jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001774-47.2011.5.06.0015

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BGN S.A. E BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. DA CLT. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULA 283 DO STJ.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0001774-47.2011.5.06.0015
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
29 de Maio de 2013

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BGN S.A. E BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. DA CLT. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULA 283 DO STJ.
I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo da CLT. Exegese da Súmula 331, I, do TST.
II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64, da Súmula 55 do TST e da Súmula 283 do STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0001774-47.2011.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 29/05/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 26/06/2013)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, em face do recorrente BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA., por deserção, assim como, por unanimidade, não conhecer do apelo, em face do BANCO BGN S/A, no tocante aos reajustes salariais relativos à categoria dos bancários, à 13ª cesta alimentação, ao adicional de horas extras de 100% e aos pleitos de exclusão dos dias não trabalhados, das verbas de caráter indenizatório da base de cálculo e de observância da evolução salarial da autora, na apuração das horas extras, e de dedução da contribuição previdenciária a cargo da reclamante e de incidência da Súmula 381 do TST no que concerne à correção monetária, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação: os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela repercussão das hora...