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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00003753720125060018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00003753720125060018_f8c5b.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT-0000375-37.2012.5.06.0018 (RO)

Órgão Julgador:3ª Turma

Relator :Desembargador Sergio Torres Teixeira

Recorrente:CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BJ LTDA.

Recorrida:NATANAEL GOMES DA COSTA JUNIOR

Advogados:Edmilson Bôaviagem Albuquerque Melo Júnior e Paulo Azevedo

Procedência:18ª Vara de Trabalho do Recife/PE

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA - EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO - Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva plena, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda se caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide, nos exatos termos dos artigos 128 e 460 do CPC.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BJ LTDA., de decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por NATANAEL GOMES DA COSTA JUNIOR nos termos da fundamentação de fl. 100/104.

O recorrente, em suas razões recursais de fl. 105/109, insurge-se contra o deferimento de diferenças salariais relativas ao aviso prévio, 13º salário, férias simples acrescidas do terço constitucional, salários de janeiro a junho de 2011, FGTS de fevereiro a junho de 2011 e indenização de 50% da remuneração relativa ao período de agosto a dezembro de 2011. Alega que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas, conforme TRCT juntados aos autos. Assevera, com fulcro nos artigos 128 e 460, do CPC, que houve julgamento extrapetita, pelo fato de o recorrido, em sua peça vestibular, não pleitear a condenação em tais diferenças, mas sim a próprias parcelas. Por conseguinte, pede o provimento do apelo para que se exclua da condenação a diferença de aviso prévio, 13º salário e férias simples acrescidas do terço constitucional. Rebela-se, ainda, contra condenação em indenização no valor de 50% da remuneração mensal, por mês não trabalhado, durante o semestre letivo, prevista na cláusula 24ª da CCT a que pertence o obreiro, sob tese de que a data para esse efeito não considera a integração do aviso prévio ao tempo de serviço, mas sim a data da demissão. No tocante ao salário do período de janeiro a junho de 2011, afirma que restou comprovado que o recorrido não laborou e nem esteve à disposição do empregador, de forma que sustenta não ter havido labor nesse período e clama, por conseguinte, para excluir o referido título do condeno. Por fim, adverte que o FGTS do autor foi devidamente depositado em sua conta vinculada, não havendo diferença a ser paga, no particular.

Contrarrazões pelo demandante às fls. 116/117.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Regional).

É o relatório.

VOTO:

Das verbas rescisórias

Insurge-se o recorrente contra o deferimento de diferenças salariais relativas ao aviso prévio, 13º salário, e férias simples acrescidas do terço constitucional. Alega que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas, conforme TRCT juntados aos autos.

Sem razão.

Segundo os documentos acostados aos autos, o demandante laborou, como professor, no lapso temporal de 15.03.2010 a 14.07.2011, quando foi dispensado sem justa causa.

A data da dispensa 17.07.2011, constante da peça vestibular, não foi devidamente provada pelo autor, a teor do artigo 333, I do CPC, de modo que prevaleceu a data indicada pelo reclamado (fl. 36).

Na realidade, os documentos demonstram que o autor foi admitido no dia 01.10.2009, mas só houve o registro na sua CTPS no dia 15.03.2010 (fls. 77/80). Como não houve qualquer postulação quanto ao período anterior, apenas registra-se o fato.

O autor alegou, na exordial, que não recebeu as suas verbas rescisórias, todavia reconheceu na primeira audiência (fl.29) ter recebido o valor do depósito de fl. 64, relativo às verbas discriminadas no TRCT de fl. 55.

Pois bem.

Da análise do TRCT à fl. 55 verifica-se que, de fato, o aviso prévio não foi pago integralmente. Observa-se que o demandado adotou como remuneração para o pagamento das verbas rescisórias o valor de R$ 614,25 (seiscentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) e que o aviso prévio foi pago no montante de R$ 307,03 (trezentos e três reais e tras centavos).

O décimo terceiro salário proporcional, por sua vez, também não foi pago corretamente, já que apenas foi remunerado o valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos).

Nesse contexto, são devidas as diferenças do aviso prévio e do 13º salário proporcional, nos termos declarado na sentença.

O reclamado não demonstrou, ainda, o pagamento das férias simples acrescidas de 1/3, mas apenas das férias proporcionais, sendo devido o referido pagamento, com base no previsto no artigo 134 da CLT.

Nada a reformar, no ponto.

Da alegação de julgamento extra petita

Assevera o reclamado, com fulcro nos artigos 128 e 460 do CPC, que houve julgamento extra petita, pelo fato de o recorrido, em sua peça vestibular, não pleitear a condenação nas diferenças salariais em análise, mas sim a próprias parcelas. Por conseguinte, pede o provimento do apelo para que se exclua da condenação a diferença de aviso prévio, 13º salário e férias simples acrescidas do terço constitucional.

Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva plena, a ocorrência de julgamento extra petita, ainda se constatada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide.

Ademais, na hipótese, o julgador de Primeira Instância, a partir do conjunto probatório constante no caderno processual e dentro do Princípio do Livre Convencimento, reconheceu a existência de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor das verbas rescisórias, conforme TRTC acostado à ...