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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00006581220115060401 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_AP_00006581220115060401_72111.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

PROC. N.º TRT 0000658-12.2011.5.06.0401 (AP)

Órgão Julgador:Primeira Turma.

Relator (a):Desembargadora Valéria Gondim Sampaio.

Agravante (s) :CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Agravado (s):GUSTAVO LOPES DE SOUZA.

Advogados:Bruno Coelho da Silveira e Paulo Tadeu Reis Modesto

Procedência:Vara do Trabalho de Araripina (PE)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Não delimitados os valores correspondentes à matéria impugnada no Agravo de Petição, resta descumprida condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º do artigo 897 da CLT. Na verdade, a menção a cálculos pretéritos, exibidos em outra fase processual, ou ainda a apresentação junto com o recurso de agravo de mero demonstrativo de cálculo de atualização, não supre a necessidade do recurso, que decorre de imposição legal. Agravo de Petição que não se conhece.

Vistos etc.

Agravo de Petição interposto pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. inconformada com a decisão de fl. 407, proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araripina (PE), que rejeitou os Embargos à Execução opostos nos autos da Reclamação Trabalhista movida por GUSTAVO LOPES DE SOUZA em desfavor da agravante.

Em razões apresentadas às fls. 409/410, aponta equívocos nos cálculos elaborados pela contadoria, ao argumento de ter quantificado de forma majorada o repouso semanal remunerado, pois não observada a correta razão de 1/6, nos moldes do artigo da Lei 605/49, como também a média duodecimal das horas extras para cômputo do 13º salário e das verbas rescisórias, “ex vi” do disposto na Súmula 347 do C. TST.

Apresentação de contraminuta à fl. 413.

Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do agravo, por ausência de delimitação de valores. Atuação de ofício

À luz do comando normativo inserto no artigo 897, § 1º, da CLT, o recebimento do Agravo de Petição está condicionado à delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final.

Todavia, não cuidou a agravante de apresentar planilha de cálculos, demonstrando o valor que entende correto, omissão esta que frustra a possibilidade de imediata execução da parte remanescente, nos moldes da norma supra mencionada.

Nesse sentido a jurisprudência dominante, estratificada no seguinte aresto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE. Caso o Agravo de Petição não traga, em sua fundamentação, a delimitação dos valores, como ocorreu na espécie, desatende ao requisito da regularidade formal, não podendo superar o crivo do conhecimento. Nos termos do disposto no art. 896 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e na Súmula nº 296 do TST, o cabimento do Recurso de Revista das decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, está restrito à hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988> da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST, AIRR 206740-20.2004.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: DJ 23/11/2007)

Destaca-se que a delimitação das matérias e valores impugnados, no momento da interposição do Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em autos apartados.

Cumpre salientar, ainda, que a simples menção à planilha acostada aos embargos à execução não supre a exigência legal em questão, pois inservível aos fins a que se presta, como é curial.

Desse modo, descumprindo o agravante pressuposto objetivo para a admissão do Agravo, dele não conheço.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da “SDI-I”).

Conclusão

Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do Agravo de Petição, por ausência de delimitação de valores.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, observados os fundamentos supra, não conhecer do Agravo de Petição, por ausência de delimitação de valores.

Recife, 09 de maio de 2013.

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora