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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000870-54.2011.5.06.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00008705420115060006_f14b6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BEM.

Não havendo prova de que o Agravante sofreu constrição ou ameaça à bem de sua propriedade, ausentes pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000870-54.2011.5.06.0006 (01150-2000-013-06-00-2), Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 20/08/2013, Segunda Turma, Data de publicação: 28/08/2013)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. As notificações, intimações e publicações dos atos processuais de interesse do Agravante deverão ser expedidos em nome do Bel. Bruno Moury Fernandes. Recife, 21 de agosto de 2013 Eneida Melo Correia de Araújo Desembargadora Relatora
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