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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00001862520125060191 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0000186-25.2012.5.06.0191

Órgão Julgador:2ª Turma

Relatora:Desembargadora Maria Helena Guedes S. de P. Maciel

Recorrente :ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL LTDA.

Recorrido:ELIEL DOMINGOS LINS

Advogados:Shirlei de Medeiros Gimenes e Isabel Cristina Santos de Oliveira

Procedência:1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE

EMENTA:HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. Refuta-se a tese da recorrente, eis que evidente a ausência de pagamento dos minutos antecedentes e posteriores à jornada porque, de fato, não eram registrados como extra.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELIEL DOMINGOS LINS., ora recorrido.

Em suas razões (fls. 138/140), insurge-se a recorrente contra a condenação em horas extras e repercussões relativamente a alegada ausência do cômputo de minutos residuais anteriores e posteriores aos horários contratuais de entrada e saída, e fundamenta que o julgado não cotejou a quitação das horas extras consoante a prova documental, visto que não foi observada a data do fechamento dos controles de ponto, sendo assim, indevidos tais títulos.

Contrarrazões ofertadas pelo reclamante às fls. 145.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49, Regimento Interno deste Tribunal).

É o relatório.

VOTO:

Das horas extras e repercussões.

A reclamada insurge-se contra a condenação em horas extras e repercussões alegando a devida quitação, visto que o julgado não observou a data do fechamento dos controles de ponto na aferição da contraprestação.

O reclamante, por sua vez, pede pela manutenção do julgado de primeira instância, visto que os controles de ponto foram devidamente impugnados, não merecendo qualquer reforma ou modificação a r. sentença.

Ao sentenciar, o MMº juízo de primeiro grau deslindou a questão judiciosamente, o qual peço vênia para transcrever:

1. Por ocasião de seu depoimento pessoal, o autor confirmou que quando encerrava a jornada por volta das 19:30h/21:00h registrava corretamente a saída; que o mesmo ocorria em relação ao labor aos sábados; que recebia horas extras a 60% e 100% conforme contracheques acostados aos autos”.

Em razão disso, têm-se por válidos os registros da jornada consignados nos controles de ponto da reclamada (fls. 59/68), que, portanto, consignam a jornada extraordinária realizada, até mesmo aos sábados, quando isso ocorria.

Assim, se o empregador admite a prestação de labor extraordinário e comprova o respectivo pagamento, é do autor o ônus de provar a existência de diferenças na quitação das horas extras, porque fato constitutivo do direito perseguido.

Pois bem. Os registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não excedentes de cinco minutos no registro de ponto, obedecido o limite máximo diário de dez minutos. Os controles de frequência comprovam, desta feita, o labor em minutos residuais em quantidade superior ao legalmente tolerado (art. 58, § 1º, CLT e Súm. 366, TST).

Sobretudo no que diz respeito ao horário de entrada, cuja previsão de início da jornada seria às 07:30h - vide acordo de compensação de jornada às fls. 69 - tais minutos excedentes de cinco não eram devidamente contabilizados, subsistindo, portanto, diferenças de horas extras a favor do reclamante. Em inúmeros dias em que isso ocorreu (veja-se, exemplificativamente, 01 a 08/10/2010 - entrada mais de 05 minutos antes do horário - fl. 60; e 13 a 18/12/2010 - entrada mais de 05 minutos antes do horário - fl. 62, sendo que a jornada extraordinária do sábado, dia 08/12/2010, sequer fora computada), não foram apontadas horas extras, razão pela qual se presume o seu não pagamento.Refuta-se a tese da recorrente, eis que evidente a ausência de pagamento dos minutos antecedentes e posteriores à jornada porque, de fato, não eram registrados como extra.

Da análise dos controles de freqüência de fls. 59/68 constato que não há qualquer apuração relativa aos minutos anteriores e posteriores devidos na forma da Súmula 366 do TST e artigo 58, § 1º, da CLT.

Por outro prisma, com relação à aferição das horas extras realizadas e não pagas, exemplificado no labor do sábado registrado à fl. 62, já restou determinada sua correta apuração e possível dedução das horas efetivamente pagas, a teor do acordo de compensação de fl. 69.

Assim, reputo devidas as horas extras e repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR.

Desta forma, nego provimento ao recurso ordinário para ratificar os fundamentos do julgado a quo.

ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário para ratificar os fundamentos do julgado a quo.

Recife, 24 de julho de 2013.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel

Desembargadora Relatora