nos moldes contidos na sentença, deve ser mantida, também, por se tratar de fato incontroverso.

Comungo inteiramente do posicionamento perfilhado pela magistrada a quo quanto à matéria em deslinde (fls. 132/132v):

Cabia ao reclamante a incumbência de demonstrar o labor em outra função, de forma acumulada com aquela anotada em sua CTPS, já que fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818). Deste encargo conseguiu se desincumbir, com a prova oral produzida nos autos.

As duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que, além das atividades da função de montador, o reclamante também fazia vendas de produtos e de garantia estendida. A testemunha Célia de Souza, apresentada pela própria reclamada, confirmou que as comissões decorrentes das vendas efetuadas pelo reclamante iam para o código dos vendedores (fl. 128-v).

Assim, pela prova oral que veio aos autos, reconheço que o reclamante acumulava as funções de montador e de vendedor comissionado.

O contrato do reclamante foi para o exercício das atividades de montador. Apenas por elas era remunerado.

As tarefas de montador são estranhas às atividades de vendedor e não guardam nenhuma relação, de modo que como o reclamante também exercia essa função deve receber um plus salarial, que fixo como sendo 10% do salário-mínimo mensalmente.

Procede o pedido de pagamento das comissões sobre as vendas de produtos e sobre a venda de garantia estendida.

A reclamada não contestou os valores da meta mínima de venda e das comissões informados na exordial e tampouco a alegação obreira no sentido de que realizava vendas em “GARANTIA ESTENDIDA” no montante equivalente a 10% do valor da meta mínima estabelecida para venda de produtos. Limitou-se a deduzir que não havia acúmulo de função.

Compete ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (CPC, arts. 300 e 302).

Ante a ausência de defesa, prevalecem os valores das comissões mensais postulados na inicial, quais sejam: R$ 648,00 da comissão sobre as vendas de produtos e R$ 64,80 da comissão sobre a venda de garantia estendida. Tais valores serão considerados mensalmente.

Deferem-se as repercussões do plus salarial e das comissões postuladas no aviso prévio; férias, acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º); 13º salário; e FGTS, acrescido da multa de 40% (Lei nº 8.036/90, art. 15). Fica excluído das incidências deferidas o título principal que for deferido nesta sentença e em sua base de cálculo já for considerado o valor das comissões, a exemplo do que ocorre com as horas extras, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Sexto Regional, in verbis:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Restou devidamente comprovado que o autor desempenhava funções distintas para as quais fora contratado e, nestas condições, quando o empregador atribui ao empregado outras atividades, impossibilitando-o de desempenhar plenamente a sua função originária, deve remunerá-lo, sob pena de enriquecimento sem causa.” (PROCESSO TRT N.º 01059-2002-007-06-00-7; RO - 1275/03 - ÓRGÃO JULGADOR: TRT 6.ª Região, 1.ª TURMA - DESEMBARGADOR RELATOR: VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO).

ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. O empregador paga apenas uma remuneração ao empregado que exerce diversas tarefas, com o objetivo de reduzir suas despesas, não se podendo cogitar serem compatíveis com a condição pessoal deste, como na hipótese dos autos, eis que deveriam ser distribuídas entre outros empregados.

(PROC. N.º TRT - 0199500-73.2009.5.06.0411 (RO), Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA)

Irretocável a condenação, no particular.

Das horas extras

Sustenta o reclamante que, desde a data da sua admissão (20.08.2011) até o momento em que foi rescindido o seu contrato de trabalho (10.08.2012), laborava das 07h às 12h e de 14h às 19h30, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo intrajornada, e das 07h às 13h30, aos sábados, com uma hora de intervalo, sendo que, um sábado por mês, a jornada prolongava-se até às 18h. Afirma, então, que prestava seis horas extras, por semana, situação que pode ser verificada pela análise dos seus cartões de ponto.

Por sua vez, a reclamada refuta as alegações obreiras, ao ressaltar que o autor cumpria jornada no horário das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo, e das 08h às 12h, aos sábados.

A reclamada, contudo, não trasladou aos fólios os cartões de ponto do autor, situação que atrai a incidência do art. 74, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 338, item I, do C. TST, de acordo com a qual é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho. Desta maneira, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na peça vestibular, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Destaco, ainda, que, nos contracheques adunados aos autos (fls. 84v/87v e 105/106) não consta o pagamento pelo labor em sobrejornada.

A presunção de veracidade da jornada apontada na exordial é apenas relativa, sendo necessário, pois, o exame do acervo probatório coligido aos autos.

Nesse sentido, a testemunha apresentada pelo reclamante, à fl. 128v, afirmou que o reclamante saia para fazer montagem 2 ou 3 vezes por mês; começava a trabalhar as 8h e deveria largar as 18h, mas sempre esticava e largava as 20h 20h30min, o mesmo ocorrendo com os outros funcionários”.

No seu depoimento, o reclamante, à fl. 128, esclareceu que a loja fechava as 18h mas tinha que esperar o balanço diário e a moça fechar o caixa para só depois fazer os depósitos bancários nos caixas de auto atendimento; que por conta de assalto tinha que esperar o fechamento do caixa; que no Maximo (sic) trabalhou por duas semanas iniciando as 8h30min; que normalmente iniciava as 7h e terminava as 19h30min; que aos sábados trabalhava das 7h as 13h30min; que de segunda a sábado havia dias de começar a trabalhar mais cedo e largar mais tarde; que assinava cartão de ponto.

Ora, não obstante o reclamante tenha dito, na exordial, que iniciava o seu labor às 07h, em seu depoimento, já cuidou de ressalvar que, por duas semanas, a sua jornada começou às 08h30. Diante dessas variantes, considero, de bom alvitre, fixar o início da jornada às 08h, tal como indicou a testemunha trazida pelo autor.

Quanto ao horário do término da jornada, mantenho o horário apontado na exordial (19h30), eis que restou comprovado que a loja fechava às 18h, de modo que o labor extraordinário exigido para fechamento do caixa e depósitos bancários não justifica a prorrogação da jornada até às 20h30, como informado pela testemunha apresentada pelo reclamante.

Desconsidero, assim, a jornada aduzida pelo preposto da ré. É que, não obstante tenha dito que trabalhando como montador não havia necessidade de o reclamante laborar além das 13h no sábado e das 18h30 nos demais dias”, já restou assente que o reclamante não trabalhava apenas como montador, acumulando outras atribuições, enquanto vendedor. Donde se pode concluir que o seu labor poderia prorrogar-se além das 18h30, sendo razoável a fixação da jornada até às 19h30.

Deste entendimento não diverge a magistrada de primeira instância (fl. 133):

A reclamada não juntou os registros de presença e não invocou qualquer das razões elencadas no art. 359 do CPC, de modo a afastá-lo da obrigação de juntar os documentos. Deve prevalecer, portanto, o horário de trabalho declinado pelo reclamante na exordial, exceto no que foi afastado pela confissão do autor ou pela demonstração robusta de horário distinto.

A testemunha Evandro de Freitas Silva, apresentada pelo próprio autor, afirmou que o reclamante começava a trabalhar às 8h (fl. 128-v). Em seu depoimento o autor confessou que durante duas semanas iniciou no trabalho às 8h30min (fl.128).

Assim, considero que o obreiro laborava das 8h às 19h30min, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h às 13h30min, e que mensalmente em um sábado, que fixo como sendo o último do mês, o labor se estendia até às 18h, com uma hora de intervalo.

Com base no horário supra, procede o pleito de horas extras para cada hora laborada além do limite de 44 horas semanais, com adicional legal de 50%, ante à inexistência de norma nos autos que autorize a aplicação de adicional superior.

Por não ter a reclamada produzido outras provas aptas a elidir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, deverá ser admitida como verdadeira a jornada ali declinada, nos exatos termos da aludida Súmula 338 do TST, adequada aos depoimentos colhidos, conforme visto acima.

Não prospera o recurso, nesse aspecto.

Dos juros de mora

No tocante à liquidação do condeno, sustenta a reclamada que a apuração da base de cálculo dos juros de mora deve levar em consideração o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, excluindo-se a cota previdenciária do empregado, uma vez que sobre esta parcela não deve incidir juros de mora. Afinal, tal parcela não configura crédito do obreiro e, por tal motivo, não está sujeita aos juros de mora.

Razão não lhe assiste.

Destaco, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST.

Correto o critério de cálculo utilizado pela decisão vergastada, eis que os juros de mora devem incidir sobre o principal líquido atualizado, no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, consoante art. 883 da CLT, sem dedução da cota parte do empregado referente à contribuição previdenciária. Com efeito, o empregador não pode se beneficiar pelo fato de pagar os haveres trabalhistas com atraso, o que impossibilitou a efetivação dos descontos nas épocas próprias, ainda mais porque, na fase atual, não tem qualquer ingerência sobre os débitos do autor perante terceiros.

Por oportuno, peço vênia ao Exmº. Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade para transcrever excerto de voto de sua relatoria, proferido nos autos do Recurso Ordinário nº 0000690-08.2011.5.06.0016, Segunda Turma, publicado em 17.06.2013, para corroborar o posicionamento acima trilhado:

Os juros de mora, calculados à base de 1% (um por cento) previstos nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, incidem sobre o crédito devido pelo executado ao demandante, não interferindo no cálculo as parcelas que porventura venham a ser dele deduzidas (a exemplo de verba honorária contratual, quota da contribuição previdenciária de sua responsabilidade, etc.).

Eis a dicção desses dispositivos:

CLT:

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (destaquei).

Lei nº 8.177/91:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (destaquei).

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no "caput", juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die", ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (destaquei).

Isto posto, nego provimento ao apelo, quanto ao tópico em apreço.

Do prequestionamento

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

Da conclusão

Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do apelo, quanto ao pleito relativo à limitação do pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto ao pleito relativo à limitação do pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento ao recurso.

Recife, 08 de agosto de 2013.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator