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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0001615-59.2010.5.06.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
14 de Abril de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00016155920105060009_55772.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. VALOR DAS DEDUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O fato de a parte pretender discutir, em sede de liquidação de sentença, os valores das deduções a serem computadas na apuração do montante correspondente às diferenças de auxílio-alimentação, quando sequer restou sentencialmente definida a quantidade de tickets porventura recebidos mensalmente pela autora, por si só, não configura a existência de litigância de má-fé. Agravo provido no particular. (Processo: AP - 0001615-59.2010.5.06.0009 (00372-2009-192-06-00-6), Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 14/04/2013, Terceira Turma, Data de publicação: 17/04/2013)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé, suscitada pela agravada em sede de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar a exclusão das penalidades relativas à litigância de má-fé, aplicadas à agravante pelo juízo “a quo”, cujo montante atinge R$ 682,13. Recife, 15 de abril de 2013. Assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator
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